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23 de Maio de 2022
  • 2º Grau
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Supremo Tribunal Federal STF - AÇÃO DIRETA DE INCONSTITUCIONALIDADE: ADI 2542 SC

Supremo Tribunal Federal
há 11 anos
Detalhes da Jurisprudência
Processo
ADI 2542 SC
Partes
CONSELHO FEDERAL DA ORDEM DOS ADVOGADOS DO BRASIL, MAURÍCIO GENTIL MONTEIRO, RAFAEL BARBOSA DE CASTILHO, GOVERNADOR DO ESTADO DE SANTA CATARINA, ASSEMBLÉIA LEGISLATIVA DO ESTADO DE SANTA CATARINA, PRESIDENTE DO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SANTA CATARINA
Publicação
DJe-199 DIVULG 14/10/2011 PUBLIC 17/10/2011
Julgamento
9 de Agosto de 2011
Relator
Min. LUIZ FUX
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Decisão

Decisão: Ação Direta de Inconstitucionalidade proposta pelo Conselho Federal da Ordem dos Advogados do Brasil, com fundamento no artigo 102, inciso I, alínea “a”, e no artigo 103, inciso VII, ambos da Constituição do Brasil, em que é pleiteada a declaração de inconstitucionalidade da Lei Estadual n. 11.644, de 22 de dezembro de 2000, que dispõe sobre o “Sistema Financeiro de Conta Única de Depósitos sob Aviso à Disposição da Justiça no Poder Judiciário do Estado de Santa Catarina”, bem como a íntegra da Resolução 32/01-GP, que regulamentou o procedimento da Conta Única. 2. O Ministério Público Federal, no parecer de fls. 216/229, manifestou-se pelo “não-conhecimento da presente ação em relação à Resolução nº 32/01-GP, do Presidente do Tribunal de Justiça do Estado de Santa Catarina, publicada em 24 de julho de 2001 e pela sua improcedência quanto à Lei ordinária estadual nº 11.644, de 22 de dezembro de 2000”. 3. É a síntese do necessário. Decido. 4. Não restam dúvidas quanto à perda do objeto da presente ação, tendo em vista que a Lei n. 11.644/2000 foi expressamente revogada pelo artigo 6º, da Lei n. 15.327, de 23 de novembro de 2010, ambas do Estado de Santa Catarina [fls. 254 /256]. 5. A respeito do tema, esta Corte tem decidido que, nos casos de revogação superveniente da norma atacada, a ação direta de inconstitucionalidade fica prejudicada, independentemente de a referida norma ter, ou não, produzido efeitos concretos (Neste sentido: ADIs 2097, Moreira Alves, DJ de 04.5.2000; 2761, Sepúlveda Pertence, DJ de 15/08/2003; 2004 Néri da Silveira, DJ de 01/07/99; 1490, Carlos Velloso, DJ de 15/04/99; ADI 2105, Celso de Mello, DJ de 23/10/01; e ADIs 1801, 321 e 1974, Maurício Corrêa, DJ de 21/10/99, 19.11.98 e 23.08.99, respectivamente). Pelo exposto, julgo prejudicada a presente ação direta de inconstitucionalidade , por perda superveniente de objeto. Intime-se. Arquive-se. Brasília, 9 de agosto de 2011.Ministro Luiz Fux Relator Documento assinado digitalmente

Referências Legislativas

Observações

Legislação feita por:(DSM).
Disponível em: https://stf.jusbrasil.com.br/jurisprudencia/22924003/acao-direta-de-inconstitucionalidade-adi-2542-sc-stf

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