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15 de Agosto de 2022
  • 2º Grau
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Supremo Tribunal Federal STF - RECURSO EXTRAORDINÁRIO: RE XXXXX SP

Supremo Tribunal Federal
há 11 anos

Detalhes da Jurisprudência

Processo

Partes

Publicação

Julgamento

Relator

Min. CÁRMEN LÚCIA
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Decisão

RECURSO EXTRAORDINÁRIO. CONSTITUCIONAL. DETERMINAÇÃO PELO PODER JUDICIÁRIO DE REALIZAÇÃO DE OBRAS EM CADEIA PÚBLICA: CONTRARIEDADE AO PRINCÍPIO DA SEPARAÇÃO DE PODERES. JULGADO RECORRIDO DIVERGENTE DA JURISPRUDÊNCIA DO SUPREMO TRIBUNAL. RECURSO PROVIDO.Relatório 1. Recurso extraordinário interposto com base no art. 102, inc. III, alínea a, da Constituição da Republica contra o seguinte julgado do Tribunal de Justiça de São Paulo: “AÇÃO CIVIL PÚBLICA - Ajuizamento pelo Ministério Público em face da Fazenda do Estado objetivando a interdição de cadeia pública e a sua consequente reforma - Estabelecimento carcerário que deve atender as exigências do art. 88 da LEP, de forma a assegurar aos presos o respeito à integridade física e moral ( CF, art. , inc. XLIV), evitando-se tratamento desumano e degradante - Recursos desprovidos” (fl. 407 - grifos nossos). 2. O Recorrente afirma que o Tribunal a quo teria contrariado os arts. e 165, § 8º, da Constituição da Republica. Assevera que: “Definir prioridades e áreas de atuação é questão que escapa ao exame do Judiciário (…). Seria descabido compelir o Estado de São Paulo a realizar uma obra pontual com grandes custos humanos e financeiros sem a coleta de dados sobre a efetiva demanda prisional da região, e sem a eleição de prioridades por todo o Estado. (…) Ainda que não se negue o dever estatal atinente à gestão do problema carcerário, temos que os respectivos direitos devem ser impldos observando-se as possibilidades concretas (previsão orçamentária) e demais deveres estatais, não competindo ao autor (que nenhuma alusão fez quanto a eventual inutilização das verbas existentes) a eleição de como e quando implementá-los. (…) A tutela requerida só nos afiguraria razoável se adotada a presunção de que os presos serão transferidos para local com situações mais favoráveis, bem como que a reforma pretendida é prioritária em relação aos demais estabelecimentos carcerários do Estado, ou ainda, em relação às demais incumbências do Poder Executivo (obras de saneamento, hospitais, creches, escolas, moradias, etc.)” (fls. 430-438 – grifos nossos). Analisados os elementos havidos nos autos, DECIDO. 3. Razão jurídica assiste ao Recorrente. 4. Este Supremo Tribunal assentou que a determinação, pelo Poder Judiciário, de realização de obras em cadeia pública contraria o art. da Constituição da Republica: “1. Trata-se de recurso extraordinário interposto do acórdão de cuja ementa destaco: “AÇÃO - Condições - Ministério Público visando a condenação da Fazenda Estadual a promover a reforma de cadeia pública - Pedido que é juridicamente possível, por se tratar de mero controle da aplicação da lei - Carência afastada. AÇÃO CIVIL PÚBLICA - Ministério Público visando a condenação da Fazenda Estadual a promover reforma em cadeia pública - Atividade que não é meramente discricionária - Administração que estará obrigada a atender aos padrões mínimos de segurança e salubridade do prédio, se optar por mantê-lo como presídio - Recursos parcialmente providos.” Os embargos de declaração opostos foram rejeitados (fls. 462-464). 2. A parte recorrente alega, em síntese, ofensa aos arts. e 165, § 8º, da Constituição Federal (fls. 469-482). 3. Admitido o recurso na origem, subiram os autos (fls. 494-496). 4. O Ministério Público Federal opinou pelo parcial conhecimento e desprovimento do recurso (fls. 534-540). 