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26 de Junho de 2022
  • 2º Grau
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Supremo Tribunal Federal STF - AGRAVO DE INSTRUMENTO: AI 661401 SP

Supremo Tribunal Federal
há 11 anos

Detalhes da Jurisprudência

Processo

AI 661401 SP

Partes

ADOLPHO SALOMÃO E OUTRO(A/S), MANOEL MORENO BILTGE, INSTITUTO DE PREVIDÊNCIA DO ESTADO DE SÃO PAULO - IPESP, ALBERTO BARBOUR JUNIOR

Publicação

DJe-182 DIVULG 21/09/2011 PUBLIC 22/09/2011

Julgamento

13 de Setembro de 2011

Relator

Min. JOAQUIM BARBOSA
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Decisão

Trata-se de agravo de instrumento de decisão que inadmitiu recurso extraordinário interposto contra acórdão prolatado pelo Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo, que julgou inexigível a cobrança de contribuição previdenciária sobre proventos de inativos e pensionistas entre a EC 20/98 e a EC 41/03. Transcrevo a (fls. 94): “CONTRIBUIÇÃO PREVIDENCIÁRIA- Inativos- Ação para cessação de descontos e restituição de valores descontados a título de contribuição previdenciária- Imunidade- Vedação dos descontos pelo período compreendido entre a EC 20/98 e 41/03- Restituição devida, observada a prescrição quinquenal- Correta a r. sentença ao fixar como termo final da cessação dos descontos o mês de dezembro de 2003- Inteligência dos artigos 40, § 3º e 12, 195, II, da CF, das Emendas Constitucionais 20/98 e 41/03 e da LCE 954/03- Recursos oficial, adesivo dos autores e voluntário não providos. JUROS DE MORA- Taxa – Natureza tributária da contribuição previdenciária reconhecida pelo STF ( ADI nº 3.128-DF, Rel. Cezar Peluso, DJ de 18.02.05). Os juros moratórios contam, pois, a partir do trânsito em julgado da sentença e à razão de 1% ao mês-Artigos 167, par. único e 161, § 1º, do CTN e Súmula 188 do STJ- Impossibilidade da aplicação da taxa SELIC- Recurso oficial provido e recurso adesivo não provido. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS- Vencida Autarquia Estadual- Fixação com base no § 4º do artigo 20 do CPC- Arbitramento em 5% do valor da condenação, que bem remunera o trabalho desenvolvido nos autos pelo Advogado dos autores- Hipótese, ademais, em que os autores sucumbiram em parte, embora mínima- Recurso adesivo não provido.” No recurso extraordinário, alega-se violação do art. 195, § 6º, da Constituição. Sustenta-se que, uma vez que a contribuição previdenciária só poderia ser exigida noventa dias após a publicação da Lei 954/03, o termo final para a repetição também se projetaria para a data em que esse ato normativo entrou em vigor. É o relatório. Decido. Cinge-se a controvérsia à fixação do termo a quo para o início da exação da contribuição previdenciária instituída por lei editada posteriormente à EC 41/2003 e, consequentemente, do termo final da repetição dos valores descontados indevidamente. Esta Corte examinou questão análoga por ocasião do julgamento do RE 357.950, do RE 390.840 e do RE 358.273 (rel. min. Marco Aurélio, DJ de 15.08.2006), em que se analisou a constitucionalidade de dispositivos da Lei 9.718/1998, os quais aumentaram a alíquota da Cofins e modificaram a base de cálculo daquele tributo e da Contribuição ao PIS, para corresponder à receita bruta. Naquela oportunidade, deixei consignado o meu entendimento de que, nos casos em que não há declaração de inconstitucionalidade com eficácia erga omnes, uma norma eventualmente desconforme ao texto constitucional anterior pode ser recebida pela nova ordem constitucional, ainda que parcialmente, se com esta não houver contradição . Para mim, a compatibilidade de uma norma perante a Constituição, no que diz respeito às situações constituídas após uma emenda constitucional, deveria ser aferida relativamente ao texto constitucional modificado e em vigor, e não em relação a um dispositivo constitucional que já foi retirado do mundo jurídico. Reforçou sobremaneira a minha convicção naquele julgamento a circunstância de que, no período então objeto da controvérsia jurídica, a lei não chegou a produzir efeitos no mundo jurídico, sobrevindo logo em seguida a emenda constitucional que supostamente colocaria a norma impugnada em posição de compatibilidade com o texto constitucional. No entanto, prevaleceu a orientação de que o sistema jurídico brasileiro não contempla a figura da