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28 de Novembro de 2021
2º Grau
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Supremo Tribunal Federal STF - RECURSO EXTRAORDINÁRIO : RE 559607 SC

Supremo Tribunal Federal
há 10 anos
Detalhes da Jurisprudência
Processo
RE 559607 SC
Partes
UNIÃO, PROCURADOR-GERAL DA FAZENDA NACIONAL, DARIOPLAST INDÚSTRIA DE PLÁSTICOS LTDA, CLEONI MARIA ESMÉRIO TRINDADE E OUTRO(A/S), ASSOCIAÇÃO BRASILEIRA DE MEDICINA DIAGNOSTICA - ABRAMED, FERNANDO PIERI LEONARDO E OUTRO(A/S)
Publicação
DJe-189 DIVULG 30/09/2011 PUBLIC 03/10/2011
Julgamento
13 de Agosto de 2011
Relator
Min. MARCO AURÉLIO
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Decisão

Petição/STF nº 36.702/2011 TRIBUTO – RECURSO EXTRAORDINÁRIO – REPERCUSSÃO GERAL – ADMISSIBILIDADE COMO INTERESSADA – REPRESENTAÇÃO – PEDIDO DEFERIDO. 1. O Gabinete prestou as seguintes informações: Associação Brasileira de Medicina Diagnóstica – ABRAMED, associação civil sem fins lucrativos de âmbito nacional, requer a admissão no processo como interessada. Sustenta ter como associados clínicas e hospitais prestadores de serviços na área de medicina diagnóstica – inclusive congregando as poucas empresas que reúnem condições técnicas para realizar exames de controle e tratamento de doenças como AIDS, câncer e alergias agudas –, que dependem da importação de equipamentos médicos de última geração e de insumos para exames laboratoriais sem similares no país. Ressalta que a exigência de tributos sobre tais importações atinge as atividades dos respectivos associados, daí o interesse em participar do julgamento do extraordinário. Por fim,discorre sobre o mérito do recurso bem como pleiteia seja facultada a apresentação de memoriais e a sustentação oral. Junta procuração e documentos constitutivos. O Tribunal, em 26 de setembro de 2007, reconheceu a existência de repercussão geral da matéria versada no recurso extraordinário – a declaração de inconstitucionalidade da expressão “acrescido do valor do Imposto sobre Operações Relativas à Circulação de Mercadorias e sobre Prestação de Serviços de Transporte Interestadual e Intermunicipal e de Comunicação – ICMS incidente no desembaraço aduaneiro e do valor das próprias contribuições”, contida no inciso I do artigo da Lei nº 10.865/2004, considerada a letra “a” do inciso IIIdo § 2º do artigo 149 da Carta Federal. 2. Está em discussão, no processo, a problemática da incidência do Imposto sobre Operações relativas à Circulação de Mercadorias e sobre Prestação de Serviços de Transporte Interestadual, Intermunicipal e de Comunicação presente desembaraço aduaneiro. A requerente representa segmento que tem interesse no desfecho da controvérsia. 3. Admito-a como terceira interessada, recebendo o processo no estágio em que se encontra. 4. Publiquem.Brasília – residência –, 13 de agosto de 2011, às 18h20.Ministro MARÇO AURÉLIO Relator

Referências Legislativas

Observações

Legislação feita por:(DYS).
Disponível em: https://stf.jusbrasil.com.br/jurisprudencia/22923513/recurso-extraordinario-re-559607-sc-stf

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