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17 de Maio de 2022
  • 2º Grau
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Supremo Tribunal Federal STF - RECURSO EXTRAORDINÁRIO: RE 610191 RJ

Supremo Tribunal Federal
há 11 anos
Detalhes da Jurisprudência
Processo
RE 610191 RJ
Partes
JOSE BARROS DE ALENCAR, SERGIO MACIEL FREITAS, UNIÃO, ADVOGADO-GERAL DA UNIÃO
Publicação
DJe-173 DIVULG 08/09/2011 PUBLIC 09/09/2011
Julgamento
31 de Agosto de 2011
Relator
Min. RICARDO LEWANDOWSKI
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Decisão

Trata-se de recurso extraordinário interposto contra acórdão que, ante o reconhecimento da prescrição do fundo de direito, julgou improcedente o pedido autoral. Ademais, negou-se ao ora recorrente, militar da carreira de praça da Marinha e anistiado na graduação de Suboficial, a promoção a Capitão-de-Corveta, cargo pertencente ao Quadro de Oficiais Auxiliares da Armada, sob o entendimento da impossibilidade de promoção entre carreiras diversas. Concluiu-se, ainda, com base na jurisprudência do STF, que na anistia prevista no art. 8º do ADCT não se incluem as promoções por merecimento nem aquelas que dependam de aprovação em concurso de admissão, “não,sendo, portanto, asseguradas todas as promoções, indiscriminadamente, mas, tão somente, aquelas fundadas em critérios objetivos” (fl. 315). Neste RE, fundado no art. 102, III, a, da Constituição Federal, alegou-se, em suma, ofensa aos arts. 1º, III, 5º, LIV e LV, e 93, XI, da mesma Carta, bem como ao art. 8º do ADCT. A Procuradoria Geral da República manifestou-se pelo improvimento do recurso (fls. 418-421). A pretensão recursal não merece acolhida. Preliminarmente, quanto ao pedido de afastamento da prescrição, constato que o recurso está prejudicado, visto que o Superior Tribunal de Justiça deu provimento ao recurso especial nesse ponto (fls. 364-370, com certidão de trânsito em julgado à fl.411) Quanto aos arts. , III, , LIV e LV, e 93, XI, da Constituição, como tem consignado o Tribunal, por meio da Súmula 282, é inadmissível o recurso extraordinário se a questão constitucional suscitada não tiver sido apreciada no acórdão recorrido.Ademais, não opostos embargos declaratórios para suprir a omissão, é inviável o recurso, nos termos da Súmula 356 do STF. Além disso, registro que a jurisprudência do Tribunal era no sentido de que as promoções asseguradas pelo art. 8º do ADCT seriam aquelas às quais os militares teriam direito se houvessem permanecido em atividade, não contempladas as condicionadas a critérios subjetivos, como avaliação de merecimento ou aprovação em cursos. Tal posicionamento, entretanto, foi modificado no julgamento do RE 165.438/DF, Rel. Min. Carlos Velloso. Na ocasião, concluiu-se que não se pode exigir do militar anistiado,para fins de promoção por merecimento, a comprovação de critérios subjetivos, dado que impedido de fazê-la por ter sido afastado compulsoriamente do serviço ativo. Transcrevo a do referido julgado: “CONSTITUCIONAL. ADMINISTRATIVO. ANISTIA. MILITAR. PROMOÇÃO. Constituição de 1988, ADCT, artigo 8º. I. O que a norma do art. 8º do ADCT exige, para a concessão de promoções, na aposentadoria ou na reserva, é a observância, apenas, dos prazos de permanência em atividade inscritos nas leis e regulamentos vigentes, inclusive, em consequência, do requisito de idade-limite para ingresso em graduações ou postos, que constem de leis e regulamentos vigentes na ocasião em que o servidor, civil ou militar, seria promovido. II. RE conhecido e provido”. Ressalto, todavia, que durante os debates, no aludido precedente, ficou consignado que as promoções deveriam se verificar dentro do mesmo quadro da carreira do militar, consoante se observa no trecho a seguir: “A Sra. Ministra Ellen Gracie - Tenho um pedido de esclarecimento ao eminente Relator. V. Exa., então, defere o pedido originalmente encaminhado na via do mandado de segurança para o efeito de que o militar receba todas as promoções que poderia receber dentro do seu quadro? Porque ele é um integrante dos quadros inferiores: subtenente, sargento, etc. O Senhor Ministro Nelson Jobim (Presidente) - Pode chegar a Brigadeiro, então? A Sra. Ministra Ellen Gracie - Não, não pode; é dentro do seu quadro. O Sr. Ministro Carlos Velloso (Relator) - É dentro do seu quadro. A Sra. Ministra Ellen Gracie - Se é assim, estou de acordo. O Sr. Ministro Carlos Velloso (Relator) - Ele chega, aqui, a capitão. O Senho Ministro Marco Aurélio - Com a limitação ao quadro. O Senho Ministro Nelson Jobim (Presidente) - Tem de limitar, senão vai virar 'brigadeiro-do-ar'. Então é merecimento só ao meio do caminho. A Sra. Ministra Ellen Gracie - Até onde ele poderia razoavelmente chegar, dentro daquele quadro, com todas as promoções. O Sr. Ministro Carlos Velloso (Relator) - Aqui o pedido é expresso: capitão. É o posto ao qual ele chegaria se estivesse na ativa. O Senhor Ministro Nelson Jobim (Presidente) - Se ele estivesse na ativa, dentro do quadro”. Isso posto, nego seguimento ao recurso ( CPC, art. 557, caput). Publique-se. Brasília, 31 de agosto de 2011.Ministro RICARDO LEWANDOWSKI- Relator -

Referências Legislativas

Observações

Legislação feita por:(CLV).
Disponível em: https://stf.jusbrasil.com.br/jurisprudencia/22884089/recurso-extraordinario-re-610191-rj-stf

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