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27 de Janeiro de 2022
2º Grau
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Supremo Tribunal Federal STF - RECLAMAÇÃO : Rcl 12600 SP

Supremo Tribunal Federal
há 10 anos
Detalhes da Jurisprudência
Processo
Rcl 12600 SP
Partes
UNIÃO, ADVOGADO-GERAL DA UNIÃO, JUIZ FEDERAL DA 8ª VARA FEDERAL DA 5ª SUBSEÇÃO JUDICIÁRIA EM CAMPINAS, DELEON DEMONER CAULYT FIGUEIREDO, DOUGLAS DEMONER FIGUIREDO
Publicação
DJe-190 DIVULG 03/10/2011 PUBLIC 04/10/2011
Julgamento
28 de Setembro de 2011
Relator
Min. RICARDO LEWANDOWSKI
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Decisão

Trata-se de reclamação ajuizada pela União contra decisão proferida pela 8ª Vara Federal da 5ª Subseção Judiciária em Campinas/SP, que, nos autos do MS 0007760-13.2011.4.03.6105, teria ofendido a autoridade do acórdão proferido no RE 600.885-RG/RS,Rel. Min. Cármen Lúcia. A reclamante narra que, na origem, foi impetrado “mandado de segurança com a finalidade de 'determinar a suspensão do edital na parte referente à idade máxima de inscrição, com o consequente acolhimento da inscrição do candidato ao Concurso Público de Admissão à Escola Preparatória de Cadetes do Exército -EsPCEx'”. A liminar foi deferida a fim de afastar a exigência do limite de idade, possibilitando a inscrição do impetrante no Concurso de Admissão na Escola Preparatória de Cadetes do Exército. É contra esse decisum que a União maneja este feito, sob alegação de afronta à autoridade do RE 600.885-RG/RS, que, embora tenha reconhecido a inconstitucionalidade do art. 10 da Lei 6.880/1980, modulou os efeitos dessa declaração para manter válido os limites de idade fixados em editais e regulamentos até 31 de dezembro de 2011. Inicialmente, a reclamante defende que o caso é alcançado pelo citado precedente, ainda que o impetrante não tenha participado daquela relação jurídica processual, pois “a excepcional modulação dos efeitos subjetivos da decisão foi exaustivamente abordada por essa Suprema Corte, sendo superada a inicial resistência do Ministro Aurélio de que tal solução não poderia ser aplicada a um processo que veiculava um caso concreto”. Argumenta, mais, que o concurso de admissão na Escola Preparatória de Cadetes do Exército, regulado pela Portaria 040/DECEx de 17/05/10, é hígido, pois no citado julgamento o STF teria preservado a validade dos certames realizados pelas Forças Armadas e em cujos editais e regulamentos se tenha fixado limites de idade com base no art. 10 da Lei 6.880/1980, até 31 de dezembro de 2011. Afirma, ademais, a presença do perigo da demora, uma vez que “a manutenção da decisão reclamada importará a admissão de candidato fora dos requisitos mínimos estabelecidos pelas Forças Armadas, implicando risco ao funcionamento da mencionada instituição, além da integridade física do próprio beneficiário do decisum reclamado”. Sustenta, ainda, o potencial efeito multiplicador da decisão reclamada, pois outros candidatos obtiveram igual provimento, não obstante o aludido acórdão do RE 600.885-RG/RS. Por essas razões, pugna pelo deferimento da liminar e, no mérito, pela procedência do pedido. É o relatório necessário. Decido. Bem examinados os autos, vê-se que a pretensão não merece acolhida, pois o pedido formulado pela reclamante não se enquadra em nenhuma das duas hipóteses permissivas inscritas no art. 102, I, l, da Constituição Federal, seja para preservar a competência desta Corte, seja para garantir a autoridade de suas decisões. É que, embora o RE 600.885-RG/RS seja um processo afeto ao regime da repercussão geral, a decisão tomada pelo Plenário não se identifica àquela proferida nos julgamentos de processos objetivos, ou seja, conquanto o decidido nos recursos extraordinários afetos ao regime da repercussão geral vincule os outros órgãos do Poder Judiciário, sua aplicação aos demais casos concretos, em observância a essa nova sistemática instituída pela EC 45/2004 e regulamentada pela Lei 11.418/2006, não deverá ser buscada, diretamente, nesta Suprema Corte. Nesse sentido confira-se o esclarecedor julgamento da Rcl 10.793/SP, de relatoria da Min. Ellen Gracie, cujo acórdão foi assim do: “RECLAMAÇÃO. ALEGAÇÃO DE INOBSERVÂNCIA POR MAGISTRADO DE PRIMEIRA INSTÂNCIA DA PROFERIDA PELO PLENÁRIO DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL NO JULGAMENTO DO MÉRITO DO RECURSO EXTRAORDINÁRIO 583.955-RG/RJ. INSTITUTO DA REPERCUSSÃO GERAL. COMPETÊNCIA DOS TRIBUNAIS DE ORIGEM PARA SOLUCIONAR CASOS CONCRETOS. CORREÇÃO DA EVENTUAL DESOBEDIÊNCIA À ORIENTAÇÃO ESTABELECIDA PELO STF PELA VIA RECURSAL PRÓPRIA, EM JULGADOS DE MÉRITO DE PROCESSOS COM REPERCUSSÃO GERAL RECONHECIDA. RECLAMAÇÃO NÃO CONHECIDA. 