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2 de Dezembro de 2021
2º Grau
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Supremo Tribunal Federal STF - AÇÃO PENAL : AP 560 SC

Supremo Tribunal Federal
há 10 anos
Detalhes da Jurisprudência
Processo
AP 560 SC
Partes
MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL, PROCURADOR-GERAL DA REPÚBLICA, MARCO ANTÔNIO TEBALDI, CARLOS ADAUTO VIRMOND VIEIRA E OUTRO(A/S), LUIZ CLÁUDIO GUBERT, NELSON CORONA, MARCELO HARGER E OUTRO(A/S), IVO RONALD BACHMANN JUNIOR, HIPÓCRATES FERNANDES
Publicação
DJe-186 DIVULG 27/09/2011 PUBLIC 28/09/2011
Julgamento
22 de Setembro de 2011
Relator
Min. DIAS TOFFOLI
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Decisão

Decisão: Vistos. Por intermédio das Petições STF/nºs 75792/2011 e 75786/2011 os corréus Luiz Cláudio Gubert, Nelson Corona e Ivo Ronaldo Bachmann Júnior requerem a reconsideração da decisão de fls. 1.480 a 1.485, que deferiu as diligências requeridas pelo Parquet (fls. 1.587/1.589 e 1.597/1.598). É o breve relatório. Como já consignado na decisão impugnada, a inquirição dos representantes legais da empresa DATASUL, bem como a expedição dos ofícios indicados pelo Ministério Público Federal consulta não só aos interesses da acusação, mas dos próprios réus, vez que os esclarecimentos dessas pessoas e a apresentação da documentação requisitada, eventualmente, podem inclusive confirmar as teses defensivas lançadas nos autos, sendo, também, útil à busca da verdade real, princípio consagrado no processo penal brasileiro, de modo que, embora vedada a ampliação do rol e a reabertura de instrução às partes nesta fase processual, nada obsta que, nos termos do que facultam o art. 156 e o caput e no § 1º do art. 209, ambos do Código de Processo Penal, sejam essas pessoas inquiridas como testemunhas do juízo, bem como sejam os aludidos documentos requisitados no interesse do julgamento da causa em busca da verdade real. Por esses fundamentos indefiro os pedidos de reconsideração. Publique-se. Brasília, 22 de setembro de 2011.Ministro Dias Toffoli Relator Documento assinado digitalmente

Referências Legislativas

Observações

Legislação feita por:(PPC).
Disponível em: https://stf.jusbrasil.com.br/jurisprudencia/22881381/acao-penal-ap-560-sc-stf