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1 de Julho de 2022
  • 2º Grau
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Supremo Tribunal Federal STF - RECURSO EXTRAORDINÁRIO: RE 626835 MG

Supremo Tribunal Federal
há 11 anos

Detalhes da Jurisprudência

Processo

RE 626835 MG

Partes

BANCO BRADESCO S/A, JOSÉ EDGARD DA CUNHA BUENO FILHO, JOSÉ RODRIGUES GONÇALVES DA SILVA

Publicação

DJe-155 DIVULG 12/08/2011 PUBLIC 15/08/2011

Julgamento

5 de Agosto de 2011

Relator

Min. ELLEN GRACIE
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Decisão

1. Trata-se de recurso extraordinário interposto contra acórdão o qual manteve a sentença que determinou a exibição de extrato bancário relativo ao período de junho e julho de 1987 da conta-poupança mantida pelo recorrido. No RE, sustenta-se ofensa aos artigos , LV, da Constituição Federal. 2. Admitido o recurso na origem, subiram os autos (fl. 104) 3. O recurso não merece prosperar. Preliminarmente, verifico que o dispositivo ao qual se alegou violação não se encontra prequestionado, porque não abordado pelo acórdão recorrido, nem suscitado nos embargos de declaração opostos para satisfazer o requisito do prequestionamento. Incide, na espécie, a Súmula STF 282. 4. Quanto às alegações de ofensa a incisos do artigo da Constituição Federal – legalidade, prestação jurisdicional, direito adquirido, ato jurídico perfeito, limites da coisa julgada, devido processo legal, contraditório, ampla defesa e juiz natural – a jurisprudência desta Corte está sedimentada no sentido de que podem configurar, quando muito, situações de ofensa meramente reflexa ao texto da Constituição, circunstância essa que impede a utilização do recurso extraordinário. Nesse sentido: AI 372.358-AgR/SP, Rel. Min. Celso de Mello, 2ª Turma, unânime, DJ 26.06.2002; RE 461.286-AgR/MS, rel. Min. Ricardo Lewandowski, 1ª Turma, unânime, DJ 15.9.2006; AI 682.065-AgR/RS, rel. Min. Eros Grau, 2ª Turma, unânime, DJe 04.04.2008; e AI 662.319-AgR/RR, rel. Min. Ricardo Lewandowski, 1ª Turma, unânime, DJe 06.03.2009. 5. Ademais, divergir do entendimento do Tribunal de origem, seriam necessários o reexame de fatos e provas (Súmula STF 279) e análise de legislação infraconstitucional, hipóteses inviáveis em sede extraordinária. Nesse sentido cito o AI 800.071-AgR/SP, rel. Min. Ayres Britto, 2ª Turma, DJe 26.11.2010, assim do: “AGRAVO REGIMENTAL EM AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO CAUTELAR. EXIBIÇÃO DE DOCUMENTOS. CONTROVÉRSIA DECIDIDA EXCLUSIVAMENTE À LUZ DA LEGISLAÇÃO INFRACONSTITUCIONAL E DO CONJUNTO FÁTICO-PROBATÓRIO DOS AUTOS. INCIDÊNCIA DA SÚMULA 279/STF. ALEGAÇÃO DE AFRONTA ÀS GARANTIAS CONSTITUCIONAIS DO PROCESSO. OFENSA REFLEXA. 1. Caso em que entendimento diverso do adotado pelo aresto impugnado demandaria o reexame da legislação ordinária aplicada à espécie e a análise dos fatos e provas constantes dos autos.Providências vedadas na instância extraordinária. 2. Violação às garantias constitucionais do processo, se existente, ocorreria de modo reflexo ou indireto. 3. Agravo regimental desprovido”. 6. Ante o exposto, nego seguimento ao recurso extraordinário (art. 557, caput, do CPC). Publique-se. Brasília, 05 de agosto de 2011. Ministra Ellen Gracie Relatora

Referências Legislativas

Observações

Legislação feita por:(JRC).
Disponível em: https://stf.jusbrasil.com.br/jurisprudencia/22924354/recurso-extraordinario-re-626835-mg-stf