Supremo Tribunal Federal STF - RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO: ARE 641914 AM

Publicado por Supremo Tribunal Federal

há 11 anos

Detalhes da Jurisprudência

Processo

ARE 641914 AM

Partes

CARLOS ALBERTO SOMBRA DE ALMEIDA, MARTHA MAFRA GONZALEZ, FUNDAÇÃO PREVIDENCIÁRIO DO ESTADO DO AMAZONAS - AMAZONPREV, CAROLINE RETTO FROTA, ESTADO DO AMAZONAS, PROCURADOR-GERAL DO ESTADO DO AMAZONAS

Publicação

DJe-163 DIVULG 24/08/2011 PUBLIC 25/08/2011

Julgamento

15 de Agosto de 2011

Relator

Min. MARCO AURÉLIO

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Decisão

RECURSO EXTRAORDINÁRIO ALEGAÇÃO DE EQUÍVOCO NA APLICAÇÃO DA REPERCUSSÃO GERAL PELO TRIBUNAL DE ORIGEM IMPROPRIEDADE PRECEDENTE AGRAVO DESPROVIDO. 1. O Supremo, ao julgar questão de ordem no Agravo de Instrumento nº 760.358/SE, em 19 de novembro de 2009, proclamou ser incabível recurso ou reclamação contra decisão que implica observância a entendimento já assentado em sede de repercussão geral. 2. Diante do precedente, nego provimento a este agravo. 3. Publiquem.Brasília, 15 de agosto de 2011.Ministro MARCO AURÉLIO Relator

Observações

Sem legislação citada:(NRC).