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14 de Agosto de 2022
  • 2º Grau
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Supremo Tribunal Federal STF - AGRAVO DE INSTRUMENTO: AI XXXXX RJ

Supremo Tribunal Federal
há 11 anos

Detalhes da Jurisprudência

Processo

Partes

Publicação

Julgamento

Relator

Min. LUIZ FUX
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Decisão

REPERCUSSÃO GERAL RECONHECIDA. INCIDÊNCIA DO IMPOSTO SOBRE SERVIÇOS DE QUALQUER NATUREZA SOBRE LOCAÇÃO DE BENS MÓVEIS. DEVOLUÇÃO DO PROCESSO AO TRIBUNAL DE ORIGEM (ART. 328, PARÁGRAFO ÚNICO, DO RISTF). Decisão: O Supremo Tribunal Federal reconheceu a repercussão geral da controvérsia objeto dos presentes autos, em que se discute, à luz do art. 156, III, da Constituição Federal, a constitucionalidade, ou não, da incidência do Imposto sobre Serviços de Qualquer Natureza - ISS sobre a locação de bens móveis. A questão será submetida à apreciação do Pleno desta Corte, nos autos do AI 766.684, Rel. Ministro Gilmar Mendes, DJe 5.02.2010. Ex positis, dou provimento ao agravo de instrumento para admitir o recurso extraordinário e, com fundamento no artigo 328, parágrafo único, do RISTF (na redação da Emenda Regimental 21/2007), determino a devolução dos presentes autos ao Tribunal de origem, para que seja observado o disposto no artigo 543-B do Código de Processo Civil. Publique-se. Brasília, 12 de agosto de 2011.Ministro Luiz Fux Relator Documento assinado digitalmente

Referências Legislativas

  • CF ANO-1988 ART- 00156 INC-00003
  • LEI- 005869 ANO-1973 ART-0543B
  • RGI ANO-1980 ART-00328 PAR-ÚNICO REDAÇÃO DADA PELA EMR-21/2007
  • EMR-000021 ANO-2007

Observações

Legislação feita por:(ACC).
Disponível em: https://stf.jusbrasil.com.br/jurisprudencia/22923569/agravo-de-instrumento-ai-829292-rj-stf

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