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14 de Agosto de 2022
  • 2º Grau
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Supremo Tribunal Federal STF - RECURSO EXTRAORDINÁRIO: RE XXXXX MG

Supremo Tribunal Federal
há 11 anos

Detalhes da Jurisprudência

Processo

Partes

Publicação

Julgamento

Relator

Min. CELSO DE MELLO
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Decisão

Trata-se de recurso extraordinário interposto contra acórdão, que, confirmado, em sede de embargos de declaração (fls. 129/132), pelo E. Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, extinguiu o processo, sem julgamento de mérito,por entender que falece, ao Ministério Público, legitimidade ativa para propor ação de alimentos em favor de menor sujeito ao poder familiar e cujo genitor não disponha de condições financeiras minimamente adequadas. Sustenta-se, nesta sede recursal, que o Tribunal “a quo” teria transgredido preceitos inscritos na Constituição da Republica. O Ministério Público Federal, em manifestação da lavra do ilustre Subprocurador-Geral da República, Dr. RODRIGO JANOT MONTEIRO DE BARROS, ao opinar pelo conhecimento e provimento do apelo extremo, formulou parecer assim do (fls.298/302): “CONSTITUCIONAL. MINISTÉRIO PÚBLICO. ATUAÇÃO EM DEFESA DOS INTERESSES DA CRIANÇA E DO ADOLESCENTE. MENOR SOB O PÁTRIO PODER. AÇÃO DE ALIMENTOS. DIREITO INDIVIDUAL INDISPONÍVEL. CF, ARTS. 127 E 129. LEGITIMAÇÃO PROCESSUAL EXTRAORDINÁRIA:POSSIBILIDADE. AUSÊNCIA DE DEFENSORIA PÚBLICA ESTRUTURADA. GENITORA ECONOMICAMENTE POBRE. 1. A questão relativa à legitimação processual extraordinária do Ministério Público para promover ação de alimentos em substituição de menor sob o pátrio poder condiz com as normas dos arts. 127 e 129 da CF e representa matéria constitucional de repercussão geral, pois relevante sob o ponto de vista social e jurídico que ultrapassa os interesses subjetivos da causa. 2. O Supremo Tribunal Federal reconheceu a legitimidade do Ministério Público para tutelar judicialmente interesses individuais indisponíveis de crianças e adolescentes (entre eles o direito a receber alimentos) sempre que atue na defesa dos economicamente pobres e desde que comprovada a atuação precária ou inexistência de assistência jurídica prestada pelas Defensorias Púbicas. Precedentes: RE 248.869, Rel. Min. Maurício Corrêa, RTJ 189/1.156 e RE 147.776, Rel. Min. Sepúlveda Pertence, RTJ 175/309. 3. Tendo a genitora do menor, pessoa economicamente pobre, buscado a salvaguarda do direito individual indisponível da criança a receber alimentos perante o Ministério Público em face da inexistência de Defensoria Pública na comarca do domicílio do alimentado, deixar de reconhecer legitimidade ativa 'ad causam' ao 'Parquet' conduz à própria negação do direito da criança e implica contrariedade ao princípio da prevalência do interesse do menor. 4. Parecer pelo conhecimento e provimento do recurso.” (grifei) Sendo esse o contexto, passo a apreciar o presente recurso extraordinário. E, ao fazê-lo, entendo assistir plena razão à douta Procuradoria-Geral da República. É que o Plenário do Supremo Tribunal Federal, ao julgar o RE 248.869/SP, Rel. Min. MAURÍCIO CORRÊA (RTJ 189/1156-1157), firmou entendimento que, consubstanciado em acórdão a seguir ementado, confere integral suporte jurídico à postulação recursal ora em análise: “RECURSO EXTRAORDINÁRIO. CONSTITUCIONAL. PROCESSUAL CIVIL. LEGITIMIDADE ATIVA DO MINISTÉRIO PÚBLICO PARA AJUIZAR AÇÃO DE INVESTIGAÇÃO DE PATERNIDADE. FILIAÇÃO. DIREITO INDISPONÍVEL. INEXISTÊNCIA DE DEFENSORIA PÚBLICA NO ESTADO DE SÃO PAULO. 1. A Constituição Federal adota a família como base da sociedade a ela conferindo proteção do Estado. Assegurar à criança o direito à dignidade, ao respeito e à convivência familiar pressupõe reconhecer seu legítimo direito de saber a verdade sobre sua paternidade, decorrência lógica do direito à filiação ( CF, artigos 226, §§ 3o, 4o, 5o e 7o; 227, § 6o). 