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17 de Outubro de 2021
2º Grau
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Supremo Tribunal Federal STF - RECURSO EXTRAORDINÁRIO : RE 566349 MG

Supremo Tribunal Federal
há 10 anos
Detalhes da Jurisprudência
Processo
RE 566349 MG
Partes
RODOVIÁRIO RAMOS LTDA, ALEX DOS SANTOS RIBAS E OUTRO(A/S), ESTADO DE MINAS GERAIS, ADVOGADO-GERAL DO ESTADO DE MINAS GERAIS, UNIÃO, ADVOGADO-GERAL DA UNIÃO, ESTADO DE ALAGOAS, PROCURADOR-GERAL DO ESTADO DE ALAGOAS, MUNICIPIO DE SAO PAULO, PROCURADOR-GERAL DO MUNICÍPIO DE SÃO PAULO
Publicação
DJe-186 DIVULG 27/09/2011 PUBLIC 28/09/2011
Julgamento
20 de Setembro de 2011
Relator
Min. CÁRMEN LÚCIA
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Decisão

(Petição n. 66.979/2011) RECURSO EXTRAORDINÁRIO. PEDIDO DE INGRESSO NA CONDIÇÃO DE AMICUS CURIAE. AUSÊNCIA DE ASSINATURA DO REPRESENTANTE DO DISTRITO FEDERAL. INDEFERIMENTO DO PEDIDO EM RELAÇÃO AO DISTRITO FEDERAL E ADMISSÃO DOS DEMAIS REQUERENTES NA CONDIÇÃO DE AMICI CURIAE. 1. Em 15.8.2011, por meio de petição, os Estados-Membros e o Distrito Federal requereram o seu ingresso no feito na condição de amici curiae. 2. O tema objeto deste recurso extraordinário, cuja repercussão geral foi reconhecida em 2.10.2008, é a possibilidade de se compensarem precatórios de natureza alimentar com débitos tributários, nos termos do art. 78, § 2º, do ADCT da Constituição da República. Embora esse tema seja de menor extensão do que os que são objeto das Ações Diretas de Inconstitucionalidade n. 2.356 e 2.362, nas quais se discute a constitucionalidade de todo o art. 78 do ADCT, não há dúvida de que os efeitos do julgamento deste recurso extraordinário alcançarão as Fazendas Nacional, Estadual e Municipal, o que legitima o ingresso dos Requerentes no feito. 3. No entanto, em relação ao Distrito Federal, verifica-se que não consta da petição a assinatura do representante dessa unidade federativa. 4. Pelo exposto, indefiro o pedido de ingresso no feito do Distrito Federal e admito os Estados de Alagoas, Acre, Amazonas, Bahia, Espírito Santo, Goiás, Mato Grosso, Pará, Pernambuco, Piauí, Rio Grande do Norte, Rondônia, Rio de Janeiro, Roraima,Sergipe, São Paulo e Rio Grande do Sul na condição de amici curiae. Publique-se. Brasília, 20 de setembro de 2011.Ministra CÁRMEN LÚCIA Relatora

Referências Legislativas

  • ADCT ANO-1988 ART-00078 PAR-00002

Observações

Legislação feita por:(JRC).
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