1. As decisões proferidas pelo Plenário do Supremo Tribunal Federal quando do julgamento de recursos extraordinários com repercussão geral vinculam os demais órgãos do Poder Judiciário na solução, por estes, de outros feitos sobre idêntica controvérsia. 2. Cabe aos juízes e desembargadores respeitar a autoridade da decisão do Supremo Tribunal Federal tomada em sede de repercussão geral, assegurando racionalidade e eficiência ao Sistema Judiciário e concretizando a certeza jurídica sobre o tema. 3. O legislador não atribuiu ao Supremo Tribunal Federal o ônus de fazer aplicar diretamente a cada caso concreto seu entendimento. 4. A Lei 11.418/2006 evita que o Supremo Tribunal Federal seja sobrecarregado por recursos extraordinários fundados em idêntica controvérsia, pois atribuiu aos demais Tribunais a obrigação de os sobrestarem e a possibilidade de realizarem juízo de retratação para adequarem seus acórdãos à orientação de mérito firmada por esta Corte. 5. Apenas na rara hipótese de que algum Tribunal mantenha posição contrária à do Supremo Tribunal Federal, é que caberá a este se pronunciar, em sede de recurso extraordinário, sobre o caso particular idêntico para a cassação ou reforma do acórdão,nos termos do art. 543-B, § 4º, do Código de Processo Civil. 6. A competência é dos Tribunais de origem para a solução dos casos concretos, cabendo-lhes, no exercício deste mister, observar a orientação fixada em sede de repercussão geral. 7. A cassação ou revisão das decisões dos Juízes contrárias à orientação firmada em sede de repercussão geral há de ser feita pelo Tribunal a que estiverem vinculados, pela via recursal ordinária. 8. A atuação do Supremo Tribunal Federal, no ponto, deve ser subsidiária, só se manifesta quando o Tribunal a quo negasse observância ao leading case da repercussão geral, ensejando, então, a interposição e a subida de recurso extraordinário para cassação ou revisão do acórdão, conforme previsão legal específica constante do art. 543-B, § 4º, do Código de Processo Civil. 9. Nada autoriza ou aconselha que se substituam as vias recursais ordinária e extraordinária pela reclamação. 10. A novidade processual que corresponde à repercussão geral e seus efeitos não deve desfavorecer as partes, nem permitir a perpetuação de decisão frontalmente contrária ao entendimento vinculante adotado pelo Supremo Tribunal Federal. Nesses casos o questionamento deve ser remetido ao Tribunal competente para a revisão das decisões do Juízo de primeiro grau a fim de que aquela Corte o aprecie como o recurso cabível, independentemente de considerações sobre sua tempestividade. 11. No caso presente tal medida não se mostra necessária. 12. Não conhecimento da presente reclamação” (grifei). Por essas razões, o instrumento da reclamação não pode ser utilizado a fim de que, per saltum, seja aplicado o entendimento firmado no RE 600.885-RG/RS a processo em curso no primeiro grau de jurisdição. Ressalto, por fim, que o Plenário deste Tribunal reconheceu a validade constitucional da norma legal que inclui, na esfera de atribuições do Relator, a competência para negar seguimento, por meio de decisão monocrática, a recursos, pedidos ou ações,quando inadmissíveis, intempestivos, sem objeto ou que veiculem pretensão incompatível com a jurisprudência predominante do Supremo Tribunal. Nesse sentido, nos termos do art. 21, § 1º, do RISTF, poderá o Relator: “negar seguimento a pedido ou recurso manifestamente inadmissível, improcedente ou contrário à jurisprudência dominante ou a Súmula do Tribunal, deles não conhecer em caso de incompetência manifesta, encaminhando os autos ao órgão que repute competente, bem como cassar ou reformar, liminarmente, acórdão contrário à orientação firmada nos termos do art. 543-B do Código de Processo Civil” (grifei). Isso posto, nego seguimento a esta reclamação (art. 21, § 1º, do RISTF). Prejudicado, pois, a análise do pedido liminar. Publique-se. Brasília, 28 de setembro de 2011.Ministro Ricardo Lewandowski Relator

Referências Legislativas

  • CF ANO-1988 ART-00102 INC-00001 LET-L
  • EMC-000045 ANO-2004
  • LEI-005869 ANO-1973 ART-0543B
  • LEI-006880 ANO-1980 ART-00010
  • LEI-011418 ANO-2006
  • RGI ANO-1980 ART-00021 PAR-00001
  • PRT-000040 ANO-2010 PORTARIA DO DEPARTAMENTO DE EDUCAÇÃO E CULTURA DO EXÉRCITO

Observações

Legislação feita por:(MMG).
Disponível em: https://stf.jusbrasil.com.br/jurisprudencia/22880707/reclamacao-rcl-12600-sp-stf

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