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19 de Maio de 2022
  • 2º Grau
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Supremo Tribunal Federal STF - AÇÃO DIRETA DE INCONSTITUCIONALIDADE: ADI 1945 MT

Supremo Tribunal Federal
há 11 anos
Detalhes da Jurisprudência
Processo
ADI 1945 MT
Partes
PARTIDO DO MOVIMENTO DEMOCRÁTICO BRASILEIRO - PMDB, VANIA KIRZNER, GOVERNADOR DO ESTADO DE MATO GROSSO, ASSEMBLÉIA LEGISLATIVA DO ESTADO DE MATO GROSSO, DISTRITO FEDERAL, PROCURADOR-GERAL DO DISTRITO FEDERAL
Publicação
DJe-174 DIVULG 09/09/2011 PUBLIC 12/09/2011
Julgamento
30 de Agosto de 2011
Relator
Min. CÁRMEN LÚCIA
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Decisão

AÇÃO DIRETA DE INCONSTITUCIONALIDADE. PEDIDO DE INGRESSO NO FEITO NA CONDIÇÃO DE AMICUS CURIAE: DEFERIMENTO. MEDIDA CAUTELAR PARCIALMENTE DEFERIDA. PROVIDÊNCIAS PROCESSUAIS. 1. Em 26.5.2010, este Supremo Tribunal Federal deferiu parcialmente a medida cautelar requerida nesta ação direta nos seguintes termos: “Ação Direta de Inconstitucionalidade. Direito Tributário. ICMS. 2. Lei Estadual 7.098, de 30 de dezembro de 1998, do Estado de Mato Grosso. Inconstitucionalidade formal. Matéria reservada à disciplina de lei complr. Inexistência. Lei complementar federal (não estadual) é a exigida pela Constituição (arts. 146, III, e 155, § 2º, XII) como elo indispensável entre os princípios nela contidos e as normas de direito local. 3. Competência do Supremo Tribunal para realizar controle abstrato de constitucionalidade. Lei que dá efetividade a comando da Constituição Federal pela disciplina de normas específicas para o Estado-membro. 4. Restituição de valores cobrados em substituição tributária e fixação de critérios para o cálculo do imposto (arts. 13, § 4º, e 22, par. Único, da Lei impugnada). Delegação a decreto de matérias albergadas sob o manto da reserva legal. Existência de fumus boni iuris. 5. Discriminação do pagamento antecipado a determinado setor produtivo (art. 3º, § 3º,da Lei impugnada). Razoabilidade do critério objetivo em que repousa a distinção. Inexistência de violação ao princípio da isonomia. 6. Previsão de incidência do ICMS sobre ‘prestações onerosas de serviços de comunicações, por qualquer meio’ (art. 2º,§ 2º, da Lei impugnada). Dispositivo cuja redação pouco destoa da determinação constitucional (art. 155, II). Ausência de relevância jurídica na fundamentação para o deferimento da liminar. 7. Previsão de incidência de ICMS sobre serviço de comunicação‘iniciado fora do território mato-grossense’ (arts. 16, § 2º, e 2º, § 3º, da Lei impugnada). Inexistência, em juízo preliminar, de interpretação extensiva a violar o regime constitucional de competências. 8. ICMS. Incidência sobre softwares adquiridos por meio de transferência eletrônica de dados (art. 2º, § 1º, item 6, e art. 6º, § 6º, ambos da Lei impugnada). Possibilidade. Inexistência de bem corpóreo ou mercadoria em sentido estrito. Irrelevância. O Tribunal não pode se furtar a abarcar situações novas, consequências concretas do mundo real, com base em premissas jurídicas que não são mais totalmente corretas. O apego a tais diretrizes jurídicas acaba por enfraquecer o texto constitucional, pois não permite que a abertura dos dispositivos da Constituição possa se adaptar aos novos tempos, antes imprevisíveis. 9. Medida liminar parcialmente deferida, para suspender a expressão ‘observados os demais critérios determinados pelo regulamento’, presente no parágrafo 4º do art. 13, assim como o inteiro teor do parágrafo único do art. 22, ambos da Lei 7.098/98, do Estado de Mato Grosso.” 2. Em 22.10.2010, o Distrito Federal requereu o ingresso nesta ação na condição de amicus curiae para defender a constitucionalidade dos arts. 2º, § 1º, inc. VI, e 6º, § 6º, da Lei n. 7.098/1998 do Estado de Mato Grosso. Esse pedido foi reiterado em 19.5.2011 (Petição n. 28.447/2011). 