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30 de Junho de 2022
  • 2º Grau
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Supremo Tribunal Federal STF - RECURSO EXTRAORDINÁRIO: RE 581113 SC

Supremo Tribunal Federal
Publicado por Supremo Tribunal Federal
há 11 anos

Detalhes da Jurisprudência

Processo

RE 581113 SC

Partes

JAILSON LAURENTINO, JOSÉ MAURO VARELLA E OUTRO(A/S), UNIÃO, ADVOGADO-GERAL DA UNIÃO

Publicação

DJe-160 DIVULG 19/08/2011 PUBLIC 22/08/2011

Julgamento

16 de Agosto de 2011

Relator

Min. DIAS TOFFOLI
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Decisão

Vistos. De conformidade com a decisão de folhas 550/551, nego seguimento ao agravo regimental de folhas 564 a 567, nos termos do artigo 21, § 1º, do Regimento Interno do Supremo Tribunal Federal, porque interposto por quem não é parte no processo. Certifique-se o trânsito em julgado do acórdão de folhas 312 a 337, remetendo-se os autos à origem. Publique-se. Brasília, 16 de agosto de 2011.Ministro Dias Toffoli Relator Documento assinado digitalmente

Referências Legislativas

  • RGI ANO-1980 ART-00021 PAR-00001

Observações

Legislação feita por:(ACC).
Disponível em: https://stf.jusbrasil.com.br/jurisprudencia/22886207/recurso-extraordinario-re-581113-sc-stf

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