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23 de Maio de 2022
  • 2º Grau
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Supremo Tribunal Federal STF - RECURSO EXTRAORDINÁRIO: RE 543198 RJ

Supremo Tribunal Federal
há 11 anos
Detalhes da Jurisprudência
Processo
RE 543198 RJ
Partes
UNIVERSIDADE DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO - UERJ, CARLA MARIA COELHO BRANCO, JOÃO ROBERTO FARTURA, FERNANDO CÉSAR ALVARES AFONSO DE ALMEIDA E OUTRO(A/S)
Publicação
DJe-179 DIVULG 16/09/2011 PUBLIC 19/09/2011
Julgamento
12 de Setembro de 2011
Relator
Min. DIAS TOFFOLI
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Decisão

Decisão Vistos. Universidade do Estado do Rio de Janeiro – UERJ interpõe recurso extraordinário, com fundamento na alínea “a” do permissivo constitucional, contra acórdão da Primeira Câmara Cível do Tribunal de Justiça do Estado do Rio de Janeiro, assim do: “ORDINÁRIA. COBRANÇA DE ADICIONAL DE PERICULOSIDADE. TÉCNICO EM SEGURANÇA DO TRABALHO. SERVIDOR DA UERJ EM CONTATO PARCIAL COM MATERIAIS DE RISCO. LAUDO PERICIAL COMPROBATÓRIO DO ALEGADO. IMPROCEDÊNCIA DO PEDIDO. APELAÇÃO. SUPRIMENTO DOS DIREITOS SOCIAIS PELA EMENDA CONSTITUCIONAL Nº 19/98. INOCORRÊNCIA. REFORMA DA SENTENÇA PARA CONCEDER O BENEFÍCIO NO PATAMAR DE 15 % SOBRE A REMUNERAÇÃO BASE. RECURSO CONHECIDO E, EM PARTE, PROVIDO” (fl. 268). Opostos embargos de declaração (fls. 275 a 281), não foram providos (fls. 284 a 287). Alega o recorrente violação do artigo 39, § 3º, da Constituição Federal, uma vez que “o constituinte ao modificar o texto demonstrou que não mais subsistem aos servidores públicos as garantias da irredutibilidade do salário e da possibilidade de recebimento de adicional de remuneração pelas atividades penosas, insalubres ou perigosas“(fl. 306). Sem contrarrazões (fl. 310), o recurso extraordinário (fls. 299 a 307) foi admitido (fls. 316 a 318). Decido. Anote-se, inicialmente, que o acórdão dos embargos de declaração foi publicado em 16/3/06, conforme expresso na certidão de folha 288, não sendo exigível a demonstração da existência de repercussão geral das questões constitucionais trazidas no recurso extraordinário, conforme decidido na Questão de Ordem no Agravo de Instrumento nº 664.567/RS, Tribunal Pleno, Relator o Ministro Sepúlveda Pertence, DJ de 6/9/07. A irresignação não merece prosperar. Inicialmente, no que concerne à impossibilidade de concessão de adicional de insalubridade a servidores públicos, a decisão atacada ajusta-se à jurisprudência deste Supremo Tribunal Federal a respeito do tema, a qual, apesar da redação do artigo 39, § 3º, da Constituição Federal, que lhe foi dada pela Emenda Constitucional nº 19/98, continua a entender pela subsistência desse adicional, desde que o servidor esteja a prestar seus serviços em ambientes insalubres. Muito embora ainda não exista precedente a abordar, especificamente tal questão, esta Corte tem analisado diversas situações concernentes à disciplina do adicional de insalubridade devido a servidores públicos, fato a demonstrar que não se entende inconstitucional a concessão de tal verba, a essa categoria profissional. Citem-se, para exemplificar, as ementas de dois processos que cuidam do assunto e que tiveram a repercussão geral reconhecida pelo Plenário Virtual desta Suprema Corte: “Reconhecida a repercussão geral do tema constitucional relativo à possibilidade de o adicional de insalubridade ter como base de cálculo o salário mínimo, tendo em vista o disposto no art. , inc. IV, da Constituição da Republica. Relevância jurídica caracterizada pela divergência jurisprudencial. Transcendência aos interesses das partes configurada, pois a solução a ser definida por este Tribunal balizará não apenas o regime remuneratório dos servidores públicos, como, também, a disciplina adotada pela Consolidação das Leis do Trabalho para o adicional de insalubridade devido nas relações por ela regidas” ( RE nº 565.714-RG/SP, Relatora a Ministra Cármen Lúcia, DJe de 22/2/08). “CONSTITUCIONAL. REPERCUSSÃO GERAL. TRIBUTÁRIO. SERVIDOR PÚBLICO FEDERAL. REGIME PREVIDENCIÁRIO. CONTRIBUIÇÃO. BASE DE CÁLCULO. TERÇO CONSTITUCIONAL DE FÉRIAS. GRATIFICAÇÃO NATALINA (DÉCIMO-TERCEIRO SALÁRIO). HORAS EXTRAS. OUTROS PAGAMENTOS DE CARÁTER TRANSITÓRIO. LEIS 9.783/1999 E 10.887/2004. CARACTERIZAÇÃO DOS VALORES COMO REMUNERAÇÃO (BASE DE CÁLCULO DO TRIBUTO). ACÓRDÃO QUE CONCLUI PELA PRESENÇA DE PROPÓSITO ATUARIAL NA INCLUSÃO DOS VALORES NA BASE DE CÁLCULO DO TRIBUTO (SOLIDARIEDADE DO SISTEMA DE CUSTEIO). 1. Recurso extraordinário em que se discute a exigibilidade da contribuição previdenciária incidente sobre adicionais e gratificações temporárias, tais como ‘terço de férias’, ‘serviços extraordinários’, ‘adicional noturno’, e‘adicional de insalubridade’. Discussão sobre a caracterização dos valores como remuneração, e, portanto, insertos ou não na base de cálculo do tributo. Alegada impossibilidade de criação de fonte de custeio sem contrapartida de benefício direto ao contribuinte. Alcance do sistema previdenciário solidário e submetido ao equilíbrio atuarial e financeiro (arts. 40, 150, IV e 195, § 5º da Constituição). 2. Encaminhamento da questão pela existência de repercussão geral da matéria constitucional controvertida” ( RE nº 593.068-RG/SC, Relator o Ministro Joaquim Barbosa, DJe de 22/5/09). Assim, se esta Suprema Corte tem deliberado, sucessivamente, sobre diversos aspectos relacionados à concessão de adicional de insalubridade a servidores públicos, é porque entende ser perfeitamente constitucional a instituição de tal benefício a servidores públicos. Sendo essa a única questão em discussão nos autos deste recurso extraordinário, vez que nada se discute acerca da efetiva concessão, bem como da forma de cálculo que a decisão atacada impôs, para o benefício em tela, impõe-se a pronta rejeição do recurso. Ante o exposto, nos termos do artigo 557, caput, do Código de Processo Civil, nego seguimento ao recurso extraordinário. Publique-se. Brasília, 12 de setembro de 2011.Ministro Dias Toffoli Relator Documento assinado digitalmente

Referências Legislativas

Observações

Legislação feita por:(NRC).
Disponível em: https://stf.jusbrasil.com.br/jurisprudencia/22882960/recurso-extraordinario-re-543198-rj-stf

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