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27 de Maio de 2022
  • 2º Grau
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Supremo Tribunal Federal STF - MANDADO DE SEGURANÇA: MS 30717 DF

Supremo Tribunal Federal
há 11 anos
Detalhes da Jurisprudência
Processo
MS 30717 DF
Partes
MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL, PROCURADOR-GERAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL, CONSELHO NACIONAL DO MINISTÉRIO PÚBLICO, ADVOGADO-GERAL DA UNIÃO
Publicação
DJe-155 DIVULG 12/08/2011 PUBLIC 15/08/2011
Julgamento
5 de Agosto de 2011
Relator
Min. RICARDO LEWANDOWSKI
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Decisão

Trata-se de mandado de segurança, com pedido de medida liminar, impetrado pelo Ministério Público do Estado do Rio Grande do Sul em face de decisão do Conselho Nacional do Ministério Público - CNMP, nos autos do autos do Procedimento de Controle Administrativo 0.00.000.001557/2010-48 O impetrante narra que o CNMP determinou ao Parquet gaúcho que se abstivesse de realizar o pagamento da gratificação prevista no art. 64, I, b, combinado com o 67 da Lei estadual 6.536/1973 – Estatuto do Ministério Público, que dispõem: “Art. 64. É assegurada aos membros do Ministério Público a percepção das seguintes vantagens: I – gratificações especiais: (…) b) por participação em órgão de deliberação coletiva”. “Art. 67. Aos membros do Órgão Especial do Colégio de Procuradores e do Conselho Superior do Ministério Público será atribuída uma gratificação de um trinta avos (1/30) de seus vencimentos, até o limite máximo de cinco sessões mensais”. Alega, inicialmente, sua legitimidade ativa, pois combate decisão que atinge, diretamente, sua estrutura administrativa e o sistema remuneratório de seus membros. No mérito, sustenta a ilegalidade da decisão do CNMP “seja porque legal o pagamento da gratificação especial alcançada aos Procuradores de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul, seja porque desbordou o egrégio Conselho Nacional do Ministério Público de sua competência constitucional, negando vigência aos dispositivos de lei estadual válida e eficaz”. Argumenta, a fim de sustentar sua posição, que a mencionada gratificação não é paga a todos os Procuradores de Justiça do Estado, porém, tão somente, àqueles que participam das sessões do Órgão Especial do Colégio de Procuradores e do Conselho Superior do Ministério Público. Além disso, aduz que a participação em tais sessões não é atribuição que deflua da simples condição de Procurador de Justiça, o que justificaria sua manutenção. Nessa linha, afirma que a atribuição ordinária do cargo e que, por essa razão, não há recebimento de gratificação, consiste, tão somente, em participação nas sessões do Colégio de Procuradores, órgão composto por todos os Procuradores de Justiça. O impetrante menciona, outrossim, que a referida gratificação fica sujeita ao teto remuneratório, sendo realizado, quando necessário, o estorno em favor do Erário. Defende, ademais, que o Conselho Nacional do Ministério Público não possui competência para aferir a compatibilidade ou não de norma estadual, ainda que pré-constitucional, com a Carta de 1988, atribuição essa reservada apenas aos órgãos jurisdicionais do Poder Judiciário. Frisa, ainda, a presença do perigo da demora, a fim de justificar a necessidade de deferimento da liminar. É o relatório. Decido. Bem examinados os autos, entendo que o impetrante não possui legitimidade ativa para a impetração. Nos termos do art. , LXIX, da Constituição: “LXIX - conceder-se-á mandado de segurança para proteger direito líquido e certo, não amparado por "habeas-corpus" ou "habeas-data", quando o responsável pela ilegalidade ou abuso de poder for autoridade pública ou agente de pessoa jurídica no exercício de atribuições do Poder Público” (grifei). E qual seria o direito líquido e certo que se pretende proteger nesta impetração? O direito líquido e certo que o Ministério Público do Estado do Rio Grande do Sul busca tutelar é o percebimento pelos Procuradores de Justiça que compõe o Órgão Especial e o Conselho Superior da gratificação prevista no art. 64, I, b, combinado com o 67 da Lei estadual 6.536/1973. Nesse sentido, é o próprio impetrante, ao justificar o perigo da demora, quem deixa isso explícito, quando assegura ser um contrassenso que “os membros do Ministério Público estadual sejam obrigados a exercer atividade excepcional e cumulativa sem qualquer contraprestação