jusbrasil.com.br
27 de Junho de 2022
  • 2º Grau
Entre no Jusbrasil para imprimir o conteúdo do Jusbrasil

Acesse: https://www.jusbrasil.com.br/cadastro

Supremo Tribunal Federal STF - RECURSO EXTRAORDINÁRIO: RE 599867 MG

Supremo Tribunal Federal
há 11 anos

Detalhes da Jurisprudência

Processo

RE 599867 MG

Partes

ESTADO DE MINAS GERAIS, ADVOGADO-GERAL DO ESTADO DE MINAS GERAIS, ALCAN ALUMÍNIO DO BRASIL LTDA, ROBERTO DE SOUZA MOSCOSO E OUTRO(A/S)

Publicação

DJe-181 DIVULG 20/09/2011 PUBLIC 21/09/2011

Julgamento

15 de Setembro de 2011

Relator

Min. DIAS TOFFOLI
Entre no Jusbrasil para imprimir o conteúdo do Jusbrasil

Acesse: https://www.jusbrasil.com.br/cadastro

Decisão

Vistos. Observo que nos autos do ARE nº 639.352/RS, de minha relatoria, foi reconhecida a repercussão geral de matéria envolvendo a análise da possibilidade de se aplicar a imunidade prevista no artigo 155, § 2º, inciso X, alínea “a”, da Constituição Federal, a toda a cadeia de produção da mercadoria ao final comercializada para o estrangeiro, englobando, aí, a compra e venda de componentes, matéria-prima que resultaram no produto final levado à exportação. Como o resultado do julgamento do ARE nº 639.352/RS poderá refletir no deslinde do caso concreto, determino o sobrestamento do feito até o julgamento do referido recurso extraordinário. Devem os autos permanecer na Secretaria Judiciária. Publique-se. Brasília, 15 de setembro de 2011.Ministro Dias Toffoli Relator Documento assinado digitalmente

Referências Legislativas

Observações

Legislação feita por:(JRC).
Disponível em: https://stf.jusbrasil.com.br/jurisprudencia/22882419/recurso-extraordinario-re-599867-mg-stf