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27 de Junho de 2022
  • 2º Grau
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Supremo Tribunal Federal STF - RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO: ARE 652661 SP

Supremo Tribunal Federal
há 11 anos

Detalhes da Jurisprudência

Processo

ARE 652661 SP

Partes

PETROLEO BRASILEIRO S.A - PETROBRAS, JULIA ZENUN JUNQUEIRA, JORGE LUIZ ALVES, JOSÉ HENRIQUE COURA ROCHA

Publicação

DJe-175 DIVULG 12/09/2011 PUBLIC 13/09/2011

Julgamento

1 de Setembro de 2011

Relator

Min. RICARDO LEWANDOWSKI
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Decisão

Trata-se de agravo contra decisão que negou seguimento a recurso extraordinário interposto de acórdão, cuja segue transcrita: “AGRAVO. AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. ALEGAÇÃO DE VIOLAÇÃO À COISA JULGADA. NÃO OCORRÊNCIA. NÃO PROVIMENTO. 1. Não há falar em violação do artigo, , XXXVI, da Constituição Federal, na hipótese em que o egrégio Tribunal Regional afasta a preliminar de coisa julgada em ações que, embora tenham as mesmas partes, não têm identidade de causas de pedir e pedidos entre elas, porquanto ausentes, dessa forma, elementos imprescindíveis à configuração do referido instituto jurídico. 2. Agravo a que se nega provimento” (fl. 208). No RE, fundado no art. 102, III, a, da Constituição, alegou-se violação aos arts. 2º, e 5º, XXXVI, da mesma Carta. O agravo não merece acolhida. Ressalte-se, preliminarmente, que o art. , da Constituição Federal não foi prequestionado. Como tem consignado este Tribunal, por meio da Súmula 282, é inadmissível o recurso extraordinário se a questão constitucional suscitada não tiver sido apreciada no acórdão recorrido. Ademais, não opostos embargos declaratórios para suprir a omissão, é inviável o recurso, nos termos da Súmula 356 do STF. Verifica-se que para dissentir do entendimento firmado pelo acórdão recorrido seria necessário o reexame do conjunto fático-probatório dos autos, circunstância que torna inviável o recurso, nos termos da Súmula 279 do STF. Além disso, a verificação da ocorrência de coisa julgada, no caso, demanda a análise da legislação ordinária aplicável à espécie. Desse modo, a ofensa à Constituição, se ocorrente, seria apenas indireta. Nesse sentido, menciono o RE 531.204-ED/RJ,Rel. Min. Cármen Lúcia, cuja ementa transcrevo a seguir: “EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO. CONVERSÃO EM AGRAVO REGIMENTAL. DESAPROPRIAÇÃO. LIMITES OBJETIVOS DA COISA JULGADA. IMPOSSIBILIDADE DA ANÁLISE DA LEGISLAÇÃO INFRACONSTITUCIONAL E DO REEXAME DE PROVAS (SÚMULA 279 DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL). OFENSA CONSTITUCIONAL INDIRETA. AGRAVO REGIMENTAL AO QUAL SE NEGA PROVIMENTO” ( RE 531.204-ED/RJ, Rel. Min. Cármen Lúcia). No mesmo sentido, cito, ainda, as seguintes decisões: RE 596.721/PR, Rel. Min. Dias Toffoli; RE 471.635/AL, Rel. Min. Ellen Gracie; RE 395.317/SE e AI 539.260/MT, Rel. Min. Cezar Peluso. Isso posto, nego seguimento ao recurso ( CPC, art. 557, caput). Publique-se. Brasília, 1º de setembro de 2011.Ministro RICARDO LEWANDOWSKI- Relator -

Referências Legislativas

Observações

Legislação feita por:(JRC).
Disponível em: https://stf.jusbrasil.com.br/jurisprudencia/22883830/recurso-extraordinario-com-agravo-are-652661-sp-stf