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25 de Maio de 2022
  • 2º Grau
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Supremo Tribunal Federal STF - HABEAS CORPUS: HC 103364 SP

Supremo Tribunal Federal
há 11 anos
Detalhes da Jurisprudência
Processo
HC 103364 SP
Partes
EDMILSON MARTINS DE OLIVEIRA, EDMILSON MARTINS DE OLIVEIRA, MARIA CRISTINA HERRADOR RAIZT CERVENCOVE, PRESIDENTE DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA
Publicação
DJe-174 DIVULG 09/09/2011 PUBLIC 12/09/2011 REPUBLICAÇÃO: DJe-194 DIVULG 07/10/2011 PUBLIC 10/10/2011
Julgamento
30 de Agosto de 2011
Relator
Min. CÁRMEN LÚCIA
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Decisão

HABEAS CORPUS. CONSTITUCIONAL. PRISÃO PREVENTIVA. ALEGAÇÃO DE AUSÊNCIA DE FUNDAMENTAÇÃO IDÔNEA DA PRISÃO PREVENTIVA. LIMINAR INDEFERIDA NO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA. ABSOLVIÇÃO DO PACIENTE. PERDA SUPERVENIENTE DE OBJETO. HABEAS CORPUS PREJUDICADO.Relatório 1. Habeas corpus, com pedido de medida liminar, impetrado por EDMILSON MARTINS DE OLIVEIRA, em benefício próprio, contra decisão do Ministro Cesar Asfor Rocha, do Superior Tribunal de Justiça, que, em 21.1.2010, indeferiu a medida liminar requerida no Habeas Corpus 158.598. 2. Em 30.3.2007, o Ministério Público paulista denunciou o Paciente e seis corréus como incursos nos crimes de formação de quadrilha (art. 288, parágrafo único, do Código Penal) e de falsificação de documento público (art. 297, do Código Penal), c/c art. 29, caput, e art. 69, todos do Código Penal (concurso de pessoas e concurso material, respectivamente), pois, “segundo o apurado, entre os anos de 2000 e 2002, os acusados se associaram, de forma estável e permanente, para produção de documentos falsificados, geralmente certidões de nascimento, certidões de casamento e certidões de inteiro teor, com o intuito de remeter pessoas ilegalmente ao Japão, obtendo, em troca, contraprestação em dinheiro”. 3. Tem-se, nos autos, que a) “Edmilson Martins de Oliveira, advogado, era o responsável em dar um suposto amparo legal nas adoções e documentos falsos realizados pela quadrilha. A conduta dele consistia em ludibriar pessoas interessadas em ir ao Japão, fazendo-as crer que o procedimento adotado pelos agentes era lícito” (fl. 121); e b) em 30.3.2007, o Juízo da 2ª Vara Criminal de Registro-SP recebeu a denúncia e decretou a prisão preventiva do Paciente. 4. Contra a decisão que decretou a prisão preventiva do Paciente, foi impetrado o Habeas Corpus 993.08.040735-5 no Tribunal de Justiça de São Paulo. Em 5.8.2008, a Quarta Câmara Criminal daquele tribunal, por unanimidade, não conheceu da impetração,nos termos seguintes: “(...) O tema suscitado nesta impetração foi enfrentado em habeas corpus anterior. A manutenção da prisão preventiva restou afirmada no ‘HC de nº 1084456-3/8-00’, relatado pelo Desembargador Aben-Athar. Em suma, as arguições não trazem, substancialmente, fato novo e decisivo, a viabilizar o reexame do pedido, portanto, configurando mera reiteração do anterior, já apreciado. De todo modo, apenas para reforço de argumento, a prisão preventiva deve ser mantida. A decisão, embora sucinta, abarcou a tese do impetrante. Não há falar-se em nulidade, portanto. O fato é que o paciente encontra-se foragido, não tende se apresentado até o momento. Ademais, há indícios suficientes de autoria e prova da materialidade, tratando-se de crimes dolosos e apenados com reclusão, de vasta repercussão local. A própria característica dos delitos, qual seja, falsificação de documentos públicos, para possibilitar o ingresso de pessoas em outro país, impõe a prisão processual, pois revela periculosidade social, desprezo para com as normas éticas e legais vigentes. Isso sem mencionar o fato de pesar contra o paciente, em primeiro momento, a evasão do distrito da culpa, em evidente intuito de frustrar a aplicação da lei. Assim, inequívoco o penculum libertatis, a ensejar a adoção da medida imposta. Tais questões, aliás, já foram pormenorizadamente analisadas em impetrações anteriores. Em face do exposto, não se conhece da impetração (...)” 