5. Preliminarmente, verifico que o art. 165, § 8º, da Constituição não foi prequestionado, porque não abordado pelo acórdão recorrido, nem mencionado nos embargos de declaração que foram opostos, não sendo satisfeito, portanto, o requisito do prequestionamento (Súmulas/STF 282 e 356). 6. Todavia, no que concerne à violação ao art. da Constituição Federal, assiste razão à parte recorrente, consoante a jurisprudência do Supremo Tribunal Federal. O Min. Eros Grau bem ressaltou sobre a matéria no RE 422.298/PR, DJ 07.8.2006, nos seguintes termos: “3. A forma como o Estado-membro vai garantir o direito à segurança pública há de ser definida no quadro de políticas sociais e econômicas cuja formulação é atribuição exclusiva do Poder Executivo. Não cabe ao Judiciário determinar a realização de obras em cadeia pública. Nesse sentido, o RE n. 365.299, Relator o Ministro Carlos Velloso, DJ de 9.12.05.” Ainda, nesse sentido cito o RE 403.806/PR, rel. Min. Cezar Peluso, DJ 22.8.2007 e o RE 401.758/GO, rel. Min. Gilmar Mendes, DJe 06.3.2008. 7. O acórdão recorrido divergiu desse entendimento. 8. Ante o exposto, com fundamento no art. 557, § 1º-A, do CPC, conheço em parte do recurso extraordinário e nessa parte dou-lhe provimento para julgar improcedente a ação civil pública” ( RE 279.455, Rel. Min. Ellen Gracie, decisão monocrática, Dje 17.3.2010, trânsito em julgado em 22.4.2010 – grifos nossos). “1. Trata-se de recurso extraordinário contra acórdão proferido pelo Tribunal de Justiça do Estado do Paraná e assim ementado: “AÇÃO CIVIL PÚBLICA - MINISTÉRIO PÚBLICO - ESTADO DO PARANÁ - SEGURANÇA PÚBLICA - CONSTRUÇÃO DE CELAS NA CADEIA PÚBLICA - DELEGADO DE POLÍCIA E SERVIDORES (CARCEREIROS, INVESTIGADORES E ESCRIVÃO). ACOLHIMENTO PARCIAL DO PEDIDO - OBRIGAÇÃO DE CONSTRUÇÃO DE SEIS CELAS - QUADRO DE SERVIDORES - 3 CARCEREIROS, 1 ESCRIVÃO, PERMANÊNCIA DO DELEGADO DE POLÍCIA E INVESTIGADORES. AGRAVO RETIDO - PRELIMINARES DE CARÊNCIA DE AÇÃO, AUSÊNCIA DE INTERESSEDE AGIR, INADEQUAÇÃO DA VIA PROCESSUAL E IMPOSSIBILIDADE JURÍDICA DO PEDIDO. REJEIÇÃO. AUSÊNCIA DE INVASÃO DE FUNÇÃO ADMINISTRATIVA E LEGISLATIVA. IMPROVIMENTO DO RECURSO.” (Fl. 222). O recorrente, com fundamento no art. 102, III, a, alega violação ao artigo da Constituição Federal, enquanto a obrigação de fazer imposta pelo Judiciário feriu a independência dos Poderes, porque se traduz em usurpação de competência do Executivo, que, no exercício do poder discricionário, decide como empregar os recursos orçamentários na consecução de políticas urbanas. 2. Consistente o recurso. Em caso análogo, esta Corte assim decidiu (…). Diante do exposto, e com fundamento no art. 557, § 1º-A, do CPC, conheço do recurso e dou-lhe provimento, para julgar improcedente a ação civil pública” ( RE 403.806, Rel. Min. Cezar Peluso, decisão monocrática, DJ 22.8.2007, trânsito em julgado em 14.9.2007 – grifos nossos). “O Ministério Público do Estado do Paraná propôs ação civil pública visando à imposição, ao Governo Estadual, de obrigação de fazer consubstanciada na construção de estabelecimento prisional adequado. 2. O Tribunal de Justiça local afirmou que o reconhecimento da pretensão deduzida pelo MP afrontaria ao princípio da "Separação dos Poderes", vez que "[n]o presente caso, tem relevante destaque o princípio da conveniência do ato. Ocorre que o exame de dito princípio é da exclusiva competência do Poder Executivo, na medida em que de seus cofres é que advirão os valores necessários à obra" [fls. 216]. 3. A forma como o Estado-membro vai garantir o direito à segurança pública há de ser definida no quadro de políticas sociais e econômicas cuja formulação é atribuição exclusiva do Poder Executivo. Não cabe ao Judiciário determinar a realização de obras em cadeia pública. Nesse sentido, o RE n. 365.299, Relator o Ministro Carlos Velloso, DJ de 9.12.05. Nego seguimento ao recurso extraordinário com fundamento no disposto no artigo 21, § 1º, do RISTF” ( RE 422.298, Rel. Min. Eros Grau, decisão monocrática, DJ 7.8.2006, trânsito em julgado em 28.8.2006 – grifos nossos). “O acórdão recorrido, proferido pelo Grupo de Câmaras de Direito Público do eg. Tribunal de Justiça do Estado de Santa Catarina, em embargos infringentes, está assim ementado: “EMBARGOS INFRINGENTES - AÇÃO CIVIL PÚBLICA - CADEIA PÚBLICA - MANUTENÇÃO E CONSERVAÇÃO SUSCITADAS - ATO ADMINISTRATIVO - DISCRICIONARIEDADE - DESCABIMENTO DE INTENÇÃO DO PODER JUDICIÁRIO NO ÂMBITO DA FUNÇÃO EXECUTIVA - PLEITO PROCEDENTE. 