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27 de Janeiro de 2022
2º Grau
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Supremo Tribunal Federal STF - RECURSO EXTRAORDINÁRIO : RE 607940 DF

Supremo Tribunal Federal
há 10 anos
Detalhes da Jurisprudência
Processo
RE 607940 DF
Partes
MINISTÉRIO PÚBLICO DO DISTRITO FEDERAL E TERRITÓRIOS, PROCURADOR-GERAL DA REPÚBLICA, DISTRITO FEDERAL, PROCURADOR-GERAL DO DISTRITO FEDERAL, CAMÂRA LEGISLATIVA DO DISTRITO FEDERAL, SIDRAQUE DAVID MONTEIRO ANACLETO E OUTRO(A/S), CONSELHO REGIONAL DE ENGENHARIA ARQUITETURA E AGRONOMIA DO ESTADO DO PARANÁ - CREA/PR E OUTRO(A/S), NELSON LUIZ GOMEZ
Publicação
DJe-179 DIVULG 16/09/2011 PUBLIC 19/09/2011
Julgamento
22 de Agosto de 2011
Relator
Min. AYRES BRITTO
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Decisão

(referente à Petição 0063750) Defiro o ingresso do Conselho Regional de Engenharia , Arquitetura e Agronomia do Paraná - CREA/PR, do Instituto de Engenharia do Paraná – IEP, do Sindicato dos Arquitetos e Urbanistas no Estado do Paraná – SINDARQ/PR e da Associação dos Geógrafos Brasileiros – Seção Curitiba – AGB/Curitiba, na qualidade de amici curiae. O que faço com base no § 3º do art. 323 do RI/STF. À Secretaria, para as devidas anotações. Publique-se. Brasília, 22 de agosto de 2011.Ministro AYRES BRITTO Relator

Referências Legislativas

  • RGI ANO-1980 ART-00323 PAR-00003

Observações

Legislação feita por:(NRC).
Disponível em: https://stf.jusbrasil.com.br/jurisprudencia/22885635/recurso-extraordinario-re-607940-df-stf

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