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25 de Outubro de 2021
2º Grau
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Supremo Tribunal Federal STF - RECURSO EXTRAORDINÁRIO : RE 601314 SP

Supremo Tribunal Federal
há 10 anos
Detalhes da Jurisprudência
Processo
RE 601314 SP
Partes
MARCIO HOLCMAN, RICARDO LACAZ MARTINS E OUTRO(A/S), UNIÃO, PROCURADOR-GERAL DA FAZENDA NACIONAL
Publicação
DJe-153 DIVULG 09/08/2011 PUBLIC 10/08/2011
Julgamento
4 de Agosto de 2011
Relator
Min. RICARDO LEWANDOWSKI
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Decisão

Petição 23079/2011-STF. José Carlos Monteiro requer seu ingresso neste recurso extraordinário na condição de amicus curiae (fl. 588-608). No caso, trata-se de recurso extraordinário interposto contra acórdão que entendeu pela constitucionalidade do art. 6º da Lei Complr 105/2001, no tocante ao fornecimento de informações sobre a movimentação bancária de contribuintes, pelas instituições financeiras, diretamente ao Fisco por meio de procedimento administrativo, sem a prévia autorização judicial. O acórdão recorrido concluiu, ainda, que a Lei 10.174/2001 é constitucional e que é possível aplicá-la para instaurar procedimento administrativo para verificação de existência de eventuais créditos tributários, mesmo que em relação a exercícios anteriores à vigência da referida lei. Esta Corte reconheceu a existência de repercussão geral do tema versado neste recurso. Transcrevo a ementa: “CONSTITUCIONAL. SIGILO BANCÁRIO. FORNECIMENTO DE INFORMAÇÕES SOBRE MOVIMENTAÇÃO BANCÁRIA DE CONTRIBUINTES, PELAS INSTITUIÇÕES FINANCEIRAS, DIRETAMENTE AO FISCO, SEM PRÉVIA AUTORIZAÇÃO JUDICIAL (LEI COMPLEMENTAR 105/2001). POSSIBILIDADE DE APLICAÇÃO DA LEI 10.174/2001 PARA APURAÇÃO DE CRÉDITOS TRIBUTÁRIOS REFERENTES A EXERCÍCIOS ANTERIORES AO DE SUA VIGÊNCIA. RELEVÂNCIA JURÍDICA DA QUESTÃO CONSTITUCIONAL. EXISTÊNCIA DE REPERCUSSÃO GERAL” (fl. 563). É o breve relatório. Decido. De acordo com o § 6º do art. 543-A do Código de Processo Civil: “O Relator poderá admitir, na análise da repercussão geral, a manifestação de terceiros, subscrita por procurador habilitado, nos termos do Regimento Interno do Supremo Tribunal Federal”. Por sua vez, o § 2º do art. 323 do RISTF assim disciplinou a matéria: “Mediante decisão irrecorrível, poderá o (a) Relator (a) admitir de ofício ou a requerimento, em prazo que fixar, a manifestação de terceiros, subscrita por procurador habilitado, sobre a questão da repercussão geral”. A esse respeito, assim se manifestou o eminente Min. Celso de Mello, Relator, no julgamento da ADI 3.045/DF: “a intervenção do amicus curiae, para legitimar-se, deve apoiar-se em razões que tornem desejável e útil a sua atuação processual na causa, em ordem a proporcionar meios que viabilizem uma adequada resolução do litígio constitucional”. Observo, desse modo, que a admissão de terceiros, na condição de terceiro interessado ou de amicus curiae, configura circunstância de fundamental importância, porém de caráter excepcional e que pressupõe, para tornar-se efetiva, a demonstração do atendimento de requisitos, dentre eles, a adequada representatividade daquele que a pleiteia. No entanto, essa não é a situação do solicitante, o que impede o deferimento da inclusão pleiteada. O deferimento do pedido ora formulado importaria em abrir espaço para a discussão de situações de caráter individual, condição que não se enquadra no desiderato da figura do terceiro interessado em sede de repercussão geral. Isso posto, indefiro o pedido. Publique-se. Brasília, 4 de agosto de 2011.Ministro RICARDO LEWANDOWSKI- Relator -

Referências Legislativas

  • LEI-005869 ANO-1973 ART-0543A PAR-00006
  • LCP-000105 ANO-2001 ART-00006
  • LEI-010174 ANO-2001
  • RGI ANO-1980 ART-00323 PAR-00002

Observações

Legislação feita por:(NRC).
Disponível em: https://stf.jusbrasil.com.br/jurisprudencia/22924588/recurso-extraordinario-re-601314-sp-stf

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