pecuniária, causando prejuízos aos membros e ao próprio desempenho institucional, impondo-se, assim, seja afastado o receio de lesão irreparável ou de difícil reparação”. Ora, trata-se de direito individual dos membros da instituição que participam daqueles órgão colegiados, que, por tais razões, não pode ser defendido pela instituição do Ministério Público. A violação dos direitos de alguns membros do Parquet, ainda que indiretamente atinja a instituição, não legitima a defendê-los. Não há um direito líquido e certo do Ministério Público do Estado do Rio Grande do Sul de que os Procuradores de Justiça continuem a receber a citada gratificação. Além disso, ainda que o MP seja, nos termos do art. 127 do Texto Constitucional, essencial à função jurisdicional do Estado, incumbindo-lhe a defesa da ordem jurídica, do regime democrático e dos interesses sociais e individuais indisponíveis, isso não o autoriza a defender todo e qualquer interesse em juízo. A atuação do Parquet tem que se conformar ao art. 129 da Carta Política: “Art. 129. São funções institucionais do Ministério Público: I - promover, privativamente, a ação penal pública, na forma da lei; II - zelar pelo efetivo respeito dos Poderes Públicos e dos serviços de relevância pública aos direitos assegurados nesta Constituição, promovendo as medidas necessárias a sua garantia; III - promover o inquérito civil e a ação civil pública, para a proteção do patrimônio público e social, do meio ambiente e de outros interesses difusos e coletivos; IV - promover a ação de inconstitucionalidade ou representação para fins de intervenção da União e dos Estados, nos casos previstos nesta Constituição; V - defender judicialmente os direitos e interesses das populações indígenas; VI - expedir notificações nos procedimentos administrativos de sua competência, requisitando informações e documentos para instruí-los, na forma da lei complr respectiva; VII - exercer o controle externo da atividade policial, na forma da lei complementar mencionada no artigo anterior; VIII - requisitar diligências investigatórias e a instauração de inquérito policial, indicados os fundamentos jurídicos de suas manifestações processuais; IX - exercer outras funções que lhe forem conferidas, desde que compatíveis com sua finalidade, sendo-lhe vedada a representação judicial e a consultoria jurídica de entidades públicas”. Vale, outrossim, mencionar as lições de Hely Lopes Meirelles no que diz em respeito à legitimidade ativa do Mandado de Segurança: “Quanto aos órgãos públicos, despersonalizados mas com prerrogativas próprias (Mesas de Câmaras Legislativas, Presidências de Tribunais, Chefias de Executivo e de Ministério Público, Presidência de Comissões Autônomas etc.), a jurisprudência é uniforme no reconhecimento de sua legitimidade ativa e passiva para impetrar mandado de segurança (não para ações comuns), restito à atuação funcional e em defesa de suas atribuições institucionais” (grifei). Como se verifica, o MP/RS também não atua em defesa de suas atribuições institucionais. Ressalto, ainda, que não é admissível, em regra, que terceiro, no caso o MP/RS, agindo em nome próprio, venha a impetrar o writ para tutelar direitos de terceiros, os Procuradores de Justiça. A impetração coletiva, em que ocorre a chamada substituição processual, está prevista no art. da Constituição, verbis: “LXX - o mandado de segurança coletivo pode ser impetrado por: a) partido político com representação no Congresso Nacional; b) organização sindical, entidade de classe ou associação legalmente constituída e em funcionamento há pelo menos um ano, em defesa dos interesses de seus membros ou associados”. Observa-se, dessa forma, sob todos os aspectos, não estar legitimado o Parquet para impetrar este mandamus. Por essas razões, extingo o feito sem resolução de mérito, nos termos do art. 267, VI, do Código de Processo Civil, combinado com o art. 21, § 1º, do Regimento Interno desta Corte. Publique-se. Brasília, 5 de agosto de 2011.Ministro Ricardo Lewandowski Relator

Referências Legislativas

  • CF ANO-1988 ART- 00005 INC-00069 ART- 00127 ART- 00129
  • LEI- 005869 ANO-1973 ART- 00267 INC-00006
  • RGI ANO-1980 ART-00021 PAR-00001
  • LEI-006536 ANO-1973 ART-00064 INC-00001 LET-B ART-00067

Observações

Legislação feita por:(PPC).
Disponível em: https://stf.jusbrasil.com.br/jurisprudencia/22924329/mandado-de-seguranca-ms-30717-df-stf

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