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29 de Janeiro de 2022
2º Grau
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Supremo Tribunal Federal STF - RECURSO EXTRAORDINÁRIO : RE 635336 PE

Supremo Tribunal Federal
há 10 anos
Detalhes da Jurisprudência
Processo
RE 635336 PE
Partes
MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL, PROCURADOR-GERAL DA REPÚBLICA, INSTITUTO NACIONAL DE COLONIZAÇÃO E REFORMA AGRÁRIA - INCRA, PROCURADOR-GERAL FEDERAL, UNIÃO, ADVOGADO-GERAL DA UNIÃO, OVIDIO ARAÚJO BARROS E OUTRO(A/S), MARK SANDER DE ARAÚJO FALCÃO E OUTRO(A/S)
Publicação
DJe-178 DIVULG 15/09/2011 PUBLIC 16/09/2011
Julgamento
5 de Setembro de 2011
Relator
Min. CEZAR PELUSO
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Decisão

1. Trata-se de recurso extraordinário que versa sobre natureza da responsabilidade do proprietário de terras com cultivo ilegal de plantas psicotrópicas para fins de expropriação, cuja repercussão geral foi reconhecida pelo Plenário Virtual desta Corte em 27.05.2011. 2. Considerando o disposto no art. 323, § 1º, do RISTF, com a redação da Emenda Regimental nº 42/2010, após reconhecida a existência de repercussão geral, nos processos em que o Presidente atuou como relator, far-se-á livre distribuição do feito para o julgamento de mérito. 3. Ante o exposto, determino a livre distribuição do presente feito. Publique-se. Int. Brasília, 5 de setembro de 2011.Ministro Cezar Peluso Presidente Documento assinado digitalmente

Referências Legislativas

  • RGI ANO-1980 ART-00323 PAR-00001 REDAÇÃO DADA PELA EMR-42/2010
  • EMR-000042 ANO-2010

Observações

Legislação feita por:(DSM).
Disponível em: https://stf.jusbrasil.com.br/jurisprudencia/22883588/recurso-extraordinario-re-635336-pe-stf

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