'Ao Poder Executivo cabe a conveniência e a oportunidade de realizar atos físicos de administração (construção de conjuntos habitacionais, etc.). O Judiciário não pode, sob o argumento de que está protegendo direitos coletivos, ordenar que tais realizações sejam consumadas. 'As obrigações de fazer permitidas pela ação civil pública não têm força de quebrar a harmonia e independência dos Poderes. 'O controle dos atos administrativos pelo Poder Judiciário está vinculado a perseguir a atuação do agente público em campo de obediência aos princípios da legalidade, da moralidade, da eficiência, da impessoalidade, da finalidade e, em algumas situações, o controle do mérito' ( REsp 169.876, Min. José Delgado).” (Fl. 202) Daí o RE, interposto pelo MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE SANTA CATARINA, fundado no art. 102, III, a, da Constituição Federal, com alegação de ofensa ao art. 144, caput, da mesma Carta, sustentando, em síntese, o seguinte: a) “a péssima conservação da estrutura daquele prédio público (...) traz, antes de tudo, um sério risco à população carcerária, derruindo tudo o que se almeja dos fins de um estabelecimento penitenciário e também da função da pena - a ressocialização do condenado” (fl. 217); b) o acórdão recorrido equivocou-se ao considerar programática a norma do art. 144 da Constituição; c) o Poder Judiciário pode e deve obrigar o Poder Executivo a manter e conservar os bens públicos que lhes são afetos. “A manutenção deles não pode ficar ao livre arbítrio do Administrador Público, pena de perecimento e manifesto prejuízo à sociedade” (fl. 219); d) “imperativo é reconhecer que se a Constituição Federal preconiza que a segurança pública é dever do Estado e direito de todos, qualquer interpretação que negue a aplicabilidade desse direito pode e deve ser infirmada, por ser flagrantemente contrária à Constituição” (fl. 223). Admitido o recurso (fls. 237-238), subiram os autos. A Procuradoria Geral da República, em parecer lavrado pelo ilustre Subprocurador-Geral da República, Dr. Paulo da Rocha Campos, opinou pelo não-provimento do recurso (fls. 243-246). Autos conclusos em 29.9.2005. Decido. Destaco do parecer do ilustre Subprocurador Geral da República, Dr. Paulo da Rocha Campos: “(...) 8. De início, impede reconhecer que o vergastado acórdão não ofendeu o caput do art. 144 da Carta da Republica de 1988, que dispõe: 'A segurança pública, dever do Estado, direito e responsabilidade de todos, é exercida para a preservação da ordem pública e da incolumidade das pessoas e do patrimônio (...)'. Isto porque, independente de se taxar tal norma de programática ou de eficácia contida, ela deve ser interpretada de modo a se coadunar com o disposto no art. 2º do mesmo diploma Legislativo,que trata da interdependência dos Poderes da União. 9. De fato, a utilização de ação civil pública a fim de exigir do Executivo local a manutenção de determinado estabelecimento prisional afigura-se um questionável avanço em suas atribuições, pois, apesar de ser nobre o pleito e de a segurança pública ser deveras direito de todos, esse tipo de ingerência nos atos da Administração pública pode acabar por transformar o juiz em administrador, uma vez que os recursos orçamentários são geralmente escassos e as necessidades humanas infinitas. 