5. Contra essa decisão, foi impetrado o Habeas Corpus 158.598 no Superior Tribunal de Justiça. Em 21.1.2010, o Ministro Cesar Asfor Rocha, no exercício da Presidência daquele Superior Tribunal, indeferiu a liminar, nos termos seguintes: “ (...) Não estão presentes os pressupostos autorizadores da concessão da medida urgente requerida, porque, segundo precedentes desta Corte, o prazo da instrução criminal não é absoluto (dentre outros, HC n. 41.570/SP, DJ de 7.11.2005, Relator em.Ministro Felix Fischer) e pode ser razoavelmente alongado em razão das circunstâncias do caso concreto, como ocorre na espécie, em que há notícia nos autos de que o paciente permaneceu foragido. Ademais, não verifico o constrangimento ilegal apontado, pois os motivos expostos no decisório de primeiro grau (fls. 67-68) e no acórdão impugnado mostram-se, em princípio, suficientes para fundamentar a custódia cautelar do paciente. Confiram-se,a propósito, os seguintes excertos do aresto estadual: ‘Em suma, as arguições não trazem, substancialmente, fato novo e decisivo a viabilizar o reexame do pedido, portanto, configurando mera reiteração do anterior, já apreciado. De todo modo, apenas para reforço de argumento, a prisão preventiva deve ser mantida. A decisão, embora sucinta, abarcou a tese do impetrante. Não há falar-se em nulidade, portanto. O fato é que o paciente encontra-se foragido, não tendo se apresentado até o momento. Ademais, há indícios suficientes de autoria e prova da materialidade, tratando-se de crimes dolosos e apenados com reclusão, de vasta repercussão local. A própria característica dos delitos, qual seja, falsificação de documentos públicos, para possibilitar o ingresso de pessoas em outro país, impõe a prisão processual, pois revela periculosidade social, desprezo para com as normas éticas e legais vigentes. Isso sem mencionar o fato de pesar contra o paciente, em primeiro momento, a evasão do distrito da culpa, em evidente intuito de frustrar a aplicação da lei. Assim, inequívoco o periculum libertatis, a ensejar a adoção da medida imposta’ (fl. 22). Ante o exposto, indefiro a liminar. Solicitem-se informações. Após recebidas, dê-se vista ao Ministério Público Federal (...)” (fls. 24-25). 6. Contra essa decisão insurge-se o Impetrante, alegando que “dentre os direitos constitucionais estão o direito a ‘presunção de inocência’, ‘princípio da isonomia’, o ‘excesso de prazo para a formação da culpa’, ‘princípio do devido processo legal e da razoabilidade’, e os fundamentos que persistem no momento a título de fundamentos da prisão cautelar que por ora persiste pelo juízo de primeiro grau, direitos estes que estão sendo violados em sua integralidade em desfavor e total afronta ao contraditório e a ampla defesa, cassando dano irrevogável e devastador na liberdade do paciente” (fl. 5). Afirma, ainda, que “não resta dúvida que o prazo para a formação da culpa está além do limite da elasticidade legal não havendo que se falar em complexidade do jeito e variedade dos réus, posto que só o paciente está sendo processado neste feito em face do desmembramento que ocorreu nos autos do processo (554/04)” (fl. 13). 7. Requer, ao final: “(...) Diante do exposto, presentes os pressupostos do ‘fumus boni iuris’ e do ‘periculum im mora’, requer seja concedida a presente ordem de habeas corpus com medida liminar em favor deste paciente Edmilson Martins de Oliveira, pelos fatos aludidos, para o fim de acolher a tese de sua defesa pelo direito que tem o paciente a liberdade provisória (...)” (fls. 20-21). Examinada a matéria posta à apreciação, DECIDO. 8. Em consulta ao sítio do Tribunal de Justiça de São Paulo na internet (www.tjsp.gov.br), verifica-se que o Juízo da 2ª Vara Judicial de Registro - SP absolveu o Paciente em 21.12.2010, nos termos seguintes: “(...) Diante de todo o exposto, julgo improcedente a pretensão punitiva estatal para ABSOLVER o réu EDMILSON MARTINS DE OLIVEIRA, das imputações trazidas pela exordial, nos termos do artigo 386, VII do CPP (...)”. A referida sentença penal absolutória transitou em julgado para as partes em janeiro de 2011. 9. A sentença proferida pelo Juízo da 2ª Vara Criminal de Registro-SP substituiu o ato aqui questionado, razão pela qual há de se ter por prejudicada a presente impetração. Nesse sentido, entre outros, os Habeas Corpus ns. 90.663, Rel. Min. Ricardo Lewandowski, Primeira Turma, DJ 25.5.2007; 90.373, de minha relatoria, Primeira Turma, DJ 21.9.2007; e 85.301, Rel. Min. Carlos Velloso, Segunda Turma, DJ 16.12.2005. 10. Pelo exposto, em razão das mudanças processadas no quadro fático-jurídico após a impetração, julgo prejudicado o presente Habeas Corpus, por perda superveniente de objeto (art. 21, inc. IX, do Regimento Interno do Supremo Tribunal Federal e art. 659 do Código de Processo Penal). 11. Reautue-se este feito para que não constem como autoridades coatoras o Tribunal de Justiça de São Paulo e o Juízo da 2ª Vara Criminal de Registro-SP, por não haver afirmativa dos atos que teriam sido por eles praticados. Publique-se. Brasília, 30 de agosto de 2011.Ministra CÁRMEN LÚCIA Relatora

Referências Legislativas

Observações

Legislação feita por:(RTM).
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