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28 de Novembro de 2021
2º Grau
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Supremo Tribunal Federal STF - RECURSO EXTRAORDINÁRIO : RE 595676 RJ

Supremo Tribunal Federal
há 10 anos
Detalhes da Jurisprudência
Processo
RE 595676 RJ
Partes
UNIÃO, PROCURADOR-GERAL DA FAZENDA NACIONAL, NOVA LENTE EDITORA LTDA, MARIA CAROLA GUDIN, ESTADO DO RIO DE JANEIRO, PROCURADOR-GERAL DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO
Publicação
DJe-177 DIVULG 14/09/2011 PUBLIC 15/09/2011
Julgamento
20 de Agosto de 2011
Relator
Min. MARCO AURÉLIO
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Decisão

Petição/STF nº 24.289/2011 PROCESSO SUBJETIVO – REPERCUSSÃO GERAL ADMITIDA PELO COLEGIADO – INTERVENÇÃO DE TERCEIRO – ADMISSÃO. 1. O Gabinete prestou as seguintes informações: Fundação Richard Hugh Fisk requer a admissão no processo como interessada. Alega ser fundação sem fins lucrativos que visa expandir a cultura por meio do ensino de idiomas e de cursos profissionalizantes, tendo aproximadamente mil escolas denominadas “Fisk”. Sustenta que as aulas são ministradas com o uso de material didático importado, composto de livro impresso e livro em mídia (CD), objetivando o aprimoramento da metodologia de ensino. Ressalta não haver dúvida quanto à imunidade tributária do livro impresso, mas, em relação ao livro eletrônico, a jurisprudência ainda não está pacificada e gera insegurança jurídica. Afirma que o pronunciamento do Supremo será de extrema importância para o futuro dos respectivos alunos, porquanto influenciará no preço de aquisição do material didático. Discorre sobre o mérito do recurso, aduzindo que os livros em formato eletrônico, assim como os materiais demonstrativos que acompanham livros de papel, são imunes à tributação, porque fazem parte do conceito de “livro” e têm como finalidade a propagação da cultura e da educação no país. Por fim, pede seja concedida a oportunidade de realizar sustentação oral e indica exclusivamente o nome do Dr. Fernando Tardioli Lúcio de Lima para constar das futuras intimações. O Tribunal, em 19 de março de 2010, reconheceu a existência de repercussão geral da matéria em discussão no recurso extraordinário – saber se a imunidade prevista no artigo 150, inciso VI, alínea “d”, da Carta Política alcança a importação de pequenos componentes eletrônicos que acompanham material didático utilizado em curso prático de montagem de computadores. O processo está no Gabinete. 2. O pronunciamento do Supremo sobre a matéria irá apanhar inúmeras situações jurídicas. 3. Ante a representatividade da requerente, admito-a no processo como terceira interessada, recebendo-o no estágio em que se encontra. 4. Publiquem.Brasília – residência –, 20 de agosto de 2011, às 19h25.Ministro MARCO AURÉLIO Relator

Referências Legislativas

Observações

Legislação feita por:(JRA).
Disponível em: https://stf.jusbrasil.com.br/jurisprudencia/22885654/recurso-extraordinario-re-595676-rj-stf

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