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17 de Setembro de 2021
2º Grau
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Supremo Tribunal Federal STF - EMB.DECL. NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO : RE 632212 SP

Supremo Tribunal Federal
há 10 anos
Detalhes da Jurisprudência
Processo
RE 632212 SP
Partes
CÉLIA NATALINA DE LEÃO BENSADON, LUIZ FERNANDO PEREIRA, BANCO DO BRASIL S/A, ANTONIO CLAUDIO ZEITUNI E OUTRO(A/S), BANCO CENTRAL DO BRASIL, PROCURADOR-GERAL DO BANCO CENTRAL DO BRASIL, IDEC - INSTITUTO BRASILEIRO DE DEFESA DO CONSUMIDOR, ANDRÉA LAZZARINI SALAZAR E OUTRO(A/S), ABRACON - ASSOCIAÇÃO BRASILEIRA DO CONSUMIDOR, MARCUS ALEXANDRE SIQUEIRA MELO
Publicação
DJe-153 DIVULG 09/08/2011 PUBLIC 10/08/2011
Julgamento
4 de Agosto de 2011
Relator
Min. GILMAR MENDES
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Decisão

Referente às Petições n. 53.247/2010, 13.453/2011, 20.958/2011 e 30.631/2011. Decisão: O Banco Nossa Caixa S.A. interpôs o Agravo de Instrumento 754.745 contra denegatório de recurso extraordinário. No apelo extremo, insurge-se contra decisão do Colégio Recursal do Sistema de Juizados Especiais Cíveis e Criminais que negou provimento ao recurso inominado, confirmando a sentença de primeiro grau que condenou o banco recorrente ao pagamento da diferença de rendimentos de aplicação financeira oriunda de conta de caderneta de poupança. A questão em debate cinge-se à correta aplicação do índice oficial na correção monetária da conta-poupança da recorrida, pela instituição financeira, relativa aos expurgos inflacionários determinados pelo Plano Collor II (MP nº 294, de 31 de janeiro de 1991 e Lei nº 8.177, de 1º de março de 1991). Devido à relevância da matéria, submeti o caso à análise de repercussão geral, por meio do Plenário Virtual, em 25.6.2010. A votação finalizou-se em 13.8.2010 e esta Corte concluiu pela existência de repercussão geral do tema. Em 23.8.2010, o Banco do Brasil S/A. protocolou a Petição 46.209/2010, na qual requereu a substituição do Banco Nossa Caixa S.A. – a ele incorporado – , bem como a suspensão de todos os processos em tramitação que versam sobre o mesmo tema deste processo-paradigma. Em decisão publicada no dia 16.9.2010, deferi a substituição e, parcialmente, o pedido de suspensão, em decisão que transcrevo, na parte que interessa: “Desse modo, defiro parcialmente o pedido formulado na petição para determinar a suspensão de qualquer julgamento de mérito nos processos que se refiram à correção monetária de cadernetas de poupança em decorrência do Plano Collor II, excluindo-se desta determinação as ações em sede de execução. Tendo em vista o sobrestamento determinado, impõe-se a resolução célere desta controvérsia, para evitar tumulto processual decorrente da paralisação temporalmente indeterminada de julgamento dos processos sobrestados. Desse modo, em analogia ao prazo do artigo 21, parágrafo único, da Lei n. 9.868/1999, fixo, inicialmente, em 180 dias o prazo de eficácia da decisão de caráter suspensivo” (destaquei). Contra essa decisão, Célia Natalina de Leão Bensadon interpôs os embargos de declaração, nos quais sustenta, em síntese, que o art. 543-B, § 1º, do Código de Processo Civil determina o sobrestamento apenas dos recursos extraordinários que se refiram ao objeto da repercussão geral. Desse modo, alega que a decisão de caráter suspensivo há de ser esclarecida, uma vez que determinou a suspensão de julgamento de mérito dos processos. Sustenta que “a exegese da norma, portanto, determina o sobrestamento EXCLUSIVAMENTE dos recursos extraordinários que se refiram ao objeto da repercussão geral. Todos os demais recursos ou decisões estão fora do alcance da medida”. Em decisao publicada em 16.9.2010, dei provimento ao agravo e determinei sua conversão em recurso extraordinário eletrônico. O processo foi reautuado como Recurso Extraordinário 632.212 e distribuído a mim, por prevenção, em 3.11.2010. Em 10.2.2011, determinei a intimação da Advocacia-Geral da União e da Procuradoria-Geral da República, para que se manifestassem sobre o caso. O processo foi instruído e, em 11.3.2011, o referido recurso extraordinário foi pautado para julgamento. Ocorre que, até a presente data, ainda não foi possível proceder ao seu efetivo julgamento. Transcorridos mais de 180 dias desde a sua publicação, surgiram dúvidas quanto à eficácia da decisão de