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28 de Junho de 2022
  • 2º Grau
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Supremo Tribunal Federal STF - RECURSO EXTRAORDINÁRIO: RE 601215 DF

Supremo Tribunal Federal
há 11 anos

Detalhes da Jurisprudência

Processo

RE 601215 DF

Partes

DISTRITO FEDERAL, PROCURADOR-GERAL DO DISTRITO FEDERAL, SILVANA MARIA DE LIMA, ROSITA MEDEIROS MARQUES DE OLIVEIRA E OUTRO(A/S)

Publicação

DJe-164 DIVULG 25/08/2011 PUBLIC 26/08/2011

Julgamento

15 de Agosto de 2011

Relator

Min. CELSO DE MELLO
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Decisão

Trata-se de recurso extraordinário interposto contra acórdão, que, proferido pelo E. Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios, está assim do (fls. 179): “EMBARGOS À EXECUÇÃO - LEI DISTRITAL Nº 3.624/2005 - EXCESSO DE EXECUÇÃO - JUROS DE MORA. 1 - Afasta-se a alegação de litispendência, vez que a execução promovida pelo SINDIRETA-DF, trata de obrigação de fazer, e a promovida pelo Embargado, por quantia certa. 2 - A impetração de mandado de segurança coletivo não constitui impedimento para que os interessados promovam, individualmente, a execução do julgado, tratando-se de legitimidade ativa concorrente. 3 - A Lei Distrital nº 3.624/2005 possui caráter instrumental-material, não podendo ser aplicada retroativamente, para alcançar direitos adquiridos anteriormente à sua edição. 4 - O servidor deve arcar com a parcela referente ao custeio dos valores pagos a título de benefício alimentação, nos termos da Lei Distrital nº 786/94 e Decreto nº 16.423/95. 5 - Os juros de mora devem incidir à razão de 12% ao ano, por se tratar de ação proposta anteriormente à edição da Medida Provisória nº 2.180-35/01, que inseriu o artigo 1º-F na lei nº 9.494/97. 6 - Preliminares rejeitadas. Parcialmente providos os embargos no mérito.” A parte recorrente sustenta que o acórdão ora impugnado teria transgredido os preceitos inscritos no art. , XXXVI, no art. 37, “caput”, e no art. 100, §§ 3º e , todos da Constituição da Republica. O apelo extremo em questão discute: (a) a aplicação imediata da Lei Distrital nº 3.624/2005, que define obrigações de pequeno valor para os fins a que se refere o art. 87 do ADCT, (b) a possibilidade, ou não, de execução individual de sentença proferida em mandado de segurança coletivo impetrado por substituto processual e (c) a incidência do art. 1º-F da Lei nº 9.494/97, na redação dada pela MP nº 2.180/35, no processo de execução contra a Fazenda Pública. Sendo esse o contexto, passo a apreciar o presente recurso extraordinário. Preliminarmente, conheço do presente recurso extraordinário, para negar-lhe provimento, no que se refere aos mencionados itens (a) e (b). É que, no presente caso, o Distrito Federal sustenta a inviabilidade de promover-se execução individual no contexto de ações coletivas. O E. Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios, ao proferir o acórdão objeto de impugnação nesta sede recursal extraordinária, enfatizou que “A impetração de mandado de segurança coletivo não constitui impedimento para que os interessados promovam, individualmente, a execução do julgado, tratando-se de legitimidade ativa concorrente” (fls. 179 - grifei). Também perfilho essa mesma orientação, reconhecendo a possibilidade de promover-se execução individual em sede de processos coletivos, ainda mais se se considerarem os precedentes desta Suprema Corte que autorizam tal entendimento ( AC 194-MC/RO, Rel. Min. ELLEN GRACIE), valendo referir, em face de sua extrema pertinência, o seguinte fragmento constante de decisão proferida no âmbito deste Tribunal: “O Código de Processo Civil não deixa dúvida, 'et pour cause', de que, em se não cuidando de litisconsórcio 'necessário e unitário', cada litisconsorte é reputado, nas relações com a parte adversa, como litigante distinto (art. 48). Daí se vê, logo, que a hipótese de modo algum cabe no âmbito do art. 100, § 4º, da Constituição da Republica, cujo preceito veda o fracionamento de precatório, enquanto instrumento de requisição judicial correspondente a cada crédito subjetivado,objeto