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10 de Agosto de 2022
  • 2º Grau
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Supremo Tribunal Federal STF - AGRAVO DE INSTRUMENTO: AI XXXXX PR

Supremo Tribunal Federal
há 11 anos

Detalhes da Jurisprudência

Processo

Partes

INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS, PROCURADOR-GERAL FEDERAL, TARCÍSIO CÂNDIDO TEIXEIRA DA CUNHA, PRISCILLA KOWALTSCHUK

Publicação

Julgamento

Relator

Min. CÁRMEN LÚCIA
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Decisão

AGRAVO DE INSTRUMENTO. PREVIDENCIÁRIO. BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO. RENÚNCIA À APOSENTADORIA. AUSÊNCIA DE PREQUESTIONAMENTO: INCIDÊNCIA DA SÚMULA N. 282 DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL. ALEGADA CONTRARIEDADE AO PRINCÍPIO DO ATO JURÍDICO PERFEITO.IMPOSSIBILIDADE DA ANÁLISE DE LEGISLAÇÃO INFRACONSTITUCIONAL E DE NORMAS INFRALEGAIS. OFENSA CONSTITUCIONAL INDIRETA. AGRAVO AO QUAL SE NEGA SEGUIMENTO.Relatório 1. Agravo de instrumento contra decisão que não admitiu recurso extraordinário, interposto com base na alínea a do inc. III do art. 102 da Constituição da Republica. 2. O Tribunal Regional Federal da 4ª Região decidiu: “BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO. RENÚNCIA. CERTIDÃO DE TEMPO DE SERVIÇO. INATIVAÇÃO EM REGIME DIVERSO DE PREVIDÊNCIA SOCIAL. RESTITUIÇÃO DE PROVENTOS. DESNECESSIDADE. 1. A aposentadoria é direito patrimonial e, por consequência, disponível. Caracterizada a disponibilidade do direito, a aceitação da outra pessoa envolvida na relação jurídica (no caso o INSS) é despicienda e somente a existência de vedação legal poderia impedir àquele de exercer seu direito de gozar ou não do benefício. 2. Formalizada renúncia à aposentadoria por idade obtida no Regime Geral de Previdência Social, o segurado tem direito de obter certidão do tempo de serviço não mais utilizado, para cômputo em outro sistema previdenciário, sem necessidade de restituir os proventos recebidos. Precedentes desta Corte do STJ” (fl. 125). Os embargos declaratórios opostos foram assim julgados: “EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. REJULGAMENTO DO CASO. PREQUESTIONAMENTO. 1. Os embargos de declaração não se prestam ao simples rejulgamento do caso. 2. A citação expressa dos dispositivos legais e constitucionais no corpo do acórdão é desnecessária, pois o Juiz não está obrigado a responder todas as alegações da parte quando encontrar fundamento suficiente para embasar a sua decisão” (fl. 134). 3. A decisão agravada teve como fundamento para a inadmissibilidade do recurso extraordinário a circunstância de que a contrariedade à Constituição, se tivesse ocorrido, seria indireta. 4. O Agravante argumenta que: “a alegada ofensa à Constituição Federal não é de forma alguma reflexa, não há necessidade de serem analisadas normas infraconstitucionais para que seja constatada a violação ao artigo constitucional impugnado” (fl. 6). No recurso extraordinário, alega que o Tribunal a quo teria contrariado os arts. , inc. XXXVI, 194 e 195 da Constituição. Apreciada a matéria trazida na espécie, DECIDO. 5. Razão jurídica não assiste ao Agravante. Anote-se, inicialmente, que a alegada contrariedade aos arts. 194 e 195 da Constituição foi suscitada apenas nos embargos de declaração opostos (fls. 128-131), ponderando o Agravante ter sido, assim, satisfeito o requisito do prequestionamento desses artigos. Entretanto, tem-se atendido o requisito do prequestionamento quando a matéria é suscitada oportunamente, o que se dá em momento processual adequado, nos termos da legislação vigente. E quando, suscitada a matéria constitucional pelo interessado, não há o debate ou o pronunciamento do órgão judicial competente, é que pode, e deve, então, haver a oposição de Embargos Declaratórios para que se supra a omissão, como é próprio deste recurso. Apenas nos casos de omissão do órgão julgador sobre a matéria constitucional que tenha sido arguida na causa, é que os embargos declaratórios cumprem o papel de demonstrar a ocorrência do prequestionamento. A inovação da matéria nos embargos declaratórios é juridicamente inaceitável para os fins de comprovação de prequestionamento. Primeiramente, porque, se não se questionou antes, não se há cogitar da situação a ser provida por meio dos embargos. Em segundo lugar, se não houve prequestionamento da matéria, não houve omissão do órgão julgador, pelo que não prosperam os embargos pela ausência de sua condição processual. Assim, os embargos declaratórios não servem para suprir a omissão da parte, que não teve o cuidado de providenciar o necessário questionamento em momento processualmente próprio. Dessa forma, não foi atendido o requisito do prequestionamento. Incide na espécie a Súmula n. 282 deste Supremo Tribunal, pois a questão constitucional foi suscitada somente nos embargos declaratórios opostos. Nesse sentido: “1. A jurisprudência deste Supremo Tribunal firmou-se no sentido de que ‘Os embargos declaratórios só suprem a falta de prequestionamento quando a decisão embargada tenha sido efetivamente omissa a respeito da questão antes suscitada’. Precedentes”(AI 580.465-AgR, de minha relatoria, Primeira Turma, DJ 19.9.2008). 