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2 de Dezembro de 2021
2º Grau
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Supremo Tribunal Federal STF - AGRAVO DE INSTRUMENTO : AI 777749 MG

Supremo Tribunal Federal
há 10 anos
Detalhes da Jurisprudência
Processo
AI 777749 MG
Partes
TELEMAR NORTE LESTE S/A, DÉCIO FLÁVIO GONÇALVES TORRES FREIRE E OUTRO(A/S), JOÃO ANTÔNIO DA SILVA PEREIRA, LEANDRO AMARAL ANDRADE E OUTRO(A/S)
Publicação
DJe-178 DIVULG 15/09/2011 PUBLIC 16/09/2011
Julgamento
2 de Setembro de 2011
Relator
Min. GILMAR MENDES
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Decisão

1. Trata-se de petição, em agravo de instrumento, interposto contra decisão que inadmitiu recurso extraordinário no qual se discutia, à luz dos artigos 5º, II; 21, XI; 37; 98, I; e 175, da Constituição Federal, a legalidade, ou não, de cobrança dos pulsos excedentes à franquia mensal, pelas concessionárias prestadoras de serviço de telefonia fixa, sem a respectiva discriminação. A peticionante sustenta que o feito não transitou em julgado e que a matéria versada no presente recurso está sob análise das Reclamações Constitucionais nº 3.914/BA e 3.976/MG, no Superior Tribunal de Justiça. Requer, por fim, o sobrestamento do feito. 2. Verifica-se que o presente recurso foi selecionado como paradigma do Tema nº 274 de repercussão geral e que a matéria nele versada, relativa à cobrança de pulsos além da franquia, teve a repercussão geral rejeitada pelo Plenário desta Corte, em 15/04/2010 (DJe de 26/04/2011). Considerando que a decisão de inexistência de repercussão geral é irrecorrível (arts. 543-A, caput, do CPC e 326 do RISTF), o presente feito transitou em julgado em 26.04.2011, estando esgotado o ofício jurisdicional desta Corte. 3. Ante o exposto, remeto o feito à Secretaria Judiciária para seu trâmite regular. Publique-se. Int.. Brasília, 2 de setembro de 2011.Ministro CEZAR PELUSO Presidente Documento assinado digitalmente

Referências Legislativas

Observações

Legislação feita por:(DSM).
Disponível em: https://stf.jusbrasil.com.br/jurisprudencia/22883696/agravo-de-instrumento-ai-777749-mg-stf