de execução contra a Fazenda Pública, por evitar seja dividido em parcelas cujo valor possa reputar-se pequeno para os fins do § 3º do art. 100. Isso nada tem a ver com somatória de créditos individuais pertencentes a credores distintos, e cada um dos quais pode, ou não, dar origem a precatório, segundo o valor correlato. Soma de créditos, para mero efeito de cálculo ou de especulação, não os transforma todos em crédito único, capaz, como tal, de provocar expedição de um só precatório,insuscetível de fracionamento. Escusaria dizer que só se fraciona o que seja uno. O que proíbe a norma constitucional é apenas que seja fracionado o precatório de cada crédito, considerado na sua identidade e unidade jurídica e aritmética. Não houve fracionamento de crédito, mas particularização de múltiplos créditos distintos! Por chegar-se a coisa tão nítida, bastaria, não fora excesso, imaginar que cada agravado tivesse ajuizado e vencido ação individual contra a mesma ora devedora, ou - o que daria no mesmo - tivesse assentado de lhe promover execução individual,casos em que, em cada processo, seria expedido um único precatório ou, sendo de pequeno valor, uma única requisição, sem que tivera cabida excogitar fracionamento de um só crédito de todos os servidores, como, no fundo, está a pretender a ora agravante. O recurso é de manifesta improcedência.” ( AI 607.046/RJ, Rel. Min. CEZAR PELUSO - grifei) Esse entendimento - que admite a possibilidade de execução individual de sentença transitada em julgado, proferida em ação coletiva - tem o beneplácito do magistério doutrinário (ARIANE FERNANDES DE OLIVEIRA, “Execuções nas Ações Coletivas”,p. 115/125, item n. 4.5, 2004, Juruá; VICENTE DE PAULA ATAIDE JUNIOR, “A Execução Individual da Sentença Coletiva após a Lei 11.232/2005”, “in” Execução Civil: estudos em homenagem ao Professor Humberto Theodoro Júnior, coord. Ernane Fidélis dos Santos,p. 287/290, item n. 6, 2007, RT; LUIZ RODRIGUES WAMBIER, “Sentença Civil: liquidação e cumprimento”, p. 374/376, item n. 7.2.4, 3ª ed., 2006, RT, v.g.), cabendo referir o ensinamento de MÔNICA CECÍLIO RODRIGUES (“Da Inadequação do artigo 475-B do Código de Processo Civil para Cumprimento Individual de Determinadas Sentenças Coletivas”, “in” Repertório de Jurisprudência IOB nº 21/2010, vol. III/681), que expende, sobre o tema, precisa lição: “A sentença, em ações coletivas, esclarecerá os direitos e as obrigações, reconhecendo o dano, declarará a coletividade prejudicada, determinará o nexo causal e, por via de conseqüência, condenará o responsável ao dever de indenizar, às vezes, não determinando o 'quantum'; e, se for o caso de ressarcimento, a direito individual homogêneo, caberá liquidação e execução individual da sentença coletiva, como permitem os arts. 97 e seguintes da Lei nº 8.078/1990.” Ve-se, desse modo, que a pretensão recursal do ora recorrente mostra-se inacolhível nesse específico ponto. Impõe-se observar, ainda, no que pertine à questão relativa à aplicação da Lei distrital nº 3.624/2005 ao caso ora em exame, que o presente apelo extremo, nesse ponto, revela-se também inviável. Com efeito, o E. Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios, ao apreciar o tema em questão, assim se pronunciou (fls. 184/185): “Cumpre ressaltar que a Lei Distrital nº 3.624/05 possui caráter instrumental-material, não podendo ser aplicada retroativamente, para alcançar direitos adquiridos anteriormente à sua edição. Sobre o tema, o Colendo Superior Tribunal de Justiça já decidiu que 'quando pretenda o Poder Público atribuir natureza processual às normas de juros legais, ainda assim seria improsperável a pretensão, eis que embora se atribua, em regra, ao direito processual eficácia imediata, as suas normas da espécie instrumental material, precisamente porque criam deveres patrimoniais para as partes, não incidem nos processos em andamento, quer se trate de processo de conhecimento, quer se trate de processo de execução, por evidente imperativo último do ideal de segurança também colimado pelo Direito.' ( AgRg no REsp 994415/PR, Sexta Turma, Rel. Ministro Hamilton Carvalhido, DJ 