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21 de Maio de 2022
  • 2º Grau
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Supremo Tribunal Federal STF - RECLAMAÇÃO: Rcl 2007 ES

Supremo Tribunal Federal
há 11 anos
Detalhes da Jurisprudência
Processo
Rcl 2007 ES
Partes
UNIÃO, ADVOGADO-GERAL DA UNIÃO, TRIBUNAL REGIONAL FEDERAL DA 2ª REGIÃO, JUIZ FEDERAL DA 7ª VARA DA SEÇÃO JUDICIÁRIA DO ESTADO DO ESPÍRITO SANTO
Publicação
DJe-157 DIVULG 16/08/2011 PUBLIC 17/08/2011
Julgamento
10 de Agosto de 2011
Relator
Min. GILMAR MENDES
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Decisão

Decisão: Trata-se de reclamação constitucional, com pedido de medida cautelar, ajuizada pela União contra atos do Juízo da 7ª Vara Federal da Seção Judiciária do Estado do Espírito Santo e do Tribunal Regional Federal da 2ª Região que, ao processarem as ações cíveis n. 2002.02.01.033504-7 (originariamente 98.0002440-9) e 2002.02.01.033505-9 (originariamente 98.0001137-4), teriam usurpado a competência desta Corte Suprema. Referidos processos tratam da legitimidade da cobrança pela União de débitos do Estado do Espírito Santo relativos à Contribuição para a Formação do Patrimônio do Servidor Público ( PASEP). O Estado alega que a cobrança é indevida, tendo em vista que ele se desvinculou do PASEP, conforme previsão da Lei Complr 8/1970. Por outro lado, a União argumenta que a contribuição para o PASEP passou a ser compulsória, a partir da Constituição de 1988, que atribuiu natureza tributária à contribuição. Em decisão de fls. 13-17, o então relator do processo, Min. Sydney Sanches, deferiu o pedido de medida cautelar e procedeu à instrução do processo. As informações foram prestadas às fls. 29-31 e 39-47 e o Ministério Público Federal manifestou-se pela procedência do pedido (fls. 50-53). É o breve relatório. Passo a decidir. Inicialmente, registro que a Constituição atribuiu competência a este Supremo Tribunal Federal para apreciar e julgar, originariamente, as causas e os conflitos entre a União e os Estados, a União e o Distrito Federal, ou entre uns e outros,inclusive as respectivas entidades da administração indireta (art. 102, I, “f”, da Constituição). No presente caso, há manifesto conflito entre a União e o Estado do Espírito Santo, que divergem quanto à legitimidade da cobrança do PASEP após a Constituição de 1988, tendo em vista que o ente local editou lei própria, anterior à Constituição,com base na Lei Complementar 8/1970, que o desvincula de contribuir para o programa. Assim, a competência para processar e julgar a causa realmente é desta Corte. Registro os seguintes precedentes análogos ao presente caso, nos quais o Tribunal Pleno manteve decisão monocrática que julgou procedente a reclamação: Rcl-AgR 4.661,Rel.Min. Ayres Britto, DJe 19.9.2008; Rcl-AgR 3.205, Rel. Min. Ricardo Lewandowski, DJe 7.12.2007; e Rcl 2.549, Rel. Min. Joaquim Barbosa, DJ 10.8.2006. Ante o exposto, com base na jurisprudência desta Corte (art. 161, parágrafo único, RISTF), julgo procedente a reclamação, para anular os atos reclamados e determinar a remessa dos processos n. 2002.02.01.033504-7 (originariamente 98.0002440-9) e 002.02.01.033505-9 (originariamente 98.0001137-4) a este Supremo Tribunal Federal. Comunique-se. Publique-se. Brasília, 10 de agosto de 2011.Ministro Gilmar Mendes Relator Documento assinado digitalmente.

Referências Legislativas

  • CF ANO-1988 ART- 00102 INC-00001 LET- F
  • LCP-000008 ANO-1970
  • RGI ANO-1980 ART-00161 PAR-ÚNICO

Observações

Legislação feita por:(MMG).
Disponível em: https://stf.jusbrasil.com.br/jurisprudencia/22923663/reclamacao-rcl-2007-es-stf

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