Supremo Tribunal Federal STF - RECURSO EXTRAORDINÁRIO: RE 599867 MG

Vistos. Observo que nos autos do ARE nº 639.352/RS, de minha relatoria, foi reconhecida a repercussão geral de matéria envolvendo a análise da possibilidade de se aplicar a imunidade prevista no artigo 155, § 2º, inciso X, alínea “a”, da Constituição Federal, a toda a cadeia de produção da mercadoria ao final comercializada para o estrangeiro, englobando, aí, a compra e venda de componentes, matéria-prima que resultaram no produto final levado à exportação. Como o resultado do julgamento do ARE nº 639.352/RS poderá refletir no deslinde do caso concreto, determino o sobrestamento do feito até o julgamento do referido recurso extraordinário. Devem os autos permanecer na Secretaria Judiciária. Publique-se. Brasília, 15 de setembro de 2011.Ministro Dias Toffoli Relator Documento assinado digitalmente

Legislação feita por:(JRC).