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20 de Agosto de 2022
  • 2º Grau
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Supremo Tribunal Federal STF - EMB.DECL. NA ARGÜIÇÃO DE DESCUMPRIMENTO DE PRECEITO FUNDAMENTAL: ADPF 153 DF

Supremo Tribunal Federal
há 11 anos

Detalhes da Jurisprudência

Processo

Partes

Publicação

Julgamento

Relator

Min. LUIZ FUX
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Decisão

Decisão: Defiro o requerimento de fl. 1.323 formulado pela Presidência do Senado Federal. Notifique-se, assim, o Congresso Nacional para atendimento do de fl. 1.306 (apresentação de contrarrazões aos Embargos de Declaração) no prazo legal. Após, voltem-me conclusos. Publique-se. Brasília, 13 de setembro de 2.011 Ministro Luiz Fux Relator Documento assinado digitalmente

Observações

Sem legislação citada:(CLV).
Disponível em: https://stf.jusbrasil.com.br/jurisprudencia/22882737/embdecl-na-arguicao-de-descumprimento-de-preceito-fundamental-adpf-153-df-stf

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