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2 de Dezembro de 2021
2º Grau
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Supremo Tribunal Federal STF - AGRAVO DE INSTRUMENTO : AI 765378 AL

Supremo Tribunal Federal
há 10 anos
Detalhes da Jurisprudência
Processo
AI 765378 AL
Partes
SÉRGIO EDUARDO BARRETO MAYR E OUTRO(A/S), TIAGO CARVALHO DE OLIVEIRA E OUTRO(A/S), UNIÃO, ADVOGADO-GERAL DA UNIÃO
Publicação
DJe-175 DIVULG 12/09/2011 PUBLIC 13/09/2011
Julgamento
10 de Agosto de 2011
Relator
Min. AYRES BRITTO
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Decisão

vistos, etc. Trata-se de agravo contra decisão obstativa de recurso extraordinário, este interposto com suporte na alínea “a” do inciso III do art. 102 da Constituição Republicana, contra acórdão do Tribunal Regional Federal da 5ª Federal. Acórdão assim do, na parte que interessa ao deslinde da causa (fls. 189): “EMBARGOS À EXECUÇÃO. 28,86%. INCIDÊNCIA SOBRE A RAV. POSSIBILIDADE DE DEDUÇÃO DOS AUMENTOS DECORRENTES DO REPOSICIONAMENTO DETERMINADO PELA LEI Nº 8.627/93.” 2. Pois bem, a parte recorrente sustenta violação ao inciso XXXVI do art. 5º da Magna Carta de 1988. 3. Tenho que o recurso não merece acolhida. Isso porque a controvérsia sob exame não transborda os limites do âmbito infraconstitucional. Pelo que eventual ofensa à Constituição Federal, no caso, apenas ocorreria de forma reflexa ou indireta. 4. No mesmo sentido, vejam-se os AIs 513.568-AgR, da relatoria do ministro Sepúlveda Pertence; e 731.047, da relatoria da ministra Ellen Gracie; bem como o RE 576.327, da relatoria da ministra Cármen Lúcia. Ante o exposto, e frente ao caput do art. 557 do CPC e ao § 1º do art. 21 do RI/STF, nego seguimento ao recurso. Publique-se. Brasília, 10 de agosto de 2011.Ministro AYRES BRITTO Relator

Referências Legislativas

Observações

Legislação feita por:(JRC).
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