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19 de Agosto de 2022
  • 2º Grau
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Supremo Tribunal Federal STF - AGRAVO DE INSTRUMENTO: AI XXXXX SC

Supremo Tribunal Federal
há 11 anos

Detalhes da Jurisprudência

Processo

Partes

Publicação

Julgamento

Relator

Min. DIAS TOFFOLI
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Decisão

Trata-se de agravo de instrumento contra despacho denegatório de seguimento a recurso extraordinário interposto contra decisão que deferiu pleito de aposentadoria do agravado e em que se discute a aplicação da regra do artigo , inciso II, da Emenda Constitucional nº 20/98. Mostra-se conveniente que a matéria em questão seja devidamente apreciada por esta esta Suprema Corte e, por isso, dou provimento ao agravo de instrumento, determinando sua conversão em recurso extraordinário, pois o traslado já se encontra instruído com as principais peças do processo. Publique-se. Brasília, 26 de agosto de 2011.Ministro Dias Toffoli Relator Documento assinado digitalmente

Referências Legislativas

  • EMC-000020 ANO-1998 ART-00008 INC-00002

Observações

Legislação feita por:(JRC).
Disponível em: https://stf.jusbrasil.com.br/jurisprudencia/22884656/agravo-de-instrumento-ai-669823-sc-stf