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12 de Agosto de 2022
  • 2º Grau
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Supremo Tribunal Federal STF - RECURSO EXTRAORDINÁRIO: RE XXXXX SP

Supremo Tribunal Federal
há 11 anos

Detalhes da Jurisprudência

Processo

Partes

Publicação

Julgamento

Relator

Min. CÁRMEN LÚCIA
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Decisão

RECURSO EXTRAORDINÁRIO. PROCESSO CIVIL. PRECATÓRIO. CRÉDITO DE NATUREZA ALIMENTAR. ART. 100 DA CONSTITUIÇÃO DA REPUBLICA. RECURSO EXTRAORDINÁRIO PROVIDO.Relatório 1. Recurso extraordinário interposto com base no art. 102, inc. III, alínea a, da Constituição da Republica, contra o seguinte julgado do Tribunal de Justiça de São Paulo: “Agravo de Instrumento – Mandado de Segurança – Direito de conversão de licença-prêmio não gozada em pecúnia – Direito reconhecido judicialmente – Pedido de pagamento imediato – Determinação de Primeiro Grau de aplicação do art. 730 do CPC –Inadmissibilidade – Efeitos patrimoniais que são mera consequência do reconhecimento da ilegalidade do ato que não efetuou a conversão – Inaplicabilidade das Súmulas 269 e 271, ambas, do STF – Recurso provido” (fl. 354). 2. O Recorrente afirma que o Tribunal a quo teria contrariado o art. 100 da Constituição da Republica. Argumenta que “o artigo 100 da Constituição Federal determina a obrigatoriedade da regular expedição de precatório, para a quitação dos valores devidos pelas Fazendas Públicas em face de decisão judicial. Não cabe determinação judicial de pagamento administrativo, a ser realizado por Autoridade Impetrada, inclusive em face da inexistência de previsão orçamentaria” (fl. 371, grifos no original). 3. Em 3.11.2008, o Recorrente ajuizou a Ação Cautelar n. 2.193/SP, cuja liminar deferi e foi referendada, em 23.10.2010, pela Primeira Turma deste Supremo Tribunal, nos termos seguintes: “ AÇÃO CAUTELAR. LIMINAR DEFERIDA AD REFERENDUM. CONCESSÃO DE EFEITO SUSPENSIVO A RECURSO EXTRAORDINÁRIO. EXECUÇÃO CONTRA A FAZENDA PÚBLICA ESTADUAL. CONDENAÇÃO EM MANDADO DE SEGURANÇA AO PAGAMENTO IMEDIATO DE INDENIZAÇÃO: FÉRIAS E LICENÇA-PRÊMIO NÃO GOZADAS. OFENSA AO ART. 100 DA CONSTITUIÇÃO DA REPUBLICA. 1. Ao interpretar o art. 100 da Constituição da Republica, a jurisprudência do Supremo Tribunal Federal firmou-se no sentido de que ‘mesmo as prestações de caráter alimentar [submetem-se] ao regime constitucional dos precatórios, ainda que reconhecendo a possibilidade jurídica de se estabelecerem duas ordens distintas de precatórios, com preferência absoluta dos créditos de natureza alimentícia (ordem especial) sobre aqueles de caráter meramente comum (ordem geral)’(STA 90-AgR/PI, Rel.Min. Ellen Gracie, Tribunal Pleno, DJ 26.10.2007). 2. Incidência da Súmula 655 do Supremo Tribunal Federal. 3. Liminar referendada” (DJ 23.4.2010). Examinados os elementos havidos nos autos, DECIDO. 4. Razão jurídica assiste ao Recorrente. 5. O Supremo Tribunal Federal assentou que os créditos de natureza alimentar submetem-se ao regime constitucional dos precatórios. Nesse sentido: “PROCESSO CIVIL. PRECATÓRIO. CRÉDITOS DE NATUREZA ALIMENTÍCIA. ART. 100 DA CF. OFENSA DIRETA. 1. Os pagamentos devidos pela Fazenda Pública são feitos por precatório, conforme dispõe o art. 100 da Constituição Federal, inclusive as verbas de caráter alimentar. 2. Agravo regimental improvido” ( AI 768.479-AgR/RJ, Rel. Min. Ellen Gracie, Segunda Turma, DJe 7.5.2010). “AÇÃO CAUTELAR. LIMINAR DEFERIDA AD REFERENDUM. CONCESSÃO DE EFEITO SUSPENSIVO A RECURSO EXTRAORDINÁRIO. EXECUÇÃO CONTRA A FAZENDA PÚBLICA ESTADUAL. CONDENAÇÃO EM MANDADO DE SEGURANÇA AO PAGAMENTO IMEDIATO DE INDENIZAÇÃO: FÉRIAS E LICENÇA-PRÊMIO NÃO GOZADAS. OFENSA AO ART. 100 DA CONSTITUIÇÃO DA REPUBLICA. 1. Ao interpretar o art. 100 da Constituição da Republica, a jurisprudência do Supremo Tribunal Federal firmou-se no sentido de que 'mesmo as prestações de caráter alimentar [submetem-se] ao regime constitucional dos precatórios, ainda que reconhecendo a possibilidade jurídica de se estabelecerem duas ordens distintas de precatórios, com preferência absoluta dos créditos de natureza alimentícia (ordem especial) sobre aqueles de caráter meramente comum (ordem geral)'(STA 90-AgR/PI, Rel. Min. Ellen Gracie, Tribunal Pleno, DJ 26.10.2007). 2. Incidência da Súmula 655 do Supremo Tribunal Federal. 3. Liminar referendada” ( AC 219 REF-MC/SP, de minha relatoria, Primeira Turma, DJe 23.4.2010). Dessa orientação divergiu o acórdão recorrido. 6. Pelo exposto, dou provimento ao recurso extraordinário (art. 557, § 1º-A, do Código de Processo Civil e art. 21, § 2º, do Regimento Interno do Supremo Tribunal Federal). Considerando-se a Súmula 512 do Supremo Tribunal Federal, deixo de condenar ao pagamento de honorários advocatícios de sucumbência. Publique-se. Brasília, 18 de agosto de 2011.Ministra CÁRMEN LÚCIA Relatora

Referências Legislativas

Observações

Legislação feita por:(ACN).
Disponível em: https://stf.jusbrasil.com.br/jurisprudencia/22885896/recurso-extraordinario-re-597157-sp-stf

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