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10 de Agosto de 2022
  • 2º Grau
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Supremo Tribunal Federal STF - MANDADO DE SEGURANÇA: MS 28598 DF

Supremo Tribunal Federal
há 11 anos

Detalhes da Jurisprudência

Processo

Partes

IOLANDA NEPOMUCENO SILVA, ANTONIO JOABE BONFIN RODRIGUES, CORREGEDOR NACIONAL DE JUSTIÇA, ADVOGADO-GERAL DA UNIÃO, SOLANGE DE SOUZA FAGUNDES

Publicação

Julgamento

Relator

Min. CELSO DE MELLO
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Decisão

Trata-se de mandado de segurança impetrado contra ato da Corregedoria Nacional de Justiça, que resolveu “tornar sem efeito” decisão concessiva de mandado de segurança proferida, pelo E. Tribunal de Justiça do Estado do Maranhão, em favor da ora impetrante, em julgamento que restou consubstanciado em acórdão assim do (fls. 66): “MANDADO DE SEGURANÇA. SERVENTIA EXTRAJUDICIAL. DIREITO ADQUIRIDO. ATO ADMINISTRATIVO PRECÁRIO. DECADÊNCIA DO DIREITO DA ADMINISTRAÇÃO DE ANULAR SEUS ATOS. SEGURANÇA JURÍDICA. DEVIDO PROCESSO LEGAL. CONTRADITÓRIO. AMPLA DEFESA. 1. Preenchendo o Substituto de Serventia Extrajudicial os requisitos do art. 208, da CF de 1967, tem direito à efetivação na titularidade do cartório, ainda que a vaga tenha surgido após a Constituição Federal de 1988. 2. Deve ser qualificado como Ato Administrativo o ato emanado do Poder Público, 'in casu', do Judiciário, designando a Impetrante para a função de Titular da Serventia Extrajudicial. 3. Escoado o lapso temporal previsto no art. 54 da Lei 9.784/99 - 5 (cinco) anos - sem ser intentada qualquer medida, decai o direito da Administração de anular ou revogar o ato, cuja precariedade convola-se em permanência, em face da situação consolidada e a inexistência de má-fé. 4. O poder-dever da Administração de invalidar seus próprios atos encontra limite temporal no princípio da segurança jurídica, também de hierarquia constitucional, pela evidente razão de que os administrados não podem ficar indefinidamente sujeitos à instabilidade originada do poder de autotutela do Estado. 5. A anulação ou a revogação de Ato Administrativo que afeta direito ou interesse de terceiros, deve ser antecedida do contraditório, ampla defesa e do devido processo legal. 6. Segurança concedida por maioria.” (grifei) A autora do presente “writ” mandamental, sustentando a absoluta incompetência do Corregedor Nacional de Justiça (tanto quanto a do Conselho Nacional de Justiça e a de seus Conselheiros), postulou a invalidação da deliberação meramente administrativa ora impugnada nesta causa. O pedido de medida liminar foi por mim deferido (fls. 132/139). A União Federal interpôs, contra essa decisão, recurso de agravo, improvido, por unânime decisão, pelo Plenário desta Suprema Corte, em julgamento que restou consubstanciado em acórdão assim ementado (fls. 238): “MANDADO DE SEGURANÇA - MEDIDA LIMINAR DEFERIDA - ATO DO CORREGEDOR NACIONAL DE JUSTIÇA QUE SUSPENDE A EFICÁCIA DE DECISÃO DE TRIBUNAL DE JUSTIÇA CONCESSIVA DE MANDADO DE SEGURANÇA - INADMISSIBILIDADE - ATUAÇÃO 'ULTRA VIRES' DO CORREGEDOR NACIONAL DE JUSTIÇA, PORQUE EXCEDENTE DOS ESTRITOS LIMITES DAS ATRIBUIÇÕES MERAMENTE ADMINISTRATIVAS POR ELE TITULARIZADAS - INCOMPETÊNCIA ABSOLUTA DO CONSELHO NACIONAL DE JUSTIÇA, NÃO OBSTANTE ÓRGÃO DE CONTROLE