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13 de Agosto de 2022
  • 2º Grau
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Supremo Tribunal Federal STF - RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO: ARE XXXXX PA

Supremo Tribunal Federal
há 11 anos

Detalhes da Jurisprudência

Processo

Partes

Publicação

Julgamento

Relator

Min. AYRES BRITTO
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Decisão

vistos, etc. Trata-se de agravo contra decisão obstativa de recurso extraordinário, este interposto com suporte na alínea a do inciso III do art. 102 da Constituição Republicana, contra acórdão do Tribunal Superior do Trabalho. Acórdão assim do (fls.230): “RECURSO ORDINÁRIO EM AGRAVO REGIMENTAL. DISSÍDIO COLETIVO CONTRA PESSOA JURÍDICA DE DIREITO PÚBLICO. IMPOSSIBILIDADE JURÍDICA. STF. Esta Seção possui entendimento, consolidado na Orientação Jurisprudencial nº 05/SDC, resultante de jurisprudência do STF, no sentido de que não foi assegurado aos servidores públicos o direito ao reconhecimento de acordos ou convenções coletivos de trabalho, pelo que não lhes é facultada a via do dissídio coletivo, por falta de previsão legal, em especial relativamente às cláusulas de natureza econômica. A recente ratificação da Convenção 151 da OIT (2010) não produz efeito retroativo. Recurso ordinário a que se nega provimento.” 2. Pois bem, a parte recorrente aponta violação aos incisos XXXV, XXXVI, LIV e LV do art. 5º, ao inciso XXVI do art. 7º, aos incisos III e VI do art. 8º, ao inciso XIX do art. 37, ao inciso IX do art. 93, ao art. 114, aos §§ 2º e 3º do art. 150, ao caput e inciso II do § 1º do art. 173, todos da Magna Carta de 1988. Alega que mesmo o recorrido possuindo personalidade de direito público, visto tratar-se de autarquia, as atividades efetivamente desempenhadas por ele são de natureza privada,inerentes à exploração de atividade econômica. Sustenta, ademais, que a adoção do regime jurídico celetista quanto aos empregados da entidade implica autorização para se estabelecer a negociação coletiva por intermédio de convenção coletiva de trabalho. 3. Tenho que a insurgência não merece acolhida. Isso porque o entendimento adotado pela instância judicante de origem afina com a jurisprudência desta nossa Casa de Justiça. Reproduzo, a propósito, a ementa da ADI 554, da relatoria do ministro Eros Grau: “AÇÃO DIRETA DE INCONSTITUCIONALIDADE. ART. 272, § 2º, DA LEI COMPLEMENTAR N. 4 DO ESTADO DO MATO GROSSO. SERVIDORES PÚBLICOS. ACORDOS E CONVENÇÕES COLETIVAS DE TRABALHO. VIOLAÇÃO DO ART. 61, § 1º, II, DA CONSTITUIÇÃO DO BRASIL. 1. A celebração de convenções e acordos coletivos de trabalho consubstancia direito reservado exclusivamente aos trabalhadores da iniciativa privada. A negociação coletiva demanda a existência de partes formalmente detentoras de ampla autonomia negocial, o que não se realiza no plano da relação estatutária. 2. A Administração Pública é vinculada pelo princípio da legalidade. A atribuição de vantagens aos servidores somente pode ser concedida a partir de projeto de lei de iniciativa do Chefe do Poder Executivo, consoante dispõe o art. 61, § 1º, inciso II, alíneas “a” e “c”, da Constituição, desde que supervenientemente aprovado pelo Poder Legislativo. Precedentes. Pedido julgado procedente para declarar inconstitucional o § 2º, do artigo 272, da Lei Complementar n. 4, de 15 de outubro de 1990, do Estado do Mato Grosso. ” 4. No mesmo sentido: ADIs 492, da relatoria do ministro Carlos Velloso; 559, da relatoria do ministro Eros Grau; MSs 22.451 e 22.468, da relatoria do ministro Maurício Corrêa. 5. De mais a mais, a jurisdição foi prestada de forma completa, em decisão devidamente fundamentada, embora em sentido contrário aos interesses da parte agravante, o que não caracteriza cerceamento de defesa. Ante o exposto, e frente ao caput do art. 557 do CPC e ao § 1º do art. 21 do RI/STF, nego seguimento ao recurso. Publique-se. Brasília, 29 de agosto de 2011.Ministro AYRES BRITTO Relator

Referências Legislativas

Observações

Legislação feita por:(JRC).
Disponível em: https://stf.jusbrasil.com.br/jurisprudencia/22884472/recurso-extraordinario-com-agravo-are-647436-pa-stf