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5 de Dezembro de 2021
2º Grau
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Supremo Tribunal Federal STF - AÇÃO DIRETA DE INCONSTITUCIONALIDADE : ADI 1754 DF

Supremo Tribunal Federal
há 10 anos
Detalhes da Jurisprudência
Processo
ADI 1754 DF
Partes
CONSELHO FEDERAL DA ORDEM DOS ADVOGADOS DO BRASIL, MAURÍCIO GENTIL MONTEIRO, RAFAEL BARBOSA DE CASTILHO, PRESIDENTE DA REPÚBLICA
Publicação
DJe-180 DIVULG 19/09/2011 PUBLIC 20/09/2011
Julgamento
14 de Setembro de 2011
Relator
Min. GILMAR MENDES
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Decisão

Decisão: Trata-se de ação direta de inconstitucionalidade, com pedido de medida cautelar, proposta pelo Conselho Federal da Ordem dos Advogados do Brasil contra o art. 24 da Medida Provisória 1.587-4, de 12 de dezembro de 1997. Eis a redação do dispositivo impugnado: “Art. 24. É vedado aos servidores ocupantes das carreiras e cargos referidos nos arts. 1º e 14 exercer advocacia fora das atribuições institucionais”. Como se constata, o dispositivo impugnado faz remissão aos artigos 1º e 14 do mesmo diploma normativo (MP 1.587-4/1997), os quais dispõem a respeito dos seguintes cargos: “Art. 1º É instituída a Gratificação de Desempenho de Função Essencial à Justiça GFJ, que será concedida aos ocupantes dos seguintes cargos efetivos, quando no desempenho de atividades jurídicas: I – das carreiras de Advogado da União e de Assistente Jurídico da Advocacia-Geral da União, quando em exercício na Advocacia-Geral da União e nos seus órgãos vinculados; II – de Procurador e Advogado de autarquias e fundações públicas federais, quando em exercício na Advocacia-Geral da União e nos seus órgãos vinculados; III – de Assistente Jurídico, quando em exercício na Advocacia-Geral da União e nos seus órgãos vinculados; IV – da carreira de Defensor Público da União, quando em exercício na Defensoria Pública da União. Art. 14 A GFJ e a GP não são devidas aos ocupantes dos cargos de Procurador da Fazenda Nacional, Procurador do Banco Central do Brasil, Procurador do Instituto Nacional do Seguro Social, e aos servidores que percebem a Retribuição Variável da Comissão de Valores Mobiliários RVCVM e a Retribuição Variável da Superintendência de Seguros Privados RVSUSEP”. Portanto, de acordo com o dispositivo impugnado (art. 24 da MP 1.587-4/1997), os servidores ocupantes dos cargos referidos nos citados artigos 1º e 14 não podem exercer a advocacia fora das atribuições institucionais. O requerente procedeu ao aditamento da inicial em virtude das sucessivas reedições do dispositivo impugnado, bem como da posterior conversão da Medida Provisória na Lei n. 9.651, de 27 de maio de 1998. Em Sessão Plenária de 12 de março de 1998, o Tribunal indeferiu o pedido de medida cautelar, em decisão cuja possui o seguinte teor: “DIREITO CONSTITUCIONAL E ADMINISTRATIVO. AÇÃO DIRETA DE INCONSTITUCIONALIDADE: ART. 24, DA MEDIDA PROVISÓRIA Nº 1.587-4, DE 12.12.1997 (SUCESSIVAMENTE REEEDITADA) E QUE VEDA AOS SERVIDORES OCUPANTES DAS CARREIRAS E CARGOS REFERIDOS NOS ARTIGOS E 14º, EXERCER ADVOCACIA FORA DAS ATRIBUIÇÕES INSTITUCIONAIS. SERVIDOR PÚBLICO. REGIME JURÍDICO. DIREITO ADQUIRIDO. ALEGAÇÃO DE VIOLAÇÃOS AOS ARTS. 62, 5º, XXXVI, E 39, § 2º, DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL. MEDIDA CAUTELAR. 1.Em face das informações presidenciais, ficaram abalados os fundamentos jurídicos da inicial, sendo ademais, pacífica a jurisprudência da Corte, no sentido de lhe descaber o exame da relevância e da urgência, como requisitos da Medida Provisória (art. 62 da C.F.), quando dependam de avaliação subjetiva e não meramente objetiva como ocorre no caso presente. De resto, o autor admite a relevância e a urgência da Medida Provisória, quando cria e amplia vantagens para os Advogados, tanto que não impugna os artigos que as instituem. Só não vê urgência e relevância na Medida Provisória, no único artigo em que traz para os Advogados o ônus da dedicação exclusiva, o que revela, ao menos, não estar convicto da ausência de tais requisitos na Medida Provisória. 