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19 de Maio de 2022
  • 2º Grau
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Supremo Tribunal Federal STF - RECURSO EXTRAORDINÁRIO: RE 607182 RJ

Supremo Tribunal Federal
há 11 anos
Detalhes da Jurisprudência
Processo
RE 607182 RJ
Partes
UNIÃO, ADVOGADO-GERAL DA UNIÃO, MANOEL AMÉRICO DA SILVA, DALVA NASCIMENTO DE HOLLANDA
Publicação
DJe-155 DIVULG 12/08/2011 PUBLIC 15/08/2011
Julgamento
9 de Agosto de 2011
Relator
Min. RICARDO LEWANDOWSKI
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Decisão

Preliminarmente, afasto o sobrestamento de fl. 144 e passo a examinar o recurso extraordinário. Trata-se de recurso extraordinário interposto contra acórdão que entendeu configurada a existência de união estável homoafetiva e assegurou a companheiro o direito à pensão por morte de servidor público federal. Neste RE, fundado no art. 102, III, a, da Constituição, alegou-se, em suma, ofensa ao art. 226, § 3º, da mesma Carta. A pretensão recursal não merece acolhida. Com efeito, o Plenário do Supremo Tribunal Federal, no julgamento da ADPF 132/RJ e da ADI 4.277/DF, Rel. Min. Ayres Britto, deu interpretação conforme à Constituição ao art. 1.723 do Código Civil para reconhecer como entidade familiar a união contínua, pública e duradoura entre pessoas do mesmo sexo. Nesse sentido, o Relator “asseverou que esse reconhecimento deveria ser feito segundo as mesmas regras e com idênticas consequências da união estável heteroafetiva. De início, enfatizou que a Constituição proibiria, de modo expresso, o preconceito em razão do sexo ou da natural diferença entre a mulher e o homem. Além disso, apontou que fatores acidentais ou fortuitos, a exemplo da origem social, idade, cor da pelé e outros, não se caracterizariam como causas de merecimento ou de desmerecimento intrínseco de quem quer que fosse. Assim, observou que isso também ocorreria quanto à possibilidade da concreta utilização da sexualidade. Afirmou, nessa perspectiva, haver um direito constitucional líquido e certo à isonomia entre homem e mulher: a) de não sofrer discriminação pelo fato em si da contraposta conformação anátomo-fisiológica; b) de fazer ou deixar de fazer uso da respectiva sexualidade; e c) de, nas situações de uso emparceirado da sexualidade, fazê-lo com pessoas adultas do mesmo sexo, ou não”(Informativo STF 625). Isso posto, nego seguimento ao recurso ( CPC, art. 557, caput). Publique-se. Brasília, 9 de agosto de 2011.Ministro RICARDO LEWANDOWSKI- Relator -

Referências Legislativas

Observações

Legislação feita por:(PPC).
Disponível em: https://stf.jusbrasil.com.br/jurisprudencia/22923844/recurso-extraordinario-re-607182-rj-stf

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