2. A Carta Federal outorgou ao Ministério Público a incumbência de promover a defesa dos interesses individuais indisponíveis, podendo, para tanto, exercer outras atribuições prescritas em lei, desde que compatível com sua finalidade institucional ( CF, artigos 127 e 129). 3. O direito ao nome insere-se no conceito de dignidade da pessoa humana e traduz a sua identidade, a origem de sua ancestralidade, o reconhecimento da família, razão pela qual o estado de filiação é direito indisponível, em função do bem comum maior a proteger, derivado da própria força impositiva dos preceitos de ordem pública que regulam a matéria ( Estatuto da Criança e do Adolescente, artigo 27). 4. A Lei 8560/92 expressamente assegurou ao 'Parquet', desde que provocado pelo interessado e diante de evidências positivas, a possibilidade de intentar a ação de investigação de paternidade, legitimação essa decorrente da proteção constitucional conferida à família e à criança, bem como da indisponibilidade legalmente atribuída ao reconhecimento do estado de filiação. Dele decorrem direitos da personalidade e de caráter patrimonial que determinam e justificam a necessária atuação do Ministério Público para assegurar a sua efetividade, sempre em defesa da criança, na hipótese de não reconhecimento voluntário da paternidade ou recusa do suposto pai. 5. O direito à intimidade não pode consagrar a irresponsabilidade paterna, de forma a inviabilizar a imposição ao pai biológico dos deveres resultantes de uma conduta volitiva e passível de gerar vínculos familiares. Essa garantia encontra limite no direito da criança e do Estado em ver reconhecida, se for o caso, a paternidade. 6. O princípio da necessária intervenção do advogado não é absoluto ( CF, artigo 133), dado que a Carta Federal faculta a possibilidade excepcional da lei outorgar o 'jus postulandi' a outras pessoas. Ademais, a substituição processual extraordinária do Ministério Público é legítima ( CF, artigo 129; CPC, artigo 81; Lei 8560/92, artigo 2o, § 4o) e socialmente relevante na defesa dos economicamente pobres, especialmente pela precariedade da assistência jurídica prestada pelas defensorias públicas. 7. Caráter personalíssimo do direito assegurado pela iniciativa da mãe em procurar o Ministério Público visando a propositura da ação. Legitimação excepcional que depende de provocação por quem de direito, como ocorreu no caso concreto. Recurso extraordinário conhecido e provido.” (grifei) Cumpre ressaltar, por necessário, que essa diretriz vem sendo observada em sucessivos julgamentos, que, proferidos no âmbito desta Corte, versaram questões idênticas ou assemelhadas à que ora se examina nesta sede recursal ( AI 716.212/RS,Rel. Min. JOAQUIM BARBOSA - RE 222.693/MG, Rel. Min. CEZAR PELUSO - RE 231.704/MG, Rel. Min. CEZAR PELUSO - RE 244.330/MG, Rel. Min. MARCO AURÉLIO - RE 370.035/SP, Rel. Min. JOAQUIM BARBOSA - RE 522.792/SC, Rel. Min. EROS GRAU - RE 541.400/RS, Rel. Min.GILMAR MENDES). O exame da presente causa evidencia que o acórdão ora impugnado diverge dos precedentes estabelecidos por esta Suprema Corte na apreciação da matéria em análise. Sendo assim, e tendo em consideração as razões expostas, conheço do presente recurso extraordinário, para dar-lhe provimento ( CPC, art. 557, § 1º - A), em ordem a reconhecer a legitimidade ativa do Ministério Público para ajuizar ação de alimentos em favor de menor sob a guarda de genitor desprovido de condições financeiras minimamente adequadas, determinando-se, em conseqüência, o regular prosseguimento da demanda perante o órgão judiciário competente de primeira instância. Publique-se. Brasília, 15 de agosto de 2011.Ministro CELSO DE MELLO Relator

Referências Legislativas

Observações

Legislação feita por:(NRC).
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