caráter suspensivo. Isso é evidenciado pela interposição das Petições n. 20.957/2011, pela Secretaria das Turmas Recursais da Comarca de Contagem, e n. 30.631/2011, pelo Juízo de Direito da Comarca de Teixeira Soares, nas quais se solicitam informações referentes à suspensão dos feitos que se refiram à correção de poupanças em decorrência do Plano Collor II. Além disso, o Banco do Brasil S.A., substituto do Banco Nossa Caixa S.A., aviou a Petição 13.453/2011, por meio da qual requer a prorrogação do efeito suspensivo concedido liminarmente, até o julgamento final do presente recurso extraordinário pelo Plenário desta Corte. É o breve relatório. Passo a apreciar todos os incidentes. Inicialmente, verifico que o sobrestamento dos recursos extraordinários e agravos que versem sobre tema com repercussão geral existente e mérito pendente de julgamento é consequência imediata do reconhecimento da relevância da tese ainda não pacificada, cuja previsão legal repousa no art. 543-B, § 1º, do Código de Processo Civil e no art. 328-A, § 1º, do Regimento Interno desta Corte. A decisão embargada teria seu conteúdo esvaziado se se restringisse a determinar o sobrestamento apenas dos recursos extraordinários cujo objeto é idêntico ao do processo-paradigma, tendo em vista que essa consequência decorre diretamente da lei. O dispositivo da decisão embargada, portanto, efetivamente determina a suspensão do julgamento de mérito nos processos que se refiram à correção monetária de cadernetas de poupança em decorrência do Plano Collor II, excluindo-se desta determinação as ações em sede de execução. O objetivo dessa decisão de caráter suspensivo é evitar a proliferação de decisões contraditórias relacionadas ao tema, proferidas pelos diversos Juízos brasileiros, sem inibir a instrução dos processos em tramitação. Ademais, a decisão não alcança as ações em sede de execução, as quais têm proteção constitucional, já que estão acobertadas pela coisa julgada (art. , XXXVI, da Constituição Federal). Registro, ainda, que a decisão ora impugnada não é isolada nesta Corte. Como citei na decisão embargada, no RE 591.797 e no AI 626.307, o Min. Dias Toffoli determinou o sobrestamento de todos os recursos que se refiram ao direito adquirido e ao ato jurídico perfeito em face dos expurgos inflacionários supostamente ocorridos no Plano Econômico Collor I, no que se refere aos valores não bloqueados, e nos Planos Bresser e Verão, excluindo-se as ações em sede executiva (decorrente de sentença transitada em julgado) e as que se encontrem em fase instrutória. Além disso, consignei que, independentemente da instância, é possível determinar a suspensão dos processos no caso sob exame. Nesse sentido, citei como precedente o RE-QO 576.155, Rel. Min. Ricardo Lewandowski, Tribunal Pleno, DJe 12.9.2008, cuja transcrevo: “QUESTÃO DE ORDEM. PREJUDICIALIDADE CONSTITUCIONAL. AÇÃO CIVIL PÚBLICA. LEGITIMIDADE ATIVA. MINISTÉRIO PÚBLICO. TERMO DE ACORDO DE REGIME ESPECIAL - TARE. LESÃO AO PATRIMÔNIO PÚBLICO. AFRONTA AO ART. 129, III, DA CF. REPERCUSSÃO GERAL RECONHECIDA.PREJUDICIALIDADE CONSTITUCIONAL VERIFICADA. I - A prejudicial suscitada consubstancia-se em uma prioridade lógica necessária para a solução de casos que versam sobre a mesma questão. II - Precedente do STF. III - Questão resolvida, com a determinação de sobrestamento das causas relativas ao Termo de Acordo de Regime Especial que estiverem em curso no Superior Tribunal de Justiça e no Tribunal de Justiça do Distrito Federal e Territórios até o deslinde da matéria pelo Plenário da Suprema Corte. IV - O Plenário decidiu também que, a partir desse julgamento, os sobrestamentos poderão ser determinados pelo Relator, monocraticamente, com base no art. 328 do RISTF”. (grifei) Ante o exposto, acolho os embargos de declaração, unicamente para prestar esses esclarecimentos. Ademais, defiro o pedido formulado pelo Banco do Brasil S.A., para renovar a decisão liminar de caráter suspensivo, até o julgamento do presente recurso extraordinário pelo Plenário desta Corte. Comunique-se. Publique-se. Brasília, 4 de agosto de 2011.Ministro Gilmar Mendes Relator Documento assinado digitalmente.

Referências Legislativas

Observações

Legislação feita por:(NRC).
Disponível em: https://stf.jusbrasil.com.br/jurisprudencia/22924596/embdecl-no-recurso-extraordinario-re-632212-sp-stf

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