constitucionalidade superveniente. A maioria decidiu que, mesmo que a mudança do texto constitucional pudesse ser conciliada com a lei inconstitucional, de acordo com a redação anterior, não poderia haver convalidação, nem recepção desta lei, já que eivada de nulidade original insanável, decorrente de sua frontal incompatibilidade com o texto constitucional vigente no momento de sua edição. As palavras do min. Cezar Peluso, que compôs a maioria nesse ponto, resumem bem esse entendimento: “... o parâmetro de controle de legitimidade da lei é a redação do texto constitucional vigente à época da edição da norma subalterna, não, é óbvio, a redação posterior, suposto agora atual, pois era aquela que, regulando a norma de competência legislativa, lhe fixava os limites materiais e formais de exercício. Se a norma produzida antes da Constituição é com esta compatível, é recebida pelo novo ordenamento; se lhe é hostil, está revogada, ou, o que dá na mesma, perde seu fundamento de validez. A Corte tem-na por revogada: ‘CONSTITUIÇÃO. LEI ANTERIOR QUE A CONTRARIE. REVOGAÇÃO. INCONSTITUCIONALIDADE SUPERVENIENTE. IMPOSSIBILIDADE. A lei ou é constitucional ou não é lei. Lei inconstitucional é uma contradição em si. A lei é constitucional quando fiel à Constituição;inconstitucional, na medida em que a desrespeita, dispondo sobre o que lhe era vedado. O vício da inconstitucionalidade é congênito à lei e há de ser apurado em face da Constituição vigente ao tempo de sua elaboração. Lei anterior não pode ser inconstitucional em relação à Constituição superveniente; nem o legislador poderia infringir Constituição futura. A Constituição sobrevinda não torna inconstitucionais leis anteriores com ela conflitantes: revoga-as. Pelo fato de ser superior, a Constituição não deixa de produzir efeitos revogatórios. Seria ilógico que a lei fundamental, por ser suprema, não revogasse, ao ser promulgada, leis ordinárias. A lei maior valeria menos que a lei ordinária. Reafirmação de antiga jurisprudência do STF,mais que cinqüentenária. Ação direta que não se conhece por impossibilidade jurídica do pedido. ( ADI nº 2-1/DF, rel. Min. PAULO BROSSARD, DJ 21.11.97) No caso, a norma constante do texto atual do art. 195, I, b, da Constituição da Republica, na redação da EC nº 20/98, embora conciliável com o disposto no art. , § 1º, da Lei 9.718/98, não o poderia convalidar nem receber, porque mareado de nulidade original insanável, oriunda de contraste com regra constitucional vigente ao tempo de sua edição ...” . Dessa orientação não divergiu o acórdão recorrido. No tocante ao termo final da cessação de descontos, entendo que o acórdão merece reparo. Isso porque, no que se refere à regra da anterioridade nonagesimal, especial ou mitigada (art. 195, § 6º da Constituição), o acórdão recorrido discrepa da orientação firmada pela Segunda Turma do Supremo Tribunal Federal, como se lê na seguinte ementa: “EMENTA: AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO. CONSTITUCIONAL. TRIBUTÁRIO. PIS. EC 17/97. PRINCÍPIO DA ANTERIORIDADE NONAGESIMAL. O termo "a quo" do prazo de anterioridade previsto no art. 195, § 6º, da CB/88 flui da data da publicação da medida provisória, que não perde a eficácia, se não convertida em lei, mas editado outro provimento da mesma espécie, dentro do prazo de validade de trinta dias. Precedentes. Agravo regimental a que se nega provimento.” ( RE 595.673-AgR, rel. min. Eros Grau, Segunda Turma, DJe 148 PUBLIC 07.08.2009). Tal entendimento aplica-se, mutatis mutandis, à hipótese em exame. Nessa perspectiva, a contribuição previdenciária somente é exigível após decorridos 90 dias da publicação da lei que a instituiu. Assim, a exação se mostra ilegítima antes do mencionado período. Do exposto, com base no art. 544, § 3º e § 4º, do Código de Processo Civil, dou provimento ao agravo e o converto em recurso extraordinário, para, nos termos do art. 557, § 1º-A, do referido diploma, dele conhecendo, dar-lhe provimento a fim de determinar que o termo final da repetição do indébito obedeça à entrada em vigor da Lei 954/03, observada a anterioridade nonagesimal. Publique-se. Brasília, 13 de setembro de 2011.Ministro JOAQUIM BARBOSA Relator

Referências Legislativas

Observações

Legislação feita por:(RTM).
Disponível em: https://stf.jusbrasil.com.br/jurisprudencia/22882808/agravo-de-instrumento-ai-661401-sp-stf