jusbrasil.com.br
1 de Julho de 2022
  • 2º Grau
Entre no Jusbrasil para imprimir o conteúdo do Jusbrasil

Acesse: https://www.jusbrasil.com.br/cadastro

Supremo Tribunal Federal STF - AGRAVO DE INSTRUMENTO: AI 836442 SP

Supremo Tribunal Federal
há 11 anos

Detalhes da Jurisprudência

Processo

AI 836442 SP

Partes

SUPERMERCADO SUPERBOM LTDA, OMAR AUGUSTO LEITE MELO E OUTRO(A/S), ESTADO DE SÃO PAULO, PROCURADOR-GERAL DO ESTADO DE SÃO PAULO

Publicação

DJe-157 DIVULG 16/08/2011 PUBLIC 17/08/2011

Julgamento

8 de Agosto de 2011

Relator

Min. DIAS TOFFOLI
Entre no Jusbrasil para imprimir o conteúdo do Jusbrasil

Acesse: https://www.jusbrasil.com.br/cadastro

Decisão

Vistos. Supermercado Superbom Ltda. interpõe agravo de instrumento contra decisão que negou seguimento a recurso extraordinário. O acórdão recorrido considerou válidas as restrições impostas à adesão do programa de parcelamento instituído pelo Convênio ICMS 51/07 do CONFAZ e pelo decreto estadual nº 51.960/07. Alega contrariedade aos arts. , 37, 150, II, da CF/88. Requer a “declaração de inconstitucionalidade da vedação contida na cláusula sexta do Convênio CONFAZ/ICMS nO 51/2007, e no artigo 2º, inciso lII, do Decreto Paulista nº 51.960/2007 (proibição de que os parcelamentos "não rompidos" ou rompidos após 9 de maio de 2007 sejam incluídos no PPI), por flagrante violação aos princípios da igualdade, moralidade, razoabilidade e proporcionalidade”. Decido. Não merece prosperar a irresignação. Esta Corte tem entendimento cediço de que questões relativas a requisitos do parcelamento de débitos fiscais, como no presente caso, ensejam reexame de legislação infraconstitucional, o que é vedado em sede de apelo extremo. Nesse sentido: “ AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO DE INSTRUMENTO. TRIBUTÁRIO. EXECUÇÃO FISCAL. PROGRAMA DE PARCELAMENTO INCENTIVADO. EXIGÊNCIA DE GARANTIA DO JUÍZO. IMPOSSIBILIDADE DE ANÁLISE DA LEGISLAÇÃO INFRACONSTITUCIONAL. OFENSA CONSTITUCIONAL INDIRETA. AGRAVO REGIMENTAL AO QUAL SE NEGA PROVIMENTO.” ( AI 804.690/SP, Primeira Turma, Rel. Min. Carmém Lúcia, Dje 23/9/10) Na mesma linha, a decisão monocrática por mim prolatada no AI 558.799/MG, publicada no Dje 11/12/09. Ademais, via de regra, a afronta aos dispositivos constitucionais tidos por violados, caso ocorresse, seria de forma meramente reflexa ou indireta, na esteira da jurisprudência desta Corte. Por fim, para entender de forma diversa do que estabelecido no acórdão recorrido, seria necessária a análise prévia da legislação local, o que é vedado em sede de recurso extraordinário, nos termos da Súmula 280/STF. Diante do exposto, nego provimento ao agravo. Publique-se. Brasília, 8 de agosto de 2011.Ministro Dias Toffoli Relator Documento assinado digitalmente

Referências Legislativas

Observações

Legislação feita por:(MMG).
Disponível em: https://stf.jusbrasil.com.br/jurisprudencia/22924057/agravo-de-instrumento-ai-836442-sp-stf