05-05-2008, pág. 1). Por outro lado, mesmo que se admita que referida lei possua aplicação imediata, frente à característica das normas processuais, entendo que não alcança os fatos ocorridos sob a égide da lei anterior, em respeito ao ato jurídico perfeito, ao direito adquirido e à segurança jurídica. A respeito do tema, já manifestei em recente aresto de minha relatoria, que 'a fim de harmonizar o princípio da aplicação imediata da lei processual com o princípio da vedação da retroatividade em desrespeito ao ato jurídico perfeito e ao direito adquirido, bem como da segurança jurídica, o termo 'a quo' para oferecimento dos embargos deve ser disciplinado pelas disposições da lei revogada, tendo em vista a preexistência do direito da executada em manejar a referida ação' (AGI 20070020138189,Quinta Turma Cível, DJ 16-04-2008, pág. 89). Afasto a aplicação da Lei Distrital nº 3.624/05 ao presente caso.” Tenho para mim que o E. Tribunal de Justiça local decidiu corretamente, pois, ainda que se possa conferir aplicabilidade imediata a leis, como a do Distrito Federal, ora em discussão nestes autos, não se pode afetar situação jurídica já consolidada no tempo, conferindo-lhes verdadeira aplicação retroativa, em detrimento do direito adquirido, do ato jurídico perfeito e da coisa julgada, com evidente ofensa ao postulado da segurança jurídica. Cabe ter presente, em face do contexto ora em exame, que a legislação local, que definiu, para os fins a que se refere o art. 100, § 3º, da Constituição, o valor das obrigações devidas pelo Distrito Federal, foi editada em 21/07/2005,valendo referir, ainda, que a sentença judicial consubstanciadora do título executivo transitou em julgado em 24/10/2001. O mero cotejo entre as datas que venho de referir evidencia que a legislação distrital ora mencionada apenas surgiu em momento (muito) posterior (2005) ao trânsito em julgado da condenação imposta ao Distrito Federal (2001). Nada justifica, portanto, que o Distrito Federal, promovendo alteração superveniente na legislação local, para satisfazer a sua própria conveniência, prejudique e afete, de modo gravoso, situação jurídica que já se consolidara, no tempo, de maneira mais favorável, em benefício da credora ora recorrida. A fluência de tão longo período de tempo culmina por consolidar justas expectativas no espírito dos cidadãos e, também, por incutir, neles, a confiança de que serão satisfeitas as suas pretensões, inclusive as de natureza creditória, contra os entes estatais, não se justificando - ante a plena legitimidade do direito que resulta de tais circunstâncias - a ruptura abrupta da situação de estabilidade em que se mantinham, até então, as relações de direito público (e, também, de direito privado) entre o cidadão, de um lado, e o Poder Público, de outro. Cumpre observar, neste ponto, que esse entendimento - que reconhece que o decurso do tempo pode constituir, ainda que excepcionalmente, fator de legitimação e de estabilização de determinadas situações jurídicas - encontra apoio no magistério da doutrina (ALMIRO DO COUTO E SILVA, “Princípios da Legalidade e da Administração Pública e da Segurança Jurídica no Estado de Direito Contemporâneo”, “in” RDP 84/46-63; WEIDA ZANCANER, “Da Convalidação e da Invalidação dos Atos Administrativos”, p.73/76, item n. 3.5.2, 3ª ed., 2008, Malheiros; HELY LOPES MEIRELLES, “Direito Administrativo Brasileiro”, p. 99/101, item n. 2.3.7, 34ª ed., atualizada por Eurico de Andrade Azevedo, Délcio Balestero Aleixo e José Emmanuel Burle Filho, 2008, Malheiros;CELSO ANTÔNIO BANDEIRA DE MELLO, “Curso de Direito Administrativo”, p. 87, item n. 77, e p. 123/125, item n. 27, 26ª ed., 2009, Malheiros; MARIA SYLVIA ZANELLA DI PIETRO, “Direito Administrativo”, p. 87/88, item n. 3.3.15.4, 22ª ed., 2009, Atlas;MARÇAL JUSTEN FILHO, “Curso de Direito Administrativo”, p. 1.097/1.100, itens ns. XVII.1 a XVII.3.1, 4ª ed., 2009, Saraiva; GUSTAVO BINENBOJM, “Temas de Direito Administrativo e Constitucional”, p. 735/740, itens ns. II.2.2 a II. 2.2.2, 2008,Renovar;RAQUEL MELO URBANO DE CARVALHO, “Curso de Direito Administrativo”, p. 78/94, itens ns. 8 a 8.4, 