jusbrasil.com.br
28 de Junho de 2022
  • 2º Grau
Entre no Jusbrasil para imprimir o conteúdo do Jusbrasil

Acesse: https://www.jusbrasil.com.br/cadastro

Supremo Tribunal Federal STF - RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO: ARE 640066 SP

Supremo Tribunal Federal
há 11 anos

Detalhes da Jurisprudência

Processo

ARE 640066 SP

Partes

HERAL S/A INDÚSTRIA METALÚRGICA, ANA MARIA PARISI, ESTADO DE SÃO PAULO, PROCURADOR-GERAL DO ESTADO DE SÃO PAULO

Publicação

DJe-153 DIVULG 09/08/2011 PUBLIC 10/08/2011

Julgamento

4 de Agosto de 2011

Relator

Min. ELLEN GRACIE
Entre no Jusbrasil para imprimir o conteúdo do Jusbrasil

Acesse: https://www.jusbrasil.com.br/cadastro

Decisão

1. Trata-se de agravo de decisão que, com base no art. 543-B, § 3º, do Código de Processo Civil, julgou prejudicado o recurso extraordinário interposto. 2. Preliminarmente, verifico que, ao julgar o Agravo de Instrumento 760.358-QO/SE, rel. Min. Gilmar Mendes, em 19.11.2009, o Plenário desta Corte entendeu que não cabe recurso ou qualquer outro instrumento processual para o Supremo Tribunal Federal da decisão que, em cumprimento ao que dispõe o art. 543-B, § 3º, do Código de Processo Civil, aplica a sistemática da repercussão geral no Tribunal de origem: “Questão de Ordem. Repercussão Geral. Inadmissibilidade de agravo de instrumento ou reclamação da decisão que aplica entendimento desta Corte aos processos múltiplos. Competência do Tribunal de origem. Conversão do agravo de instrumento em agravo regimental. 1. Não é cabível agravo de instrumento da decisão do tribunal de origem que, em cumprimento do disposto no § 3º do art. 543-B, do CPC, aplica decisão de mérito do STF em questão de repercussão geral. 2. Ao decretar o prejuízo de recurso ou exercer o juízo de retratação no processo em que interposto o recurso extraordinário, o tribunal de origem não está exercendo competência do STF, mas atribuição própria, de forma que a remessa dos autos individualmente ao STF apenas se justificará, nos termos da lei, na hipótese em que houver expressa negativa de retratação. 3. A maior ou menor aplicabilidade aos processos múltiplos do quanto assentado pela Suprema Corte ao julgar o mérito das matérias com repercussão geral dependerá da abrangência da questão constitucional decidida. 4. Agravo de instrumento que se converte em agravo regimental, a ser decidido pelo tribunal de origem.” (DJe 19.02.2010). Observo, ainda, que este Supremo Tribunal Federal firmou entendimento no sentido de ser incabível a conversão do agravo (art. 544, CPC) em agravo regimental para os recursos interpostos após 19.11.2009, pois esta Corte, nessa data, em sessão plenária, resolveu questão de ordem no AI 760.358/SE, rel. Min. Gilmar Mendes, DJe 19.2.2010, e nas Reclamações 7.569/SP e 7.547/SP, rel. Min. Ellen Gracie, DJe 11.12.2009, no sentido de não conhecer de agravo de instrumento nem de reclamação contra decisões que aplicam a sistemática da repercussão geral na origem. Nesse sentido cito a Rcl 9.471-AgR/MG, rel. Min. Gilmar Mendes, 2ª Turma, DJe 13.08.2010, assim da: “Agravo regimental em reclamação. 2. Indeferimento da inicial. Ausência de documento necessário à perfeita compreensão da controvérsia. 3. Reclamação em que se impugna decisão do tribunal de origem que, nos termos do art. 328-A, § 1º, do RISTF,aplica a orientação que o Supremo Tribunal Federal adotou em processo paradigma da repercussão geral (RE 598.365-RG). Inadmissibilidade. Precedentes. AI 760.358, Rcl 7.569 e Rcl 7.547. 4. Utilização do princípio da fungibilidade para se determinar a conversão em agravo regimental apenas para agravos de instrumento e reclamações propostos anteriormente a 19.11.2009. 5 Agravo regimental a que se nega provimento”. Constato, pois, que este recurso foi interposto após 19.11.2009 (fl. 188), não sendo possível, portanto, aplicar ao presente caso o princípio da fungibilidade. No mesmo sentido foram as seguintes decisões: ARE 641.746/SP, rel. Min. Ricardo Lewandowski, DJe 30.5.2011; ARE 638.379/RJ, rel. Min. Gilmar Mendes, DJe 28.04.2011; ARE 646.211/AM, rel. Min. Cármen Lúcia, DJe 03.08.2011; e ARE 638.196/SP,rel.Min. Joaquim Barbosa, DJe 13.5.2011. 3. Do exposto, não conheço do agravo por causa de sua manifesta inadmissibilidade (art. 544, § 4º, I, do CPC). Publique-se. Brasília, 04 de agosto de 2011.Ministra Ellen Gracie Relatora

Referências Legislativas

Observações

Legislação feita por:(NRC).
Disponível em: https://stf.jusbrasil.com.br/jurisprudencia/22924574/recurso-extraordinario-com-agravo-are-640066-sp-stf