6. Registre-se, ainda, o que afirmado pelo Desembargador Federal Relator: “Disponível o direito, não poderia o regulamento, como mero ato administrativo normativo, obstar a renúncia. Somente a lei pode criar, modificar ou restringir direitos, pois assim estatui o inciso II do art. da Constituição Federal: ‘ninguém será obrigado a fazer ou deixar de fazer alguma coisa senão em virtude de lei’. O art. 181-B do Dec. n. 3.048/99, acrescentado pelo Decreto n. 3.265/99, que previu a irrenunciabilidade e a irreversibilidade das aposentadorias por idade, tempo de contribuição/serviço e especial, como norma regulamentadora que é, acabou por extrapolar os limites a que está sujeita. Com efeito, se o próprio Documento Político admite a contagem recíproca, e para isso prevê um sistema interprevidenciário de compensação financeira, é razoável para tal fim não haja empeço ao desfazimento do ato aposentatório, mormente porque ausente qualquer conotação de cumulatividade de benefício, haja vista que a partir do desfazimento de um é que remanescerá aberto o caminho para o atingimento de outro, uma vez recepcionado pleito nesse sentido pelo ente de destino. (...) No caso dos autos, foi proferida sentença de parcial procedência para o fim de reconhecer o direito do impetrante de renúncia aos proventos de sua aposentadoria, mas condicionando a emissão da certidão de tempo de serviço ao ressarcimento de todos os valores percebidos pelo segurado enquanto vigente seu benefício. Na esteira dos fundamentos dos precedentes supramencionados, que adoto como razão de decidir, entendo que não é exigível a devolução dos valores percebidos pelo segurado entre 30-09-1991 e 09-11-2007 para a emissão de certidão de tempo de serviço para fins de averbação junto ao regime próprio dos servidores públicos federais. Consequentemente, com o trânsito em julgado da presente decisão os valores depositados a tal título poderão ser levantados pelo Impetrante” (fls. 122 v. e 124). Este Supremo Tribunal assentou que a alegação de contrariedade ao princípio da legalidade e a verificação, no caso concreto, da ocorrência, ou não, de ofensa ao direito adquirido, ao ato jurídico perfeito, à coisa julgada ou, ainda, aos princípios do devido processo legal, da ampla defesa, do contraditório e da prestação jurisdicional, se dependentes de análise prévia de legislação infraconstitucional e de normas infralegais (Decretos n. 3.048/1999 e 3.265/1999 e Lei 8.112/1990), configurariam apenas ofensa constitucional indireta. Nesse sentido: “AGRAVO REGIMENTAL EM AGRAVO DE INSTRUMENTO. ALEGADA VIOLAÇÃO AOS PRINCÍPIOS DA AMPLA DEFESA, DO CONTRADITÓRIO E DO DEVIDO PROCESSO LEGAL E DO DIREITO ADQUIRIDO. MATÉRIA INFRACONSTITUCIONAL. OFENSA INDIRETA. INEXISTÊNCIA DE OFENSA AO ART. 93, IX,DA CARTA MAGNA. ACORDÃO SUFICIENTEMENTE FUNDAMENTADO. AGRAVO IMPROVIDO. I – A jurisprudência desta Corte fixou-se no sentido de que a afronta aos princípios do devido processo legal, da ampla defesa, do contraditório, do direito adquirido, dos limites da coisa julgada e da prestação jurisdicional, se dependente de reexame prévio de normas infraconstitucionais, em regra, seria indireta ou reflexa. Precedentes. II – A exigência do art. 93, IX, da Constituição, não impõe que seja a decisão exaustivamente fundamentada. O que se busca é que o julgador informe de forma clara e concisa as razões de seu convencimento. III – Agravo regimental improvido” ( AI 816.034-AgR, Rel. Min. Ricardo Lewandowski, Primeira Turma, DJe 23.2.2011). A decisão agravada, embasada nos dados constantes do acórdão recorrido, está em harmonia com a jurisprudência deste Supremo Tribunal, razão pela qual nada há a prover quanto às alegações do Agravante. 7. Pelo exposto, nego seguimento a este agravo (art. 544, § 4º, inc. II, alínea a, do Código de Processo Civil e art. 21, § 1º, do Regimento Interno do Supremo Tribunal Federal). Publique-se. Brasília, 15 de agosto de 2011.Ministra CÁRMEN LÚCIA Relatora

Referências Legislativas

Observações

Legislação feita por:(DYS).
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