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28 de Janeiro de 2022
2º Grau
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Supremo Tribunal Federal STF - AGRAVO DE INSTRUMENTO : AI 793725 RS

Supremo Tribunal Federal
há 10 anos
Detalhes da Jurisprudência
Processo
AI 793725 RS
Partes
ANTONIO ADERBAL GOMES NETTO, ELISEU GOMES NETTO, LEORI LUIS STIVANIN, IVO SIGNOR
Publicação
DJe-189 DIVULG 30/09/2011 PUBLIC 03/10/2011
Julgamento
19 de Setembro de 2011
Relator
Min. DIAS TOFFOLI
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Decisão

Vistos. Antonio Aderbal Gomes Netto interpõe agravo de instrumento contra decisão que não admitiu recurso extraordinário assentado em contrariedade aos artigos , incisos II, IV, XXXV, LIV, LV e 93, inciso IX, ambos da Constituição Federal. Insurge-se, no apelo extremo, contra acórdão da Sexta Câmara Cível do Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul, assim do: “APELAÇÃO CÍVEL. RESPONSABILIDADE CIVIL. DANO MORAL. RECONHECIMENTO. REDUÇÃO DO QUANTUM ARBITRADO EM PRIMEIRO GRAU. ALEIVOSIAS PRATICADAS PELO RÉU NA TRIBUNA LIVRE COMPROVADAS. DIREITO DE RESPOSTA AFASTADO, TENDO EM VISTA QUE QUALQUER PESSOA DA COMUNIDADE PODE SE UTILIZAR DA TRIBUNA LIVRE. DERAM PARCIAL PROVIMENTO AO RECURSO DA RÉ E NEGADO PROVIMENTO AO RECURSO DO AUTOR” (fl. 150). Opostos embargos de declaração (fls. 160 a 164), foram rejeitados (fls. 168 a 172). Decido. Anote-se, inicialmente, que o acórdão dos embargos de declaração foi publicado em 22/2/06, conforme expresso na certidão de folha 177, sendo exigível a demonstração da existência de repercussão geral das questões constitucionais trazidas no recurso extraordinário, conforme decidido na Questão de Ordem no Agravo de Instrumento nº 664.567/RS, Tribunal Pleno, Relator o Ministro Sepúlveda Pertence, DJ de 6/9/07. Não merece prosperar a irresignação. Inicialmente, convém deixar desde logo assentado que não houve, no caso, negativa de prestação jurisdicional, uma vez que a jurisdição foi adequadamente prestada, mediante decisão suficientemente motivada, não obstante contrária à pretensão do agravante, tendo o Tribunal de origem justificado, de forma lógica e concatenada, suas razões de decidir. Ressalte-se que o referido artigo 93, inciso IX, da Constituição Federal não exige que o órgão judicante manifeste-se sobre todos os argumentos de defesa apresentados pelo agravante, mas que fundamente as razões que entendeu suficientes à formação de seu convencimento (RE nº 463.139/RJ-AgR, Segunda Turma, Relator o Ministro Joaquim Barbosa, DJ de 3/2/06; e RE nº 181.039/SP-AgR, Primeira Turma, Relatora a Ministra Ellen Gracie, DJ 18/5/01). E, ainda, que não há que se falar em acolhimento desta insurgência apenas para fins de reconhecimento da nulidade do acórdão recorrido, por se tratar de pretensão calcada em matéria de cunho infraconstitucional. Nesse sentido, cite-se a ementa do seguinte acórdão, representativo da jurisprudência desta Suprema Corte a respeito do tema: “PROCESSO CIVIL. JUIZADO ESPECIAL. REEXAME DO JULGAMENTO DE EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. NULIDADE. RECURSO INOMINADO. DESERÇÃO. MATÉRIAS INFRACONSTITUCIONAIS. APLICAÇÃO DO ART. 557, CAPUT, do CPC. 1. É inviável o processamento do apelo extremo para debater matéria processual, relativa ao reexame do julgamento proferido na instância a quo, para fins de nulidade, por suposta ofensa aos artigos , LV, e 93, IX, da Constituição. 2. No mérito, a alegada ofensa à Lei Maior, se houvesse, seria indireta,a depender da análise de legislação infraconstitucional, o que também impede o trânsito do extraordinário. 3. Aplicável, assim, o art. 557, caput, do CPC, que permite ao relator, em decisão monocrática, negar seguimento a recurso manifestamente intempestivo, incabível ou improcedente e, ainda, quando contrariar a jurisprudência predominante do Tribunal. 4. Agravo regimental improvido” (AI nº 698.721/RJ-AgR, Segunda Turma, Relatora a Ministra Ellen Gracie, DJe de 17/9/09). No que tange aos fatos que caracterizariam os pretendidos danos morais e à responsabilidade do agravante em indenizá-los, o acórdão atacado assim consignou: “A prova constante dos autos é suficiente para o reconhecimento do instituto do dano moral, senão vejamos: No discurso proferido pelo requerido, assim dispôs: ‘(...) o Sr. Presidente do Conselho Municipal da Saúde e Presidente do Hospital Pe. Eugênio Sr. Leori Luis Stivanin pouco ou nada tem feito pela comunidade, é submisso a ação do senhor Prefeito assinando o que o Prefeito decidir, nem que isso vá contra o regimento interno do conselho que representa (…)’. Adiante: ‘(...) A bem verdade, todos os representantes das entidades acima citadas não honraram com o cargo que ocupam usando as entidades com posições pessoais, lesando de alguma maneira os interesses de toda a população. Agora eu pergunto... São essas pessoas confiáveis?... Não