3. Os autos foram conclusos à Ministra Ellen Gracie em 2.6.2011, que, em 7.6.2011, despachou questionando a sua relatoria nesta ação direta: “a substituição de relatoria efetuada não levou em consideração, conjuntamente, dois relevantes fatores: (1) a minha assunção à Presidência desta Corte e (2) a conclusão do julgamento cautelar quando o eminente Ministro Gilmar Mendes já não mais presidia o Tribunal. O primeiro fato citado, minha posse coo Presidente desta Suprema Corte, desvinculou-me definitivamente do acervo ligado ao meu antecessor, o eminente Ministro Octavio Gallotti, desde então assumido pela eminente Ministra Cármen Lúcia. Ressalto, uma vez mais, que desde o término de minha gestão na direção da Casa, passei a responder, exclusivamente, pelos processos que foram de relatoria do eminente Ministro Gilmar Mendes e de seus antecessores neste Tribunal. Assim, no presente caso, na hipótese de ter sido levada em consideração a relatoria originária do Ministro Octavio Gallotti, S. Exa. Deveria ter sido substituído pela Ministra Cármen Lúcia. Além disso, como o Ministro Gilmar Mendes foi designado redator para o acórdão do julgamento cautelar na sessão plenária de 26.5.2010, ou seja, quando S. Exa. já havia deixado a Presidência do Tribunal, o presente feito também não integra o acervo processual que estava anteriormente sob seus cuidados e que agora está sob minha responsabilidade. Por essas razões, nos termos do art. 13, VII, do Regimento Interno, submeto a presente questão ao Exmo. Sr. Presidente desta Suprema Corte, o eminente Ministro Cezar Peluso, para análise de possível equívoco na substituição regimental da relatoria desta ação direta de inconstitucionalidade.” (fls. 319-320) Em 12.8.2011, o Presidente deste Supremo Tribunal Federal, Ministro Cezar Peluso, determinou a redistribuição da ação à minha relatoria (fl. 325). 4. Examino o requerimento de ingresso no feito formulado pelo Distrito Federal. O principal argumento do Distrito Federal para requerer seu ingresso na condição de amicus curiae é a circunstância de que “uma vez assentada a orientação pelo Plenário do Supremo acerca da possibilidade de incidência do ICMS sobre a venda eletrônica de software, prevista nos dispositivos impugnados, o entendimento, provavelmente, servirá de norte para eventual ação direta impugnada contra normas distritais similares. Por essa razão, é do interesse do Distrito Federal fornecer a essa Corte todas as informações que entenda necessárias para que tome uma decisão que, em seu ponto de vista, seja mais adequada”. A representatividade do Distrito Federal, conforme o art. , § 2º, da Lei n. 9.868/1999, está bem evidenciada dada a existência de normas desse Ente Federativo com conteúdo análogo às que são objeto desta ação direta. Defiro o pedido do Distrito Federal de ingresso nesta ação direta na condição de amicus curiae (art. , § 2º, da Lei n. 9.868/1999). 5. Julgada a medida cautelar pelo Plenário deste Supremo Tribunal Federal, é necessário instruir a ação para o seu julgamento definitivo, razão pela qual determino a intimação do Governador do Estado de Mato Grosso e da Assembleia Legislativa do Estado de Mato Grosso para, querendo, apresentar informações no prazo de trinta dias (art. , caput e parágrafo único, da Lei n. 9.868/1999). Findo o prazo para as informações, encaminhem-se os autos, sucessivamente, à Advocacia-Geral da União e à Procuradoria-Geral da República se manifestarem em quinze dias (art. da Lei n. 9.868/1999). Publique-se. Brasília, 30 de agosto de 2011.Ministra CÁRMEN LÚCIA Relatora

Referências Legislativas

Observações

Legislação feita por:(RTM).
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