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19 de Agosto de 2022
  • 2º Grau
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Supremo Tribunal Federal STF - RECURSO EXTRAORDINÁRIO: RE XXXXX AL

Supremo Tribunal Federal
há 11 anos

Detalhes da Jurisprudência

Processo

Partes

Publicação

Julgamento

Relator

Min. LUIZ FUX
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Decisão

DIREITO CONSTITUCIONAL E ADMINISTRATIVO. RECURSO EXTRAORDINÁRIO. SERVIDOR PÚBLICO ESTADUAL. RECLASSIFICAÇÃO. REPERCUSSÃO GERAL NÃO EXAMINADA. AUSÊNCIA DE QUESTÃO CONSTITUCIONAL. ART. 323 DO RISTF C.C. ART. 102, III, § 3º, DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL.REEXAME DA LEGISLAÇÃO LOCAL. IMPOSSIBILIDADE. SÚMULA 280 DO STF. RECURSO EXTRAORDINÁRIO A QUE SE NEGA SEGUIMENTO.1. A repercussão geral pressupõe recurso admissível sob o crivo dos demais requisitos constitucionais e processuais de admissibilidade (art. 323 do RISTF).2. Consectariamente, se inexiste questão constitucional, não há como se pretender seja reconhecida a repercussão geral das questões constitucionais discutidas no caso (art. 102, III, § 3º, da CF).3. In casu, para se chegar à conclusão contrária à adotada pelo acórdão recorrido quanto ao direito, ou não, à reclassificação funcional, necessário seria o reexame da legislação local que o orientou, o que inviabiliza o extraordinário, a teor do Enunciado da Súmula 280 do Supremo Tribunal Federal, verbis: “Por ofensa a direito local não cabe recurso extraordinário”.4. Recurso extraordinário a que se nega seguimento. Decisão: Cuida-se de recurso extraordinário interposto pelo ESTADO DE ALAGOAS, com fundamento no artigo 102, III, “a”, da Constituição Federal de 1988, contra acórdão prolatado pelo TJ/AL, assim do (fl. 814): “PROCESSO CIVIL. AÇÃO RESCISÓRIA. PRELIMINAR DE AUSÊNCIA DE CAUSA DE PEDIR. REJEIADA. MÉRITO. REENQUADRAMENTO DE SERVIDOR. ALTERAÇÃO DA ESTRUTURA FUNCIONAL DA ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA. AUSÊNCIA DE IRREGULARIDADES. POLÍTICA ADMINISTRATIVA. PRECEDENTES DO STJ. INEXISTÊNCIA DE VIOLAÇÃO AO INCISO II DO ARTIGO 37 DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL. PEDIDO JULGADO IMPROCEDENTE. À UNANIMIDADE.” Noticiam os autos que o recorrente ajuizou ação rescisória contra a Associação recorrida, pleiteando a desconstituição de decisoes do TJ/AL que determinaram o reenquadramento de servidores públicos estaduais a ela filiados, nos termos da Lei 6.285/02 do Estado de Alagoas. Narra a inicial que a decisão rescindenda teria permitido o provimento derivado de cargos públicos, violando, portanto, o disposto no artigo 37, inciso II, da CF/88, verbis: “Art. 37 II - a investidura em cargo ou emprego público depende de aprovação prévia em concurso público de provas ou de provas e títulos, de acordo com a natureza e a complexidade do cargo ou emprego, na forma prevista em lei, ressalvadas as nomeações para cargo em comissão declarado em lei de livre nomeação e exoneração;” O Tribunal de Justiça do Estado de Alagoas julgou improcedente o pedido, nos termos da ementa acima transcrita. Nas razões do apelo extremo, o recorrente reitera a alegação de que os servidores filiados à Associação recorrida foram investidos em cargos públicos sem a prévia aprovação em concurso público de provas e/ou provas e títulos, o que violaria o disposto no artigo 37, inciso II, da CF/88. É o relatório. DECIDO. Ab initio, a repercussão geral pressupõe recurso admissível sob o crivo dos demais requisitos constitucionais e processuais de admissibilidade (art. 323 do RISTF). Consectariamente, se inexiste questão constitucional, não há como se pretender seja reconhecida