INTERNO DO PODER JUDICIÁRIO, PARA INTERVIR EM PROCESSOS DE NATUREZA JURISDICIONAL - IMPOSSIBILIDADE CONSTITUCIONAL DE O CONSELHO NACIONAL DE JUSTIÇA (QUE SE QUALIFICA COMO ÓRGÃO DE CARÁTER EMINENTEMENTE ADMINISTRATIVO) FISCALIZAR, REEXAMINAR E SUSPENDER OS EFEITOS DECORRENTES DE ATO DE CONTEÚDO JURISDICIONAL, COMO AQUELE QUE CONCEDE MANDADO DE SEGURANÇA - PRECEDENTES DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL - MAGISTÉRIO DA DOUTRINA - RECURSO DE AGRAVO A QUE SE NEGA PROVIMENTO. - O Conselho Nacional de Justiça, embora integrando a estrutura constitucional do Poder Judiciário como órgão interno de controle administrativo, financeiro e disciplinar da magistratura - excluídos, no entanto, do alcance de referida competência,o próprio Supremo Tribunal Federal e seus Ministros ( ADI 3.367/DF) -, qualifica-se como instituição de caráter eminentemente administrativo, não dispondo de atribuições funcionais que lhe permitam, quer colegialmente, quer mediante atuação monocrática de seus Conselheiros ou, ainda, do Corregedor Nacional de Justiça, fiscalizar, reexaminar e suspender os efeitos decorrentes de atos de conteúdo jurisdicional emanados de magistrados e Tribunais em geral, razão pela qual mostra-se arbitrária e destituída de legitimidade jurídico-constitucional a deliberação do Corregedor Nacional de Justiça que, agindo 'ultra vires', paralise a eficácia de decisão que tenha concedido mandado de segurança. Doutrina. Precedentes ( MS 28.611-MC-AgR/DF, Rel. Min. CELSO DE MELLO, Pleno, v.g.).” Cumpre registrar, por relevante, que, em consulta à página oficial que o E. Superior Tribunal de Justiça mantém na “Internet”, constatei que o já mencionado acórdão proferido pelo Tribunal de Justiça do Estado do Maranhão, foi reformado por aquela Alta Corte judiciária, em decisão assim ementada: “ADMINISTRATIVO - SERVENTIA CARTORIAL - NECESSIDADE DE CONCURSO PÚBLICO - NOMEAÇÃO - ATO NULO - DECADÊNCIA DO DIREITO DE AUTOTUTELA DA ADMINISTRAÇÃO - NÃO OCORRÊNCIA - RECURSO ESPECIAL PROVIDO.” (REsp 1.199.896/MA, Rel. Min. HUMBERTO MARTINS - grifei) Cabe assinalar, finalmente, que a decisão emanada do E. Superior Tribunal de Justiça transitou em julgado. Presente o quadro processual mencionado, vê-se que não mais subsiste a decisão, que se pretendia manter, nesta sede mandamental, proferida pelo E. Tribunal de Justiça do Estado do Maranhão, eis que referida decisão veio a ser inteiramente reformada pelo E. Superior Tribunal de Justiça. Isso significa, portanto, considerada a estrita delimitação material do pedido formulado na presente causa - e tendo em vista que deixou de subsistir, na espécie, a decisao do E. Tribunal de Justiça do Estado do Maranhão, que havia concedido mandado de segurança à ora impetrante (Acórdão nº 85.190/2009) -, que se acha configurada, no caso, uma típica situação de prejudicialidade motivada pela perda superveniente de objeto em razão da ocorrência de fato processualmente relevante. Sendo assim, e em face das razões expostas, julgo prejudicada, por perda superveniente de seu objeto, a presente ação de mandado de segurança. Arquivem-se os presentes autos. Publique-se. Brasília, 15 de agosto de 2011.Ministro CELSO DE MELLO Relator

Referências Legislativas

Observações

Legislação feita por:(DSM).
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