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17 de Maio de 2022
  • 2º Grau
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Supremo Tribunal Federal STF - AGRAVO DE INSTRUMENTO: AI 849474 MG

Supremo Tribunal Federal
há 11 anos
Detalhes da Jurisprudência
Processo
AI 849474 MG
Partes
JÚLIO CEZAR BORGES DA SILVA, MARIA DE FÁTIMA CHALUB MALTA, MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE MINAS GERAIS, PROCURADOR-GERAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE MINAS GERAIS
Publicação
DJe-165 DIVULG 26/08/2011 PUBLIC 29/08/2011
Julgamento
5 de Agosto de 2011
Relator
Min. AYRES BRITTO
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Decisão

vistos, etc. O agravo não merece acolhida. Isso porque a parte recorrente não se desincumbiu do dever processual de que trata o § 2º do art. 543-A do CPC, introduzido pela Lei 11.418/2006. Ora, o Plenário do Supremo Tribunal Federal, ao apreciar a Questão de Ordem no AI 664.567/RS, sob a relatoria do ministro Sepúlveda Pertence, decidiu que: a) “é de exigir-se a demonstração de repercussão geral das questões constitucionais discutidas em qualquer recurso extraordinário, incluído o criminal”; b) “a exigência da demonstração formal e fundamentada no recurso extraordinário da repercussão geral das questões constitucionais discutidas só incide quando a intimação do acórdão recorrido tenha ocorrido a partir de 03 de maio de 2007, data da publicação da Emenda Regimental nº 21, de 30 de abril de 2007”. Ante o exposto, e frente ao art. 38 da Lei 8.038/1990 e ao § 1º do art. 21 do RI/STF, nego seguimento ao agravo. Publique-se. Brasília, 05 de agosto de 2011.Ministro AYRES BRITTO Relator

Referências Legislativas

  • LEI- 005869 ANO-1973 ART-0543A PAR-00002 REDAÇÃO DADA PELA LEI- 11418/2006
  • LEI- 008038 ANO-1990 ART- 00038
  • LEI- 011418 ANO-2006
  • RGI ANO-1980 ART-00021 PAR-00001

Observações

Legislação feita por:(ACC).
Disponível em: https://stf.jusbrasil.com.br/jurisprudencia/22924533/agravo-de-instrumento-ai-849474-mg-stf