jusbrasil.com.br
18 de Agosto de 2022
  • 2º Grau
Entre no Jusbrasil para imprimir o conteúdo do Jusbrasil

Acesse: https://www.jusbrasil.com.br/cadastro

Supremo Tribunal Federal STF - MANDADO DE SEGURANÇA: MS 30888 DF

Supremo Tribunal Federal
há 11 anos

Detalhes da Jurisprudência

Processo

Partes

Publicação

Julgamento

Relator

Min. AYRES BRITTO
Entre no Jusbrasil para imprimir o conteúdo do Jusbrasil

Acesse: https://www.jusbrasil.com.br/cadastro

Decisão

Decisão: vistos, etc. Trata-se de mandado de segurança preventivo, aparelhado com pedido de medida liminar, impetrado por Leandro Bastos Silva contra ato potencial do Conselho Nacional de Justiça. Ato consistente na possível declaração de vacância do Cartório do 1º Oficio de Registro Civil do Município de Umirim/CE. 2. Argui o autor, oficial substituto do Cartório do 1º Oficio de Registro Civil do Município de Umirim/CE, que foi surpreendido, em 12 de julho de 2010, com a divulgação de lista de serventias extrajudiciais vagas, elaborada pelo Conselho Nacional de Justiça. Lista, é certo, da qual não constava o cartório onde exerce substituição, mas que desencadeou no impetrante o “receio” de “futura inclusão, pois, como se sabe, o Tribunal de Justiça do Estado do Ceará já publicou o resultado do certame para o preenchimento das serventias vagas”. Ademais, a titular do cartório é pessoa de idade avançada e não há dúvida de que o impetrante “passou a oficiar no referido 1º Oficio de Registro Civil”. Segundo o autor, “diante do referido receio, é medida que se impõe o manejado Mandado de Segurança Preventivo para resguardar direito líquido e certo de RAIMUNDA HEIDES BASTOS E LEANDRO BASTOS SILVA”. Direito líquido e certo alegadamente fundamentado no princípio da segurança jurídica e na decadência do poder de autotutela administrativa (art. 54 da Lei nº 9.784/99). Pelo que requer a concessão da segurança para que “seja declarada sem efeito qualquer decisão que importe na vacância do referido cartório, bem como na Titularidade de LEANDRO BASTOS SILVA”. 3. Feito esse aligeirado relato da causa, passo à decisão. Fazendo-o, tenho que não merece seguimento o mandado de segurança. Explico: nos termos do art. da Lei nº 12.016/2009, “conceder-se-á mandado de segurança para proteger direito líquido e certo, (…), sempre que, ilegalmente ou com abuso de poder, qualquer pessoa física ou jurídica sofrer violação ou houver justo receio de sofrê-la por parte de autoridade, seja de que categoria for e sejam quais forem as funções que exerça”. Ora, no caso dos autos, como reconhece o próprio impetrante, o Conselho Nacional de Justiça não declarou a vacância do Cartório do 1º Oficio de Registro Civil do Município de Umirim/CE, bem como inexiste qualquer ameaça concreta de fazê-lo. O fato da divulgação, em 12 de julho de 2010, de relação de vacâncias de outras serventias extrajudiciais não constitui “justo receio” de violação a direito líquido e certo. Ademais, mesmo que assim não fosse, a titularidade da serventia é de Raimunda Heides Sales Bastos, e não do impetrante, que não está autorizado a pleitear, em nome próprio, direito alheio. Sendo assim, manifestamente incabível a pretensão de ver “declarada sem efeito qualquer decisão que importe na vacância do referido cartório”. 4. Igualmente sem propósito é o pedido de reconhecimento do impetrante na titularidade da serventia extrajudicial. Como o próprio autor deixou claro na petição inicial, ele exerce a função de substituto da oficiala titular. Função, aliás, para a qual foi designado recentemente, em 26 de outubro de 2010. E o fato é que “o ingresso na atividade notarial e de registro depende de concurso público de provas e títulos” ( § 3º do art. 236 da Constituição Federal). 5. Ante o exposto, nego seguimento ao mandado de segurança, o que faço com fundamento no § 1º do art. 21 do RI/STF. 6. Intime-se o Advogado-Geral da União. Publique-se. Brasília, 13 de setembro de 2011.Ministro Ayres Britto Relator Documento assinado digitalmente

Referências Legislativas

Observações

Legislação feita por:(CLV).
Disponível em: https://stf.jusbrasil.com.br/jurisprudencia/22882754/mandado-de-seguranca-ms-30888-df-stf

Informações relacionadas

Supremo Tribunal Federal
Jurisprudênciaano passado

Supremo Tribunal Federal STF - AG.REG. EM MANDADO DE SEGURANÇA: MS 37869 DF XXXXX-84.2021.1.00.0000

Supremo Tribunal Federal
Jurisprudênciahá 8 anos

Supremo Tribunal Federal STF - MANDADO DE SEGURANÇA: MS 31306 DF

Supremo Tribunal Federal
Jurisprudênciahá 11 anos

Supremo Tribunal Federal STF - MANDADO DE SEGURANÇA: MS 28598 DF