Supremo Tribunal Federal STF - RECURSO EXTRAORDINÁRIO : RE 636941 RS

1. Trata-se de recurso extraordinário que versa sobre imunidade tributária das entidades filantrópicas em relação à contribuição para o PIS, cuja repercussão geral foi reconhecida pelo Plenário Virtual desta Corte em 17.06.2011. 2. Considerando o disposto no art. 323, § 1º, do RISTF, com a redação da Emenda Regimental nº 42/2010, após reconhecida a existência de repercussão geral, nos processos em que o Presidente atuou como relator, far-se-á livre distribuição do feito para o julgamento de mérito. 3. Ante o exposto, determino a distribuição livre do feito. Publique-se. Int. Brasília, 21 de setembro de 2011.Ministro Cezar Peluso Presidente Documento assinado digitalmente

Legislação feita por:(MMG).