a repercussão geral das questões constitucionais discutidas no caso (art. 102, III, § 3º, da CF). O Tribunal a quo consignou (fls. 816/817), verbis: “(...) Em análise dos autos, observo que a ré propôs, em primeiro grau, uma Ação visando compelir o Estado de Alagoas a proceder ao reenquadramento de seus afiliados, na forma do artigo 59 da Lei nº 6.285/2002, cujo conteúdo afirma que ficam enquadrados no nível IV de cada Subgrupo os integrantes do Grupo Ocupacional Tributação e Finanças que nele ingressaram até o ano de 1987. Cumpre observar, por oportuno, que com a edição do referido diploma legislativo houve a organização do Grupo Ocupacional Tributação e Finanças do Estado de Alagoas, com o estabelecimento de sua estrutura, do quantitativo de cargos, das atribuições,dos deveres, das responsabilidades e do regime jurídico de seus integrantes. Revela-se tal atuação como uma medida de política administrativa, em que a administração pública reestrutura seus quadros, de acordo com sua conveniência e oportunidade, cujas alterações alcançam os servidores que se encontram na ativa e os inativos, de modo que o reenquadramento nela previsto não implica provimento derivado, mas sim uma reorganização dos servidores de acordo com a nova estrutura.” Ora, in casu, para se chegar à conclusão contrária à adotada pelo acórdão recorrido quanto ao direito, ou não, à reclassificação funcional, necessário seria o reexame da legislação local que o orientou, o que inviabiliza o extraordinário, a teor do Enunciado da Súmulas 280 do Supremo Tribunal Federal, verbis: “Por ofensa a direito local não cabe recurso extraordinário”. Relativamente ao verbete sumular, traz-se a lume o comentário do ilustre professor Roberto Rosas, in Direito Sumular, 14ª edição, Editora Malheiros, verbis: “A interpretação do direito local ou então a violação de direito local para possibilitar o recurso extraordinário é impossível, porque o desideratum do legislador e a orientação do STF são no sentido de instituir o apelo final no âmbito da lei federal, mantendo a sua supremacia. A Súmula 280, seguindo nessa esteira, afirma que por ofensa a direito local não cabe recurso extraordinário. Ressalte-se que, quando as leis estaduais conflitam no tempo, a matéria já está no plano do direito federal, porquanto o Direito Intertemporal é do âmbito da lei federal ( RE 51.680, Rel. Min. Luiz Gallotti, DJU 1.8.1963). Quanto às leis municipais adota-se o mesmo ponto concernente às leis estaduais. As Leis de Organização Judiciária são locais, estaduais, portanto não podem ser invocadas para a admissão de recurso extraordinário, sendo comum os casos onde surgem problemas no concernente ao julgamento da causa pelo tribunal a quo, discutindo-se a sistemática nos julgamentos: juízes impedidos, convocação de juízes etc. (RE 66.149, RTJ 49/356). Não será matéria de direito local se essa mesma sistemática é contrária à lei federal, verbi gratia, o Código de Processo Civil. Na mesma linha de raciocínio estão os regimentos internos dos tribunais. ‘Não cabe recurso extraordinário por violação de lei federal, quando a ofensa alegada for a regimento interno de tribunal” (Súmula 399; RE 57.747, Rel. Min. Cândido Motta, RTJ 43/87; RTJ 54/197, 444 e 610; RE 85.909, Rel. Min. Cordeiro Guerra, RTJ 83/584; RE 81.855, Rel. Min. Soares Muñoz, RTJ 89/529)’.” Ex positis, nego seguimento ao recurso extraordinário, com fundamento no artigo 21, § 1º, do RISTF. Publique-se. Brasília, 19 de setembro de 2011.Ministro Luiz Fux Relator Documento assinado digitalmente

Referências Legislativas

Observações

Legislação feita por:(NRC).
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