precisam responderem, as respostas eu já sei. Como conselho, procurem nunca mais colocarem esses pessoas como representantes de alguma entidade e muito menos com o cargo público. São pessoas que perfilham diretrizes que NÃO se harmonizam com os interesses da comunidade’. Resta evidente que a manifestação pelo requerido teve sua motivação da dispensa de seus serviços, conforme se observa à fl. 30 dos autos. …................................................................................................... Assim sendo, tenho restar evidente o dano ocasionado à pessoa do autor, tendo em vista que os documentos e a prova testemunhal comprovam que havia motivo para que o demandado fosse colocado à disposição” (fls. 154/156). Nesse caso, para acolher a pretensão do agravante e ultrapassar o entendimento do Tribunal de origem, seria necessário o reexame das provas dos autos, o que não é cabível em sede de recurso extraordinário. Incidência da Súmula nº 279 desta Corte.Nesse sentido, anote-se: “CONSTITUCIONAL. PROCESSUAL CIVIL. INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. SÚMULA 279 DO STF. I - A apreciação do recurso extraordinário demanda o exame de matéria de fato, o que atrai a incidência da Súmulas 279 do STF. II - Agravo regimental improvido” (AI nº 634.072/RJ-AgR, Primeira Turma, Relator o Ministro Ricardo Lewandowski , DJ de 22.6.07). “AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO DE INSTRUMENTO. INDENIZAÇÃO DANO MORAL. REEXAME DE PROVAS. IMPOSSIBILIDADE EM RECURSO EXTRAORDINÁRIO. Reexame de fatos e provas. Inviabilidade do recurso extraordinário. Súmula n. 279 do STF. Agravo regimental a que se nega provimento” (AI nº 642.351/SP-AgR, Segunda Turma, Relator o Ministro Eros Grau , DJ de 29/6/07). “AGRAVO REGIMENTAL. RESPONSABILIDADE CIVIL DO ESTADO. INDENIZAÇÃO. DANO MORAL. REEXAME DE MATÉRIA PROBATÓRIA. SÚMULA 279 DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL. 1. A via extraordinária não é adequada para se questionarem as circunstâncias fáticas que ensejaram o afastamento da condenação em danos morais e se fazer processar, como se pretende no presente agravo regimental, reexame de matéria probatória reservada às instâncias ordinárias de mérito. 2. Incidência da Súmula 279 do Supremo Tribunal Federal. 3.Agravo ao qual se nega provimento” (AI nº 565.159/SP-AgR, Primeira Turma, Relatora a Ministra Cármen Lúcia , DJ de 16/2/07). “Recurso extraordinário: descabimento: questão relativa à indenização por danos morais, que reclama reexame de fatos e provas: incidência da Súmula 279” (RE nº 394.622/SP-AgR, Primeira Turma, Relator o Ministro Sepúlveda Pertence, DJ de 7/5/04). Ademais, a jurisprudência desta Corte está consolidada no sentido de que as alegações de afronta aos princípios da legalidade, do devido processo legal, da ampla defesa e do contraditório, dos limites da coisa julgada e da prestação jurisdicional,se dependentes de reexame de normas infraconstitucionais, bem como da análise dos fatos do processo, podem configurar apenas ofensa indireta ou reflexa à Constituição Federal, o que não enseja reexame em recurso extraordinário. Nesse sentido,anote-se: “AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE COBRANÇA. DESPESAS CONDOMINIAIS. AGRAVO REGIMENTAL AO QUAL SE NEGA PROVIMENTO. 1. Impossibilidade da análise da legislação infraconstitucional e do reexame de provas na via do recurso extraordinário. 2. A jurisprudência do Supremo Tribunal Federal firmou-se no sentido de que as alegações de afronta aos princípios do devido processo legal, da ampla defesa e do contraditório, dos limites da coisa julgada e da prestação jurisdicional,se dependentes de reexame de normas infraconstitucionais, podem configurar apenas ofensa reflexa à Constituição da República” (AI nº 594.887/SP-AgR, Primeira Turma, Relatora a Ministra Cármen Lúcia, DJ de 30/11/07). “AGRAVO DE INSTRUMENTO - ALEGAÇÃO DE OFENSA AO POSTULADO DA MOTIVAÇÃO DOS ATOS DECISÓRIOS - INOCORRÊNCIA - AUSÊNCIA DE OFENSA DIRETA À CONSTITUIÇÃO - RECURSO IMPROVIDO. O Supremo Tribunal Federal deixou assentado que, em regra, as alegações de desrespeito aos postulados da legalidade, do devido processo legal, da motivação dos atos decisórios, do contraditório, dos limites da coisa julgada e da prestação jurisdicional podem configurar, quando muito, situações de ofensa meramente reflexa ao texto da Constituição, circunstância essa que impede a utilização do recurso extraordinário. Precedentes” (AI nº 360.265/RJ-AgR, Segunda Turma, Relator o Ministro Celso de Mello, DJ de 20/9/02). Ante o exposto, nego provimento ao agravo de instrumento. Publique-se. Brasília, 19 de setembro de 2011.Ministro Dias Toffoli Relator Documento assinado digitalmente

Referências Legislativas

Observações

Legislação feita por:(DYS).
Disponível em: https://stf.jusbrasil.com.br/jurisprudencia/22882212/agravo-de-instrumento-ai-793725-rs-stf