2008, Podium; LÚCIA VALLE FIGUEIREDO, “Curso de Direito Administrativo”, p. 257/260, itens ns. 3.2 a 4, 9ª ed., 2008, Malheiros; MATEUS EDUARDO SIQUEIRA NUNES BERTONCINI, “Princípios de Direito Administrativo Brasileiro”, p. 178/180, item n. 4.5.7, 2002, Malheiros; SÉRGIO FERRAZ, “O princípio da segurança jurídica em face das reformas constitucionais”, “in” Revista Forense, vol. 334/191-210; RICARDO LOBO TORRES, “A Segurança Jurídica e as Limitações Constitucionais ao Poder de Tributar”, p. 429/445, “in” “Princípios e Limites da Tributação”, coordenação de Roberto Ferraz, 2005, Quartier Latin, v.g.). A essencialidade do postulado da segurança jurídica e a necessidade de se respeitarem situações consolidadas no tempo, amparadas pela boa-fé do cidadão, representam fatores a que o Judiciário não pode ficar alheio, como resulta da jurisprudência que se formou no Supremo Tribunal Federal: “Ato administrativo. Seu tardio desfazimento, já criada situação de fato e de direito, que o tempo consolidou. Circunstância excepcional a aconselhar a inalterabilidade da situação decorrente do deferimento da liminar, daí a participação no concurso público, com aprovação, posse e exercício.”(RTJ 83/921, Rel. Min. BILAC PINTO - grifei) Essa diretriz jurisprudencial (RTJ 119/1170), por sua vez, vem de ser reafirmada, por esta Suprema Corte, em julgamentos que corroboram tal orientação: “Mandado de Segurança. 2. Acórdão do Tribunal de Contas da União. Prestação de Contas da Empresa Brasileira de Infra-estrutura Aeroportuária - INFRAERO. Emprego Público. Regularização de admissões. 3. Contratações realizadas em conformidade com a legislação vigente à época. Admissões realizadas por processo seletivo sem concurso público, validadas por decisão administrativa e acórdão anterior do TCU. 4. Transcurso de mais de dez anos desde a concessão da liminar no mandado de segurança. 5.Obrigatoriedade da observância do princípio da segurança jurídica enquanto subprincípio do Estado de Direito. Necessidade de estabilidade das situações criadas administrativamente. 6. Princípio da confiança como elemento do princípio da segurança jurídica. Presença de um componente de ética jurídica e sua aplicação nas relações jurídicas de direito público. 7. Concurso de circunstâncias específicas e excepcionais que revelam: a boa-fé dos impetrantes; a realização de processo seletivo rigoroso;a observância do regulamento da Infraero, vigente à época da realização do processo seletivo; a existência de controvérsia, à época das contratações, quanto à exigência, nos termos do art. 37 da Constituição, de concurso público no âmbito das empresas públicas e sociedades de economia mista. 8. Circunstâncias que, aliadas ao longo período de tempo transcorrido, afastam a alegada nulidade das contratações dos impetrantes. 9. Mandado de Segurança deferido.” (RTJ 192/620-621, Rel. Min. GILMAR MENDES - grifei) “1. LEGITIMIDADE. Passiva. Mandado de segurança. Autoridade tida por coatora. Pensão previdenciária. Cancelamento. Ato determinado em acórdão do Tribunal de Contas da União. Legitimação passiva exclusiva deste. Execução por parte do Gerente Regional de Administração do Ministério da Fazenda. Irrelevância. Autoridade tida por coatora, para efeito de mandado de segurança, é a pessoa que, 'in statu assertionis', ordena a prática do ato, não o subordinado que, em obediência, se limita a executar-lhe a ordem. 2. MANDADO DE SEGURANÇA. Pensão previdenciária. Cancelamento. Ato determinado em acórdão do Tribunal de Contas da União. Conhecimento pelo interessado que não participou do processo. Data da ciência real, não da publicação oficial. Ação ajuizada dentro do prazo. Decadência não consumada. Preliminar repelida. Precedentes. No processo administrativo do Tribunal de Contas da União, em que a pessoa prejudicada pela decisão não foi convidada a defender-se, conta-se o prazo para ajuizamento de mandado de segurança a partir da ciência real do ato decisório, não de sua publicação no órgão oficial. 