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12 de Agosto de 2022
  • 2º Grau
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Supremo Tribunal Federal STF - RECURSO EXTRAORDINÁRIO: RE XXXXX SP

Supremo Tribunal Federal
há 11 anos

Detalhes da Jurisprudência

Processo

Partes

Publicação

Julgamento

Relator

Min. AYRES BRITTO
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Decisão

vistos, etc. Trata-se de recurso extraordinário, interposto com suporte na alínea “a” do inciso III do art. 102 da Constituição Republicana, contra acórdão do Tribunal Regional Federal da 3ª Região. Acórdão assim do (fls. 186): “DIREITO CONSTITUCIONAL. TRIBUTÁRIO. IMPOSTO DE RENDA. LIMITAÇÃO DE DESPESAS COM EDUCAÇÃO. CONSTITUCIONALIDADE. PRECEDENTES. 1. Compete, reservadamente, ao legislador fixar valores relativos à dedução com despesas de educação na tabela progressiva de rendimentos, não podendo ser suprimida uma tal atribuição, constitucionalmente fundada, por meio de ação judicial. 2. Nem mesmo a alegação de confisco ou de violação da capacidade contributiva, entre outras, poderia conduzir o Poder Judiciário à condição de legislador positivo, criando lei, em substituição ao Poder Legislativo. 3. Precedentes.” 2. Pois bem, a parte recorrente alega violação aos incisos XXXV e LIV do art. 5º, ao art. 6º, ao inciso V do art. 23, ao inciso IX do art. 93, ao art. 97, ao § 1º do art. 145, ao inciso IV do art. 150, ao inciso III do art. 153 e ao art. 205, todos da Magna Carta de 1988. 3. A seu turno, a Procuradoria-Geral da República, em parecer da lavra do Subprocurador-Geral Paulo da Rocha Campos, opina pelo desprovimento do apelo extremo. 4. Tenho que o recurso não merece acolhida. É que a jurisprudência desta nossa Casa de Justiça, que me parece juridicamente correta, firmou-se no sentido de que não pode o Judiciário atuar como legislador positivo para estabelecer isenções tributárias ou redução de impostos. Leia-se, a propósito, a ementa do RE 603.060-AgR, da relatoria da ministra Cármen Lúcia: “AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO. DIREITO TRIBUTÁRIO. IMPOSTO DE RENDA. LIMITES IMPOSTOS À DEDUÇÃO COM EDUCAÇÃO. IMPOSSIBILIDADE DE ATUAR O PODER JUDICIÁRIO COMO LEGISLADOR POSITIVO. PRECEDENTES. JULGADO RECORRIDO FUNDADO EM NORMA INFRACONSTITUCIONAL – LEI N. 9.250/1995. OFENSA CONSTITUCIONAL INDIRETA. AGRAVO REGIMENTAL AO QUAL SE NEGA PROVIMENTO.” 5. Outro precedente: REs 394.084-AgR, da relatoria do ministro Ricardo Lewandowski, e 500.194 e 540.187, da relatoria do ministro Dias Toffoli. Ante o exposto, e frente ao caput do art. 557 do CPC e ao § 1º do art. 21 do RI/STF, nego seguimento ao recurso. Publique-se. Brasília, 29 de agosto de 2011.Ministro AYRES BRITTO Relator

Referências Legislativas

Observações

Legislação feita por:(JRC).
Disponível em: https://stf.jusbrasil.com.br/jurisprudencia/22884570/recurso-extraordinario-re-606179-sp-stf