Supremo Tribunal Federal STF - AÇÃO DIRETA DE INCONSTITUCIONALIDADE: ADI 4369 SP

Publicado por Supremo Tribunal Federal

há 11 anos

Detalhes da Jurisprudência

Processo

Partes

Publicação

Julgamento

Relator

Min. MARCO AURÉLIO

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Decisão

Petição/STF nº 73.610/2011 AÇÃO DIRETA DE INCONSTITUCIONALIDADE PREFERÊNCIA. 1. Juntem. 2. A Associação Brasileira de Concessionárias de Serviço Telefônico Fixo Comutado ABRAFIX requer preferência no julgamento da mencionada ação direta de inconstitucionalidade, que versa sobre alegada inconstitucionalidade da Lei Estadual nº 13.854,de 7 de dezembro de 2009, publicada no DOE em 8.12.2009. 3. Dêem preferência. 4. Informem a providência. 5. Publiquem.Brasília, 16 de setembro de 2011.Ministro MARÇO AURÉLIO Relator

Referências Legislativas

LEI- 013854 ANO-2009

Observações

Legislação feita por:(MMG).