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30 de Novembro de 2021
2º Grau
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Supremo Tribunal Federal STF - RECURSO EXTRAORDINÁRIO : RE 603580 RJ

Supremo Tribunal Federal
há 10 anos
Detalhes da Jurisprudência
Processo
RE 603580 RJ
Partes
FUNDO ÚNICO DE PREVIDÊNCIA SOCIAL DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO - RIOPREVIDÊNCIA, ESTADO DO RIO DE JANEIRO, PROCURADOR-GERAL DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, RUTH CONFORTO BOISSON SANTOS, JOSE LUIZ BOISSON SANTOS, DEFENSOR PÚBLICO-GERAL DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, UNIÃO, ADVOGADO-GERAL DA UNIÃO
Publicação
DJe-190 DIVULG 03/10/2011 PUBLIC 04/10/2011
Julgamento
20 de Setembro de 2011
Relator
Min. RICARDO LEWANDOWSKI
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Decisão

Petição 71348/2011-STF. Terezinha Leal Corrêa, Arli Fernandes e Zilah Inácia Miranda Costa requerem o ingresso neste recurso extraordinário na condição de amicus curiae (fls. 419-438). No caso, trata-se de recurso extraordinário interposto contra acórdão que, com base na EC 20/1998, entendeu ser devida a pensão por morte aos recorridos no valor correspondente à integralidade dos proventos do ex-servidor, aposentado antes do advento da EC 41/2003, mas falecido após a sua promulgação. Esta Corte reconheceu a existência de repercussão geral do tema versado neste recurso. Transcrevo a “CONSTITUCIONAL. ADMINISTRATIVO. SERVIDOR PÚBLICO. PENSÃO POR MORTE. DIREITO A PARIDADE E INTEGRALIDADE. APOSENTADORIA ANTERIOR AO ADVENTO DA EC 41/2003 E FALECIMENTO APÓS A SUA PROMULGAÇÃO. EXISTÊNCIA DE REPERCUSSÃO GERAL.” (fl. 394). É o breve relatório. Decido. De acordo com o § 6º do art. 543-A do Código de Processo Civil: “O Relator poderá admitir, na análise da repercussão geral, a manifestação de terceiros, subscrita por procurador habilitado, nos termos do Regimento Interno do Supremo Tribunal Federal”. Por sua vez, o § 2º do art. 323 do RISTF assim disciplinou a matéria: “Mediante decisão irrecorrível, poderá o (a) Relator (a) admitir de ofício ou a requerimento, em prazo que fixar, a manifestação de terceiros, subscrita por procurador habilitado, sobre a questão da repercussão geral”. A esse respeito, assim se manifestou o eminente Min. Celso de Mello, Relator, no julgamento da ADI 3.045/DF: “a intervenção do amicus curiae, para legitimar-se, deve apoiar-se em razões que tornem desejável e útil a sua atuação processual na causa, em ordem a proporcionar meios que viabilizem uma adequada resolução do litígio constitucional”. Observo, desse modo, que a admissão de terceiros, na condição de terceiro interessado ou de amicus curiae, configura circunstância de fundamental importância, porém de caráter excepcional e que pressupõe, para tornar-se efetiva, a demonstração do atendimento de requisitos, dentre eles, a adequada representatividade daquele que a pleiteia. No entanto, essa não é a situação das solicitantes, o que impede o deferimento da inclusão pleiteada. O deferimento do pedido ora formulado importaria em abrir espaço para a discussão de situações de caráter individual, condição que não se enquadra no desiderato da figura do terceiro interessado em sede de repercussão geral. Isso posto, indefiro o pedido. Publique-se. Brasília, 20 de setembro de 2011.Ministro RICARDO LEWANDOWSKI- Relator -

Referências Legislativas

  • EMC-000020 ANO-1998
  • EMC-000041 ANO-2003
  • LEI-005869 ANO-1973 ART-0543A PAR-00006
  • RGI ANO-1980 ART-00323 PAR-00002

Observações

Legislação feita por:(MMG).
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