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29 de Janeiro de 2022
2º Grau
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Supremo Tribunal Federal STF - RECURSO EXTRAORDINÁRIO : RE 642890 DF

Supremo Tribunal Federal
há 10 anos
Detalhes da Jurisprudência
Processo
RE 642890 DF
Partes
UNIÃO, ADVOGADO-GERAL DA UNIÃO, HÉLIO PASTOR ESCARLATE, ANA CRISTINA SIQUEIRA VALLE
Publicação
DJe-178 DIVULG 15/09/2011 PUBLIC 16/09/2011
Julgamento
9 de Setembro de 2011
Relator
Min. CEZAR PELUSO
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Decisão

1. Trata-se de recurso extraordinário que versa sobre alteração da fórmula do cálculo do auxílio-invalidez para os servidores militares, cuja repercussão geral foi reconhecida pelo Plenário Virtual desta Corte em 06.08.2011. 2. Considerando o disposto no art. 323, § 1º, do RISTF, com a redação da Emenda Regimental nº 42/2010, após reconhecida a existência de repercussão geral, nos processos em que o Presidente atuou como relator, far-se-á livre distribuição do feito para o julgamento de mérito. 3. Ante o exposto, determino a livre distribuição do feito. Publique-se. Int. Brasília, 9 de setembro de 2011.Ministro Cezar Peluso Presidente Documento assinado digitalmente

Referências Legislativas

  • RGI ANO-1980 ART-00323 PAR-00001 REDAÇÃO DADA PELA EMR-42/2010
  • EMR-000042 ANO-2010

Observações

Legislação feita por:(DSM).
Disponível em: https://stf.jusbrasil.com.br/jurisprudencia/22883080/recurso-extraordinario-re-642890-df-stf