3. SERVIDOR PÚBLICO. Vencimentos. Pensão previdenciária. Pagamentos reiterados à companheira. Situação jurídica aparente e consolidada. Cancelamento pelo Tribunal de Contas da União, sem audiência prévia da pensionista interessada. Procedimento administrativo nulo. Decisão ineficaz. Inobservância do contraditório e da ampla defesa. Violação de direito líquido e certo. Mandado de segurança concedido. Ofensa ao art. , LIV e LV, da CF. Precedentes. É nula a decisão do Tribunal de Contas da União que, sem audiência prévia da pensionista interessada, a quem não assegurou o exercício pleno dos poderes do contraditório e da ampla defesa, lhe cancelou pensão previdenciária que há muitos anos vinha sendo paga.” ( MS 24.927/RO, Rel. Min. CEZAR PELUSO - grifei) Na realidade, o postulado da segurança jurídica, enquanto expressão do Estado Democrático de Direito, mostra-se impregnado de elevado conteúdo ético, social e jurídico, projetando-se sobre as relações jurídicas, mesmo as de direito público (RTJ 191/922, Rel. p/ o acórdão Min. GILMAR MENDES), em ordem a viabilizar a incidência desse mesmo princípio sobre comportamentos de qualquer dos Poderes ou órgãos do Estado, para que se preservem, desse modo, situações já consolidadas no passado. É importante referir, neste ponto, em face de sua extrema pertinência, a aguda observação de J. J. GOMES CANOTILHO (“Direito Constitucional e Teoria da Constituição”, p. 250, 1998, Almedina): “Estes dois princípios - segurança jurídica e protecção da confiança - andam estreitamente associados a ponto de alguns autores considerarem o princípio da protecção de confiança como um subprincípio ou como uma dimensão específica da segurança jurídica. Em geral, considera-se que a segurança jurídica está conexionada com elementos objectivos da ordem jurídica - garantia de estabilidade jurídica, segurança de orientação e realização do direito - enquanto a protecção da confiança se prende mais com as componentes subjectivas da segurança, designadamente a calculabilidade e previsibilidade dos indivíduos em relação aos efeitos jurídicos dos actos dos poderes públicos. A segurança e a protecção da confiança exigem, no fundo: (1) fiabilidade,clareza, racionalidade e transparência dos actos do poder; (2) de forma que em relação a eles o cidadão veja garantida a segurança nas suas disposições pessoais e nos efeitos jurídicos dos seus próprios actos. Deduz-se já que os postulados da segurança jurídica e da protecção da confiança são exigíveis perante 'qualquer acto' de 'qualquer poder' - legislativo, executivo e judicial.” (grifei) As lições da doutrina e da jurisprudência constitucional desta Suprema Corte por mim referidas revelam a inviabilidade, no ponto, da pretensão de direito material deduzida pelo Distrito Federal, porque inaplicável, ao caso, a Lei Distrital nº 3.624/2005. Cumpre observar, finalmente, que outra matéria veiculada na presente causa - a incidência do art. 1º - F da Lei nº 9.494/97, na redação dada pela MP nº 2.180/35, no processo de execução contra a Fazenda Pública - será apreciada no recurso representativo de tal controvérsia jurídica, que, suscitada no AI 842.063-RG/RS, Rel. Min. CEZAR PELUSO (Presidente), foi qualificada como questão impregnada de repercussão geral. Isso significa que se impõe, nos termos do art. 328 do RISTF, na redação dada pela Emenda Regimental nº 21/2007, a devolução dos presentes autos ao Tribunal de origem, para que, neste, seja observado o disposto no art. 543-B e respectivos parágrafos do CPC (Lei nº 11.418/2006), no que concerne ao tema acima referido. Publique-se. Brasília, 15 de agosto de 2011.Ministro CELSO DE MELLO Relator

Referências Legislativas

  • CF ANO-1988 ART- 00005 INC-00036 ART- 00037 "CAPUT" ART- 00100 PAR-00003 PAR-00004
  • MPR-002180 ANO-1935 REEDIÇAO Nº 35
  • LEI- 005869 ANO-1973 ART-00543 REDAÇÃO DADA PELA LEI- 11418/2006
  • LEI- 009494 ANO-1997 ART-0001F REDAÇÃO DADA PELA MPR- 2180-35/2001
  • LEI- 011418 ANO-2006
  • RGI ANO-1980 ART-00328 REDAÇÃO DADA PELA EMR-21/2007
  • EMR-000021 ANO-2007

Observações

Legislação feita por:(ACC).
Disponível em: https://stf.jusbrasil.com.br/jurisprudencia/22923458/recurso-extraordinario-re-601215-df-stf

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