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13 de Agosto de 2022
  • 2º Grau
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Supremo Tribunal Federal STF - EMB.DECL. NOS EMB.DECL. NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO: RE XXXXX SP

Supremo Tribunal Federal
há 11 anos

Detalhes da Jurisprudência

Processo

Partes

Publicação

Julgamento

Relator

Min. CELSO DE MELLO
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Decisão

Inviável o atendimento do pleito deduzido a fls. 568/569, seja porque já decidida a controvérsia, seja, sobretudo, porque transitada em julgado a própria decisão. Com efeito, o acórdão de fls. 545/565 foi publicado em 22/08/2011 (fls. 566), sem que se registrasse, no entanto, no curso do prazo recursal, contado em dobro ( CPC, art. 188), a interposição de qualquer recurso, o que permite reconhecer a consumação, na espécie, do trânsito em julgado. Por tais razões, e nada mais havendo a julgar nestes autos, determino a sua imediata devolução ao Juízo de origem. Publique-se. Brasília, 22 de setembro de 2011.Ministro CELSO DE MELLO Relator

Referências Legislativas

Observações

Legislação feita por:(JRA).
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