10. Importante é consignar que o raciocínio acima esposado nada tem a ver com doutrinas apriorísticas que pregam a intangibilidade do mérito dos atos administrativos ante o controle exercido pelo Judiciário, pois esse é o tipo de discussão que resta superada ante o mandamento presente no inciso XXXV do art. 5º (princípio da ubiquidade da jurisdição) de nossa Lei Fundamental de 1988, uma vez que, independente de o ato administrativo ser taxado de vinculado ou discricionário, havendo lesão ou ameaça a direito, faz-se necessária a intervenção do Judiciário sempre que provocado. III 11. Ante o exposto, o parecer é pelo não provimento do extraordinário. (...).” (Fls. 245-246) Correto o parecer. A tese posta no RE é esta: na forma do art. 144, caput, da CF, o Tribunal deveria determinar ao Executivo local a realização de obras em cadeia pública que se encontra em mau estado de conservação. Acontece que a questão exige previsão no que toca a recursos orçamentários e financeiros, inscrita nas atribuições do Poder Executivo. De outro lado, bem registra o Procurador Luiz César Medeiros, cujo parecer foi adotado no acórdão recorrido: “(...) 'Constitucionalmente, quem detém o poder de priorizar a aplicação das verbas públicas é o Executivo, dentro dos parâmetros orçamentários adredemente aprovados pelo Legislativo. 'Convenhamos, a par da segurança pública, tem o Estado, por igual, responsabilidade pela educação, pela saúde, pelos transportes públicos e por tantos outros itens indispensáveis à sociedade. Cabe ao Administrador Público, dentro das prerrogativas que a Constituição lhe destina, distribuir os recursos orçamentários para suprir tais necessidades. 'Não tenho a menor dúvida que se dependesse da ação do Ministério Público e da receptividade do Judiciário, resolveríamos de pronto a situação caótica dos presídios, problema não só de Canoinhas, mas do Estado de Santa Catarina e de todo o País. Na mesma linha, poderíamos responsabilizar os mandatários pela falta de leitos hospitalares, fator responsável por milhões de mortes nas classes menos favorecidas. Também acabariam as filas de pessoas que mendigam uma consulta médica nos Postos de Saúde.De igual forma, através de determinação via provimento judicial, todas as crianças poderiam exercer em toda sua plenitude o sagrado direito à educação, com a edificação de salas de aula em número necessário para tal desiderato. 'A permanecer hígida a decisão em comento, qual seria a justificativa, no âmbito jurídico-social, para que a cadeia de Canoinhas fosse reformada com primazia, quando tantas outras, algumas em pior situação, por falta de verbas, aguardam por idêntica solução? O próprio Magistrado referiu que a cadeia pública de Itaiópolis, Comarca vizinha, aguarda, inclusive há mais tempo por reformas, encontrando-se também interditada. Não parece razoável, ante tal quadro fático, que o Judiciário exija do Executivo o direcionamento das verbas para atender de forma privilegiada, ou específica, uma comunidade. 'Como muito bem lembrou o recorrente, a forma pela qual o Estado deve garantir o direito à segurança pública está condicionada a políticas sociais e econômicas, o que permite a conclusão de que qualquer atuação nesse sentido deve ser realizada de forma global e atender aos planos orçamentários traçados nos arts. 165 a 167 da Constituição Federal. (...).” (Fls. 205-206) É inviável, está-se a ver, o RE, motivo por que lhe nego seguimento” ( RE 365.299, Rel. Min. Carlos Velloso, decisão monocrática, DJ 9.12.2005, trânsito em julgado em 15.2.2006 – grifos nossos). Dessa orientação jurisprudencial divergiu o julgado recorrido. 5. Pelo exposto, dou provimento ao recurso extraordinário (art. 557, -A, do Código de Processo Civil e art. 21, § 2º, do Regimento Interno do Supremo Tribunal Federal). Publique-se. Brasília, 1º de setembro de 2011.Ministra CÁRMEN LÚCIA Relatora

Referências Legislativas

Observações

Legislação feita por:(JRA).
Disponível em: https://stf.jusbrasil.com.br/jurisprudencia/22883855/recurso-extraordinario-re-650085-sp-stf

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