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30 de Julho de 2021
2º Grau
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Supremo Tribunal Federal STF - RECURSO EXTRAORDINÁRIO : RE 540384 CE

Supremo Tribunal Federal
há 10 anos
Detalhes da Jurisprudência
Processo
RE 540384 CE
Partes
ASSOCIAÇÃO DOS JUÍZES CLASSISTAS DA JUSTIÇA DO TRABALHO DA VII REGIÃO - AJUCLA, GLAYDES MARIA SINDEAUX ESMERALDO, UNIÃO, ADVOGADO-GERAL DA UNIÃO
Publicação
DJe-193 DIVULG 06/10/2011 PUBLIC 07/10/2011
Julgamento
15 de Setembro de 2011
Relator
Min. JOAQUIM BARBOSA
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Decisão

Trata-se de recurso extraordinário (art. 102, III, a, da Constituição) interposto de acórdão do Tribunal Regional Federal da 5ª Região, cuja possui o seguinte teor (fls. 127): “ADMINISTRATIVO. JUÍZES CLASSISTAS. REMUNERAÇÃO. BASE DE CÁLCULO. MAGISTRADOS TOGADOS. DESVINCULAÇÃO. AUXÍLIO MORADIA. DIREITO. INEXISTÊNCIA. 1. Se com a Lei nº 9.655/98 houve uma desvinculação entre as remunerações dos juízes classistas e togados, deixando os valores pagos àqueles de ter como base de cálculo os recebidos por este, não lhes resta o direito a um benefício concedido aos magistrados de carreira em atividade em meados do ano 2000, já que, a partir da edição da supracitada lei, estavam englobados em outra categoria para efeito de ordenado. 2. Precedentes jurisprudenciais. 3. Apelação e remessa oficial providas.” A recorrente aponta, preliminarmente, violação do disposto no art. 93, IX. No mérito, suscita ofensa aos arts. 5º, caput e XXXVI; 37, XV; e 40, § 8º, todos da Constituição federal. O recurso extraordinário, ao alegar que o acórdão recorrido ofende o art. 37, XV, versa questão constitucional não ventilada na decisão recorrida. Ao inovar nos autos, suscitando nos embargos de declaração matéria que não consta da apelação tampouco das contra-razões de apelação, deduz matéria estranha à controvérsia, incidindo no óbice das Súmulas 282 e 356. Nesse sentido, AI 265.938-AgR (rel. min. Moreira Alves, Primeira Turma, DJ de 15.09.2000), cujo acórdão ficou assim ementado: “Não tem razão a agravante. Para que haja o prequestionamento da questão constitucional com base na súmula 356, é preciso que o acórdão embargado de declaração tenha sido omisso quanto a ela, o que implica dizer que é preciso que essa questão tenha sido invocada no recurso que deu margem ao acórdão embargado e que este, apesar dessa invocação, se tenha omitido a respeito dela. No caso, não houve omissão do aresto embargado quanto às questões concernentes aos incisos XXIII e XXX do artigo da Carta Magna, sendo elas invocadas originariamente nos embargos de declaração, o que, como salientou o agravado, não é bastante para o seu prequestionamento. Agravo a que se nega provimento.” Verifico que inexiste a alegada ofensa ao art. 93, IX, da Constituição, porquanto o Tribunal de origem prestou jurisdição, tendo apreciado a controvérsia com a devida fundamentação, ainda que com ela não concorde a parte recorrente. Quanto ao mérito, o Plenário deste Supremo Tribunal Federal, ao julgar o Mandado de Segurança 21.466 (rel. min. Celso de Mello, DJ de 06.05.1994), decidiu que a especificidade da condição jurídico-funcional dos juízes classistas autoriza o legislador a lhes conferir tratamento normativo diferenciado daquele conferido aos magistrados togados, razão pela qual os representantes classistas da Justiça do Trabalho fazem jus apenas aos benefícios e vantagens que lhes tenham sido expressamente outorgados em legislação específica. Destaco da ementa do referido julgado: “MANDADO DE SEGURANÇA - TRIBUNAL DE CONTAS DA UNIÃO - COMPETÊNCIA CONSTITUCIONAL - APRECIAÇÃO DA LEGALIDADE DE ATO CONCESSIVO DE APOSENTADORIA - POSSIBILIDADE DE CONVERSÃO DO JULGAMENTO EM DILIGÊNCIA - CARÁTER NÃO-VINCULANTE DA DELIBERAÇÃO DO TCU –JUIZ CLASSISTA – PRERROGATIVAS - A QUESTÃO DA SUA EQUIPARAÇÃO AOS MAGISTRADOS TOGADOS - AUSÊNCIA DE DIREITO LÍQUIDO E CERTO A UM MESMO REGIME JURÍDICO - WRIT DENEGADO. (…) Os representantes classistas da Justiça do Trabalho, ainda que ostentem títulos privativos da magistratura e exerçam função jurisdicional nos órgãos cuja composição integram, não se equiparam e nem se submetem, só por isso, ao mesmo regime jurídico-constitucional e legal aplicável aos magistrados togados. A especificidade da condição jurídico-funcional dos juízes classistas autoriza o legislador a reservar-lhes tratamento normativo diferenciado daquele conferido aos magistrados togados. O juiz classista, em conseqüência, apenas faz jus aos benefícios e vantagens que lhe tenham sido expressamente outorgados em legislação específica. (...)” Ademais, incide no caso o firme entendimento desta Corte, sintetizado na Súmula 339/STF: “Não cabe ao Poder Judiciário, que não tem função legislativa, aumentar vencimentos de servidores públicos sob fundamento de isonomia.” Confiram-se, em casos análogos ao presente, os seguintes precedentes: RE 594.589-AgR (rel. min. Eros Grau, Segunda Turma, DJe de 09.10.2009), RE 598.456-AgR (rel. min. Ricardo Lewandowski, DJe de 04.03.2010), RE 603.029-AgR (rel. min. Cármen Lúcia,Primeira Turma, DJe de 24.09.2010); RE 420.637 (rel. min. Gilmar Mendes, DJ de 10.08.2006); RE 601.079 (rel. min. Dias Toffoli, DJe de 17.08.2011) e AI 842.497 (rel. min. Luiz Fux, DJe de 22.06.2011). Do exposto, nego seguimento ao recurso extraordinário. Publique-se. Brasília, 15 de setembro de 2011.Ministro JOAQUIM BARBOSA Relator

Referências Legislativas

Observações

Legislação feita por:(MMG).
Disponível em: https://stf.jusbrasil.com.br/jurisprudencia/22882527/recurso-extraordinario-re-540384-ce-stf