2. Pacífica também a orientação da Corte, no sentido de que não tem o servidor público direito adquirido a um determinado regime jurídico, podendo, por lei, ser submetido a outro, ditado pelos interesses da Administração Pública, desde que não implique violação de outras normas da própria Constituição, que lhe assegurem direitos, como, por exemplo, a do § 2º do art. 39, com as remissões que faz. Hipótese, porém, inocorrente, na Medida Provisória em foco. 3. Medida cautelar indeferida. Plenário: votação por maioria”. A Advocacia-Geral da União manifestou-se pela prejudicialidade da ação, sustentando que “o autor requereu o aditamento da inicial somente a partir da sexta reedição do ato normativo impugnado, olvidando-se de providenciar, entretanto, a conformação do pedido no tocante à quinta reedição da medida provisória sob análise. Assim, no momento em que se publicou a sexta reedição da Medida Provisória nº 1.587, precluiu o direito do requerente de providenciar o aditamento da exordial, porquanto permanecera silente durante toda a vidência da quinta reedição do ato impugnado”. Além disso, segundo a AGU, o autor apenas requereu novo aditamento quando transcorridos mais de dez anos da conversão da Medida Provisória em Lei. A Procuradoria-Geral da República apresentou parecer no sentido da prejudicialidade da ação direta, em virtude do esvaziamento normativo do dispositivo impugnado. Decido. O objeto da presente ação direta restringe-se ao art. 24 da MP 1.587-4/1997, posteriormente convertida na Lei 9.651/1998. O dispositivo impugnado faz remissão expressa aos artigos 1º e 14 da mesma lei e, dessa forma, com eles compõe um sistema normativo. A Medida Provisória n. 2.229-43, de 6 de setembro de 2001, revogou expressamente o referido art. da Lei n. 9.651/98. Assim, a norma impugnada subsiste apenas em relação ao art. 14. Após a MP 2.229-43/2001, o objeto da presente ação restringiu-se ao art. 24 e sua remissão ao art. 14; ou seja, a vedação ao exercício da advocacia fora das atribuições institucionais restringiu-se aos cargos mencionados no art. 14 (ocupantes dos cargos de Procurador da Fazenda Nacional, Procurador do Banco Central do Brasil, Procurador do Instituto Nacional do Seguro Social, e aos servidores que percebem a Retribuição Variável da Comissão de Valores Mobiliários RVCVM e a Retribuição Variável da Superintendência de Seguros Privados RVSUSEP). Ocorre que, tal como sustentado de forma bastante plausível pela Advocacia-Geral da União e pela Procuradoria-Geral da República, o objeto da presente ação atualmente estaria despido de qualquer eficácia normativa. Relativamente aos procuradores da Fazenda Nacional, a vedação ao exercício da advocacia privada já era expressa no art. 28, I, da Lei Complementar 73, de 10 de fevereiro de 1993. Conforme o art. 131, caput , da Constituição Federal, a organização e funcionamento da AGU é matéria de lei complementar, de forma que a Lei n. 9.651/98, que é ordinária, não revoga as disposições contidas na lei orgânica da Advocacia-Geral da União. Quanto aos procuradores do Banco Central, o art. 17-A, I, da Lei n. 9.650/98, que dispõe sobre o plano de carreira dos servidores do Banco Central do Brasil, prevê a mesma vedação ao exercício da advocacia. Em relação aos procuradores do Instituto Nacional do Seguro Social, os respectivos cargos não mais existem desde a criação da carreira de Procurador Federal pela Medida Provisória n. 2.229-43, de 6 de setembro de 2001. A vedação ao exercício da advocacia privada aos Procuradores Federais decorreu inicialmente do art. 38, § 1º, I, que assim dispôs: “Art. 38. Os integrantes da Carreira de Procurador Federal têm os direitos e deveres que lhes prevê a Lei nº 8.112, de 1990, e sujeitam-se às proibições e aos impedimentos estabelecidos nesta Medida Provisória. § 1º Ao Procurador Federal é proibido: I – exercer a advocacia fora das atribuições do respectivo cargo;” Quanto aos servidores da Comissão de Valores Mobiliários e da Superintendência de Seguros Privados, foi implantado o regime de subsídio, de forma que estes deixaram de perceber a Retribuição Variável mencionada no art. 14, que, dessa forma, também estaria revogado nesse aspecto. O fato é que, atualmente, a vedação ao exercício da advocacia pelos servidores públicos mencionados decorre de outros vários diplomas normativos não impugnados nesta ação. O objeto da presente ação já se encontra parcialmente revogado e não possui mais qualquer força normativa em relação ao tema. Tal fato impede que a presente ação seja julgada, pois eventual declaração de inconstitucionalidade não surtiria qualquer efeito normativo. Ante o exposto, julgo prejudicada a presente ação direta de inconstitucionalidade, por perda superveniente de objeto, nos termos do art. 21, IX, do RISTF. Publique-se. Brasília, 14 de setembro de 2011.Ministro Gilmar Mendes Relator Documento assinado digitalmente

Referências Legislativas

  • CF ANO-1988 ART-00005 INC-00036 ART-00039 PAR-00002 ART-00062 ART-00131 "CAPUT"
  • LCP-000073 ANO-1993 ART-00028 INC-00001
  • LEI-009651 ANO-1998 ART-00001 ART-00017 INC-00001
  • MPR-001587 ANO-1997 ART-00014 PAR-00001 ART-00024 REEDIÇÃO Nº 4
  • MPR-002229 ANO-2001 REEDIÇÃO Nº 43
  • RGI ANO-1980 ART-00021 INC-00009

Observações

Legislação feita por:(CLV).
Disponível em: https://stf.jusbrasil.com.br/jurisprudencia/22882574/acao-direta-de-inconstitucionalidade-adi-1754-df-stf

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