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22 de Setembro de 2021
2º Grau
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Supremo Tribunal Federal STF - RECURSO EXTRAORDINÁRIO : RE 605552 RS

Supremo Tribunal Federal
há 10 anos
Detalhes da Jurisprudência
Processo
RE 605552 RS
Partes
ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL, PROCURADOR-GERAL DO ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL, DERMAPELLE FARMÁCIA DE MANIPULAÇÃO LTDA E OUTRO(A/S), FRANCISCO PREHN ZAVASCKI E OUTRO(A/S), MUNICIPIO DE BELO HORIZONTE, PROCURADOR-GERAL DO MUNICÍPIO DE BELO HORIZONTE, MUNICIPIO DE SAO PAULO, PROCURADOR-GERAL DO MUNICÍPIO DE SÃO PAULO, CONFEDERAÇÃO NACIONAL DOS MUNICÍPIOS - CNM, PAULO ANTÔNIO CALIENDO VELLOSO DA SILVEIRA E OUTRO(A/S), ASSOCIACAO BRASILEIRA DO COMERCIO FARMACEUTICO - ABCFARMA, LEONARDO RAMOS GONÇALVES E OUTRO(A/S), ASSOCIAÇÃO BRASILEIRA DAS SECRETARIAS DE FINANÇAS DAS CAPITAIS BRASILEIRAS - ABRASF, RICARDO ALMEIDA RIBEIRO DA SILVA, ASSOCIAÇÃO NACIONAL DE FARMACÊUTICOS MAGISTRAIS - ANFARMAG, ATILA MELO SILVA
Publicação
DJe-177 DIVULG 14/09/2011 PUBLIC 15/09/2011
Julgamento
6 de Setembro de 2011
Relator
Min. DIAS TOFFOLI
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Decisão

Vistos. Recurso extraordinário interposto pelo Estado do Rio Grande do Sul, com fundamento na alínea “a” do permissivo constitucional, contra acórdão do Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul. Em 31/03/11, o Plenário desta Corte, em votação realizada por meio eletrônico, reconheceu a existência da repercussão geral da matéria constitucional versada nestes autos. Trata-se da controvérsia relativa à incidência do ISS sobre operações mistas realizadas por farmácias de manipulação. A Associação do Comércio Farmacêutico do Estado do Rio de Janeiro – ASCOFERJ vem requerer a sua admissão nesse processo como AMICUS CURIAE, tendo em vista a decisão pela repercussão geral e a representatividade da respectiva peticionária. Decido. Nos termos do art. , § 2º, da Lei nº 9.868/99, compete ao relator, considerando a relevância da matéria e a representatividade dos postulantes, por meio de irrecorrível, admitir ou não pedidos de intervenção de interessados na condição de amicus curiae. Todavia, (...) a intervenção do amicus curiae , para legitimar-se, deve apoiar-se em razões que tornem desejável e útil a sua atuação processual na causa, em ordem a proporcionar meios que viabilizem uma adequada resolução do litígio constitucional (....). (ADI 2.130-MC, Relator o Ministro Celso de Mello , DJ de 2/2/2001, grifos nossos). Portanto, quanto ao interesse dessa peticionária, a questão colocada para análise dessa Corte já está suficientemente representada pela parte e todos os demais amicus curiae que já ingressaram no feito, não havendo mais interesse-utilidade de se acrescentar mais um representante. Ressalto, ademais, que as posições trazidas coincidem com a manifestação das demais peticionárias, incluindo a da ASSOCIAÇÃO BRASILEIRA DO COMÉRCIO FARMACÊUTICO - ABCFARMA, entidade que representa, de forma mais ampla, as categorias filiadas do ora peticionário. Dessa forma, embora a figura do amicus curiae seja de fundamental importância para a abertura e a pluralização do controle abstrato de normas, trata-se de circunstância de caráter excepcional que pressupõe a demonstração de determinados requisitos,notadamente em processos diversos daquele disciplinado na legislação pátria que cuida do instituto, em que redobradas cautelas são exigidas na apreciação de um pedido de ingresso de terceiros no processo, na condição de amicus curiae. Ante o exposto indefiro o ingresso da Associação do Comércio Farmacêutico do Estado do Rio de Janeiro – ASCOFERJ no presente processo, na condição de amicus curiae. Publique-se. Brasília, 6 de setembro de 2011.Ministro Dias Toffoli Relator Documento assinado digitalmente

Referências Legislativas

Observações

Legislação feita por:(RTM).
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